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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO/ INPII PR N° 190, DE 02 DE MAIO DE 2017

EMENTA: Eliminação de serviços em papel e sua supressão na Tabela de Retribuições dos serviços prestados pelo INPI.

O PRESIDENTE e o DIRETOR DE PATENTES, PROGRAMAS DE COMPUTADOR E TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS INTEGRADOS, DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto n° 8.854, de 22 de setembro de 2016,

RESOLVEM:

Art. 1° Esta Resolução disciplina a eliminação de serviços em papel e a sua supressão na Tabela de Retribuições dos serviços prestados pelo INPI.

Art. 2° Os serviços que serão somente oferecidos por meio eletrônico estão listados, em realce, no Anexo I, desta Resolução.

Art 3° Esta Resolução se aplica aos protocolos efetuados com data a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Art 4° Esta Resolução entra em vigor no dia 17 de maio de 2017 e sua publicação se dará na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial - RPI.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2017

JÚLIO CÉSAR

Diretor de Patentes, ogramas de Computador e

Topografias de Circuitos Integrados

-----'

ANEXO I, da Resolução n° 190, de 02 de maio de 2017

TABELA DE RETRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INPI (valores em Reais)

Valores instituídos pela Portaria MDIC n° 39 de 07/03/2014 e Resolução INPI n° 129 de 10/03/2014 SERVIÇOS RELATIVOS A PATENTES

Diretoria de Patentes- DIRPA

Código Serviço Valor Valor com desconto

(*)

200

202

203

204

205

206

207

212

213

281

Pedido nacional de invenção; Pedido nacional de modelo de utilidade; Pedido nacional de certificado de adição de invenção; e Entrada na fase nacional do PCT

-Por meio eletrônico

-Em papel

Publicação antecipada

-Por meio eletrônico

Pedido de exame de invenção (dispensado de petição)

-Até 10 (dez) reivindicações

-Acima de 1O (dez) reivindicações

Pedido de exame de modelo de utilidade (dispensado de petição)

Pedido de exame de certificado de adição de invenção (dispensado de petição)

Cumprimento de exigência decorrente de exame formal

Cumprimento de exigência em I" instância

- Por meio eletrônico

-Em papel

Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (dispensado de petição)

-no prazo ordinário

-no prazo extraordinário

Manifestação sobre invenção, modelo de utilidade, certificado de adição de invenção em 1a instância

-Por meio eletrônico

175,00

260,00

175,00

590,00

Somar um valor adicional de R$ I00,00

por reivindicação da 113 a 153; de R$ 200,00

por reivindicação da 163 a 30a; e de R$

500,00 por reivindicação da 3 Ia em

diante.

380,00

190,00

Isento

90,00

135,00

235,00

475,00

195,00

70,00

104,00

70,00

236,00

Somar um valor adicional de R$ 40,00 por reivindicação da

113 a 15a; de R$ 80,00 por reivindicação da

16a a 303; e de R$ 200,00 por

reivindicação da 31a em diante.

152,00

76,00

Isento

36,00

54,00

94,00

190,00

78,00

-Em papel 290,00 116,00

284

Pedido de exame de invenção via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA (dispensado de petição)

-Até IO (dez) reivindicações

-Acima de IO (dez) reivindicações

390,00

Somar um valor adicional de R$ I00,00

por reivindicação da 113 a 153; de R$ 200,00

por reivindicação da 163 a 303; e de R$

500,00 por reivindicação da 313 em

diante.

156,00

Somar um valor adicional de R$ 40,00 por reivindicação da

1 J3 a 153; de R$ 80,00 por reivindicação da

163 a 303; e de R$ 200,00 por

reivindicação da 3 I a em diante.

285

Pedido de exame de modelo de utilidade via PCT para pedidos já examinados pelo INPI como ISA/IPEA (dispensado de petição)

295,00 118,00

220

221

222

224

226

228

Anuidade de pedido de patente de invenção

-no prazo ordinário 295,00 118,00

- no prazo extraordinário 590,00 236,00

Anuidade de patente de invenção no prazo ordinário

-do 32 ao 62 ano 780,00

-do 72 ao 102 ano 1.220,00

- do 112 ao 152 ano 1.645,00

-do 162 ano em diante 2.005,00

312,00

488,00

658,00

802,00

Anuidade de patente de invenção no prazo extraordinário

223 -do 32 ao 62 ano 1.565,00 626,00

225 -do 72 ao 102 ano 2.440,00 976,00

227 -do 112 ao !52 ano 3.295,00 1.318,00

229 -do 162 ano em diante 4.005,00 1.602,00

Anuidade de pedido de certificado de adição de invenção

230 -no prazo ordinário 105,00 42,00

231 -no prazo extraordinário 215,00 86,00

Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo ordinário

232 - do 32 ao 62 ano 235,00 94,00

234 -do 72 ao I02 ano 365,00 146,09 236 -do 112 ao 152 ano 475,00 190,00

238 -do 162 ano em diante 605,00 242,00

Anuidade de certificado de adição de invenção no prazo extraordinário

233 - do 32 ao 62 ano 475,00 190,00

235 -do 72 ao 102 ano 735,00 294,00

-----t

249

261

Anotação de transferência de titular

-Por meio eletrônico

Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI)

90,00

Isento

36,00

Isento

237

239

240

241

242

244

246

243

245

247

214

215

216

272

280

282

- do I12 ao 152 ano

-do 162 ano em diante

Anuidade de pedido de modelo de utilidade

-no prazo ordinário

- no prazo extraordinário

Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo ordinário

-do 32 ao 62 ano

- do 72 ao 102 ano

- do I12 ano em diante

Anuidade de patente de modelo de utilidade no prazo extraordinário

- do 32 ao 62 ano

-do 72 ao 102 ano

- do 112 ano em diante

Recurso de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção

-Por meio eletrônico

-Em papel

Nulidade ou caducidade de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção

-Por meio eletrônico

-Em papel

Contestação do titular da patente ou do certificado de adição de invenção a nulidade

-Por meio eletrônico

-Em papel

Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso

Cumprimento de exigência em grau de recurso

-Por meio eletrônico

-Em papel

Manifestação sobre parecer de intimação das partes em grau de nulidade

-Por meio eletrônico

Alteração de nome, razão social, sede e/ou

248 endereço

- Por meio eletrônico

950,00

1.210,00

200,00

405,00

405,00

805,00

1.210,00

805,00

1.610,00

2.415,00

1.065,00

1.595,00

1.065,00

1.595,00

265,00

395,00

Isento

440,00

660,00

265,00

395,00

7,00

380,00

484,00

80,00

162,00

162,00

322,00

484,00

322,00

644,00

966,00

426,00

638,00

426,00

638,00

106,00

158,00

Isento

176,00

264,00

106,00

158,00

2,80

----1

208

Restauração de pedido, patente ou certificado de adição de invenção

-Por meio eletrônico 440,00 176,00

-Em papel 660,00 264,00

209

Desarquivamento de pedido

- Por meio eletrônico

-Em papel

440,00

660,00

176,00

264,00

21O Apresentação de subsídios ao exame técnico Isento Isento

218

259

Oferta de Licença da patente para fins de exploração ou renovação de oferta

-Por meio eletrônico

Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência)

1 1 5,00

Isento

46,00

Isento

260 Outras petições

-Por meio eletrônico 90,00 36,00

263 Exame prioritário Isento Isento

275

Apresentação de listagem de sequências biológicas segundo o Art. 7° § 1° ou Art. 1 5 da Resolução n° 81/13, conforme o caso

Isento Isento

277 Exame colaborativo prioritário

-Por meio eletrônico 1.775,00 710,00

279 Exame prioritário estratégico (patentes verdes)

-Por meio eletrônico 890,00 356,00

256

257

219

250

Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado

- Por meio eletrônico

-Em papel

Pedido de devolução de prazo por falha do INPI

Certidão relativa ao andamento do pedido de patente no INPI e sua correspondência com a patente concedida no exterior, para fins de cumprimento parcial dos requisitos previstos no art. 70.9 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Industrial relacionados ao comércio

Certidão de atos relativos aos processos

-Por meio eletrônico

90,00

135,00

IsentoIsento

380,00950,00

65,00

251

252

253

265

824-4

825-4

Certidão de busca por titular

-Por meio eletrônico

Expedição de segunda via de carta-patente ou de certificado de adição de invenção

Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista

- Por meio eletrônico

-Em papel

Cópia de parecer de exame técnico gratuito aos depositantes ou seus procuradores

Cópia reprográfica simples

-Até 4 (quatro) páginas

-Acima de 4 (quatro) páginas

Cópia reprográfica autenticada

-Até 4 (quatro) páginas

-Acima de 4 (quatro) páginas

65,00

140,00

135,00

200,00

Isento

7,00

Para cada página adicional deverá ser

pago R$ 0,20 por meio do serviço de

Complementação de retribuição (código

800).

14,00

Para cada página adicional deverá ser

pago R$ 0,40 por meio do serviço de

Complementação de retribuição (código

800).

Isento

276

286

201

266

267

Busca e opinião preliminar sobre patenteabilidade

- Por meio eletrônico

Complemento de busca e de opinião preliminar

-Por meio eletrônico

Transmissão de depósito de pedido internacional nos termos do PCT

-Por meio eletrônico

-Em papel

Busca internacional nos termos do PCT (regra 16 - PCT)

- Por meio eletrônico

-Em

Adicional de busca internacional nos termos do PCT (regra 40.2- PCT)

- Por meio eletrônico

-Em papel

890,00

800,00

175,00

260,00

1.685,00

2.525,00

1.360,00

2.040,00

356,00

320,00

70,00

104,00

674,00

1.010,00

544,00

81 6,00

268

Exame internacional nos termos do PCT (regra 58 - PCT)

- Por meio eletrônico 630,00 252,00

- Em papel 945,00 378,00

269

Adicional de exame internacional nos termos do PCT (Regra 68.3- PCT)

- Por meio eletrônico 365,00 146,00

- Em papel 545,00 218,00

270

Cópia por página de documento relativo a fase internacional do PCT (regras 44.3 (b), 7 I.2 e 94.2 - PCT)

- Por meio eletrônico 1,50 0,60

-Em papel 2,00 0,80

271

Restabelecimento de direitos para entrada na fase nacional do PCT (regra 49.6- PCT)

- Por meio eletrônico

- Em papel

90,00

135,00

287 Pagamento em atraso nos termos do PCT (regras 12.3 (e), 16 bis 2, 45 bis 4 (c) e 58 bis 2- PCT)

Variável

291

Reclamação por falta de unidade - busca internacional e exame preliminar internacional nos termos do PCT (regras 40.2 (e) e 68.3 (e) - PCT)

-Por meio eletrônico

- Em papel

1.220,00

1.830,00

488,00

732,00

292

293

Fornecimento de listagem de sequência após solicitação da Autoridade Internacional de Busca nos termos do PCT (regra 13 ter 1 (c) - PCT)

- Por meio eletrônico

-Em papel

Remessa de taxas oficiais para depósito de pedido internacional de patente via PCT; para a busca e para o exame preliminar internacional quando a Autoridade Internacional competente for estrangeira; e para o tratamento do exame preliminar internacional e da busca suplementar pelo PCT (regras 15, 16 e 57, 45 bis 2- PCT)

180,00

270,00

Variável

72,00

108,00

Informação do número de autorização de acesso à 264 Isento Isento

amostra do patrimônio genético nacional

Declaração negativa do acesso à amostra do 273 Isento Isento

patrimônio genético nacional

(*) Retribuição com desconto: Redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais (somente se estas não detiverem participação societária em empresa do ramo a que pertence o item a ser registrado); microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; cooperativas, assim definidas na Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nessa resolução. O desconto não incide sobre todos os códigos.