القوانين
المعاهدات
الأحكام
التصفح بحسب الاختصاص القضائي
البرازيل
عودة للخلف
Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências (alterada pela Lei n° 13.243, de 11 de janeiro de 2016)