República de Moçambique
CONSELHO DE MINISTROS
ESTRATÉGIA DA PROPRIEDADE
INTELECTUAL
2008 - 2018
Aprovado na XXIII Sessão Ordinária do Conselho de Ministros
de 28 de Agosto de 2007
1
ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 4 2. CONTEXTO............................................................................................................................ 7 3. PANORAMA GERAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL EM MOÇAMBIQUE............................................................................................................................. 9
3.1. Breve resenha histórica........................................................................................................ 9
3.2. Quadro legal ...................................................................................................................... 10
3.2.1. No âmbito dos direitos de autor e direitos conexos .......................................................... 10
3.2.2. No âmbito dos direitos de propriedade industrial ............................................................. 10
3.3. Quadro institucional .......................................................................................................... 12
3.3.1. Em termos gerais............................................................................................................... 12
3.3.2. No âmbito dos direitos de autor ........................................................................................ 12
3.3.3. No âmbito dos direitos da propriedade industrial.............................................................. 12
4. IMPORTÂNCIA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL ........................................ 14 4.1. Importância geral. ................................................................................................................... 14
4.2. Importância especifica- económica da Propriedade Intelectual ........................................ 15
5. VISÃO E OBJECTIVOS ......................................................................................................... 17 5.1. Visão.................................................................................................................................. 17
5.2. Objectivos ......................................................................................................................... 17
6. QUADRO ESTRATÉGICO E AREAS ESTRATÉGICAS...................................................... 19 6.1. Divulgação da Propriedade Intelectual.............................................................................. 19
6.2. Educação e Propriedade Intelectual................................................................................... 20
6.3. Investigação Científica e Tecnológica............................................................................... 21
6.3.1. Consciencializar os investigadores e as instituições de investigação sobre a importância da Propriedade Intelectual na valorização dos resultados do seu trabalho ................................... 23
6.3.2. Desenvolver políticas e programas sobre a propriedade intelectual nas universidades e nas instituições de investigação .................................................................................................... 23
6.3.3. Criar programas de incentivos para combater ou reduzir a fuga de investigadores científicos, inovadores e criadores para outros países ou sectores. .............................................. 24
6.3.4. Criar programas de incentivos dedicados aos cientistas nacionais na diáspora de modo a criar sinergias com cientistas nacionais que trabalham em Moçambique para o desenvolvimento científico e tecnológico do país..................................................................................................... 25
6.3.5. Prestar apoio e assistência cientifica e técnica aos inovadores. ........................................ 25
6.3.6. Incentivar a utilização da informação de patentes e dos serviços de informação tecnológica .................................................................................................................................... 26
6.4. Inovação e Competitividade Industrial.............................................................................. 28
6.4.1. Promover a utilização estratégica da propriedade intelectual pelos agentes económicos. 30
2
6.4.2. Agregar valor à produção nacional................................................................................... 30
6.4.3. Priorizar e incentivar as soluções técnicas locais. ............................................................. 31
6.4.4. Favorecer o desenvolvimento do distrito com base na incorporação da propriedade intelectual nos produtos locais .......................................................................................... 32
6.4.5. Estimular a utilização estratégica da propriedade intelectual pelas Pequenas e Médias Empresas (PMEs) como forma de incentivar a competitividade e inovação.................... 33
6.5. Conhecimento Tradicional e Biodiversidade. ................................................................... 34
6.5.1. Divulgar e consciencializar o sistema da propriedade intelectual no seio dos detentores dos conhecimentos tradicionais. ....................................................................................... 38
6.5.2. Estabelecer um quadro jurídico eficaz de promoção e tutela dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais. .............................................................................................. 39
6.5.3. Favorecer a aquisição e tutela dos direitos da propriedade intelectual pelas comunidades locais. ................................................................................................................................ 40
6.6.3. Promover a investigação, identificação, inventariação, industrialização, exploração e comercialização dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados. Elaborar e implementar uma Agenda Nacional de investigação e inovação para a utilização sustentável dos recursos da biodiversidade genética moçambicana e dos conhecimentos tradicionais associados. ............................................................................ 40
6.5.4. Promover, monitorar e controlar a exploração do conhecimento tradicional no país....... 41
6.6 Criatividade e Desenvolvimento da Industria Cultural. .................................................... 42
6.6.1. Divulgar o sistema da propriedade intelectual em todos sectores da sociedade............... 44
6.6.2. Incentivar a criatividade no seio dos autores, artistas intérpretes e executantes............... 45
6.6.3. Fortalecer e expandir o sistema de gestão colectiva abrangente do direito de autor e dos direitos conexos............................................................................................................................. 45
6.6.4. Valorizar e promover a indústria cultural nacional........................................................... 47
6.7 Gestão do Sistema da Propriedade Intelectual ........................................................................ 48
6.7.1. Criar mecanismos inter-institucionais de coordenação e harmonização de políticas e legislação em PI ............................................................................................................................ 49
6.7.2. Garantir capacitação institucional e formação do pessoal das instituições de administração da propriedade intelectual...................................................................................... 49
6.7.3. Adequar os mecanismos legais e de coordenação de modo a responderem eficazmente às acções de combate à contrafacção e pirataria. .............................................................................. 50
6.7.4. Reforçar a tutela dos direitos da propriedade intelectual .................................................. 51
6.7.5. Garantir a sustentabilidade financeira do sistema. .............................................................. 52
ANEXO I: Glossário ......................................................................................................................... 54 ANEXO II: Matriz de Acção da Propriedade Intelectual................................................................. 57 Utilização estratégica da propriedade intelectual pelos agentes económicos.................................... 67 Quadro jurídico eficaz de promoção e tutela dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais. ....................................................................................................................................... 74 Incentivos e apoio ao desenvolvimento de criação artística.............................................................. 78
Objectivo Estratégico 20............................................................................................................... 79
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Expandir o sistema de gestão colectiva a todo país........................................................................... 79 Existência de mecanismos para promoção da indústria cultural e protecção dos direitos dos criadores. ........................................................................................................................................... 80 Existência de mecanismos inter-institucionais de coordenação e harmonização de políticas e legislação em Propriedade Intelectual ............................................................................................... 81 Instituições de administração da propriedade intelectual mais capacitadas, com pessoal melhor formado. ................................................................................................................................ 82 Mecanismos legais e de coordenação adequados para resposta eficaz às acções de combate à contrafacção e pirataria...................................................................................................................... 83 Reforçada a tutela dos direitos da Propriedade Industrial ................................................................. 84
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1. INTRODUÇÃO Na actual sociedade de conhecimento e de globalização constitui eixo fundamental de
progresso a valorização e a promoção da criatividade, inovação e competitividade. A
dinâmica global já evidenciou a importância fulcral da Propriedade Intelectual (PI) na
realização deste objectivo. Com efeito, o sistema da propriedade intelectual é uma área
transversal que visa a valorização das ideias humanas promovendo, desta maneira, a
competitividade, o progresso e desenvolvimento das nações.
Ciente deste facto, o Governo moçambicano predispôs um quadro jurídico e institucional de
base para a regulamentação e a administração da Propriedade Intelectual. As diversas
instituições competentes na matéria têm levado a cabo uma série de acções dispersas neste
âmbito.
No entanto, o país não estabeleceu ainda uma visão comum que deverá inspirar o referido
quadro, o que tem provocado alguns problemas de harmonização no sector.
Verificando-se a necessidade de dotar o país deste instrumento fundamental para a
dinamização do Sistema da Propriedade Intelectual, o Governo de Moçambique, definiu como
um dos objectivos do Plano Quinquenal do Governo, a aprovação da Estratégia da
Propriedade Intelectual.
A Estratégia da Propriedade Intelectual representa a visão do Governo e dos outros actores do
Sistema tais como as instituições de administração da Propriedade Intelectual, as Instituições
de investigação científica, as universidades, os inovadores, os detentores dos direitos e as suas
associações representativas, os agentes económicos e a sociedade civil em geral sobre a
Propriedade Intelectual que se pretende ter no país e o melhor mecanismo para que o mesmo
sirva os interesses de desenvolvimento económico, social, tecnológico, científico e cultural do
país.
A Estratégia da Propriedade Intelectual toma em consideração os principais instrumentos
nacionais, regionais e internacionais orientadores do desenvolvimento do país tais como a
Agenda 2025, o Programa Alargado de Redução da Pobreza Absoluta (PARPA), o Plano
Quinquenal do Governo, os Objectivos do Desenvolvimento do Milénio, a Nova Parceria para
o Desenvolvimento da África (NEPAD) e as várias políticas e estratégias dos sectores
relevantes na área da Propriedade Intelectual nomeadamente a Política de Ciência e
Tecnologia, Estratégia de Ciência, Tecnologia e Inovação, a Política e Estratégia Industrial, a
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Estratégia do Desenvolvimento Rural, a Política da Medicina Tradicional, a Política Cultural,
o Plano Estratégico da Educação e Cultura.
A Agenda 2025 define a “Educação, Ciência e Tecnologia, como vectores da elevação do
conhecimento da população e qualidade dos recursos humanos”. Por outro lado, este
importante documento sugere que “a investigação científica e desenvolvimento deve
privilegiar matérias que respondam directamente às necessidades de soluções dos problemas
que dizem respeito ao País, como doenças, produção de sementes que resistem a estiagem,
entre outras”.
O PARPA preconiza no seu ponto 223 o seguinte para que a C&T possa jogar um papel
estratégico, deve ser estabelecido um sistema nacional de C&T completamente desenvolvido.
Por exemplo, tal sistema incluirá políticas directivas e estratégias das instituições públicas e
privadas, que geram um conhecimento (i.e. pesquisa científica), que transforme o
conhecimento em produtos, serviços e soluções (i.e. o resultado de inovação), que desenvolva
recursos humanos (por exemplo, sector de educação) que dirija e coordene o sistema (i.e.
MCT) e também os papéis, relações e ligações entre os intervenientes dentro do sistema de
C&T que deve ser estabelecido e correctamente mantido para permitir o funcionamento do
sistema tal como se exigido.
A Estratégia da Ciência, Tecnologia e Inovação de Moçambique, estabelece que “o acesso
equitativo á Ciência e Tecnologia é um direito constitucional de todos os moçambicanos,
independentemente da sua localização geográfica. Melhoremos, pois, os nossos mecanismos
de divulgação e disseminação da Ciência e Tecnologia, dos resultados da investigação
científica e transferência de tecnologias” e “ ...conhecimento é o recurso primário para a
produção em Moçambique e que a chave para a redução da pobreza é a aplicação do
conhecimento”. Para lograr este objectivo a Estratégia estabelece que deve ser criado um
regime económico e institucional apropriado para proporcionar o sistema adequado de
incentivos para a criação, adaptação, disseminação e consumo de conhecimentos novos e
existentes.
Como principio de trabalho, para elaboração desta estratégia adoptou- se o método do quadro
lógico que se baseia na identificação dos principais problemas e identificação de objectivos
estratégicos para o alcance dos objectivos definidos. Para cada objectivo definido, foram
estabelecidos objectivos específicos e acções que deverão ser levadas a cabo para lograr os
referidos objectivos.
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Neste sentido, efectuaram-se consultas a nível provincial e nacional envolvendo diversas
instituições do Estado, comunidades locais, instituições de investigação cientifica,
universidades, artistas, agentes económicos e a sociedade civil em geral.
Tais consultas consistiram na realização de workshops e encontros de trabalho no sentido de:
a) Colher a sensibilidade dos agentes acima referenciados sobre matérias relevantes que
devem sustentar a estratégia nomeadamente, constrangimentos, oportunidades e
desafios;
b) Colher ideias para a efectiva implementação da Estratégia; e
c) Recolher subsídios para a elaboração de um quadro que reflicta o diagnóstico da
situação actual.
Para além disso, foi realizado um estudo sobre a situação da propriedade intelectual e os seus
níveis de conhecimento e utilização com o apoio da Organização Mundial da Propriedade
Intelectual. Os resultados do referido estudo foram importantes para o diagnóstico da situação
da propriedade intelectual no país e ajudaram a delinear os problemas que merecerão maior
atenção nas acções a serem definidas e desenvolvidas no futuro.
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2. CONTEXTO
A Estratégia da Propriedade Intelectual insere-se no âmbito dos esforços do Governo de
Moçambique visando dinamizar o processo de Investigação e Desenvolvimento (I&D), a
industrialização do país, a criação cultural, a valorização dos recursos locais e da criatividade
local e, neste contexto, o estabelecimento de um quadro jurídico e institucional cada vez mais
adequado a incentivar e consolidar o fortalecimento da PI em Moçambique.
Estes esforços consubstanciam a materialização do compromisso assumido pelo Estado
moçambicano desde logo, através da consagração, ao nível da Constituição da República, de
normas e princípios sobre o direito à criatividade e à protecção dos bens de criação intelectual
cuja concretização se revela através de vários instrumentos legais que fixam o regime
jurídico sobre a atribuição e protecção dos direitos de autor e conexos, por um lado, e da
propriedade industrial, por outro e, também da adesão aos principais instrumentos jurídicos
regionais e internacionais relativos à matéria da PI.
No quadro desses esforços e ciente de que a PI constitui um dos suportes mais importantes
para as actividades de Investigação e Desenvolvimento (I&D) susceptíveis de favorecer a
inovação necessária para a competitividade das empresas o Governo, reafirmando o
compromisso de incentivar a criatividade e de proteger o produto dessa criatividade através de
mecanismos que assegurem a atribuição dos direitos de exploração exclusiva e a repressão da
concorrência desleal, incluindo a pirataria e a contrafacção, pretende consolidar o quadro
institucional até aqui estabelecido.
Com efeito e ciente ainda de que a criação de tais mecanismos não constitui por si só uma
garantia para o estabelecimento de um sistema eficiente, o Governo preconiza a adopção de
uma estratégia da PI que, de acordo com as necessidades e prioridades do País e dos recursos
disponíveis, seja adequada a encontrar as melhores soluções para o desenvolvimento e,
sobretudo, para o combate à pobreza absoluta.
Neste sentido, o Governo de Moçambique já levou a cabo uma série de iniciativas visando a
definição de um quadro legal e institucional e realizando uma série de acções concretas em
prol do estabelecimento e desenvolvimento do sistema da propriedade intelectual.
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Ao longo dos últimos anos, o Governo tem envidado esforços para o estabelecimento das
bases do sistema da propriedade intelectual no país que consistiram essencialmente:
a) Na criação de um quadro jurídico e institucional nacional;
b) Na adesão aos principais instrumentos internacionais relativos à propriedade
intelectual; e
c) Na adesão às principais organizações regionais e internacionais activas neste domínio.
É, portanto, neste contexto que se enquadra a estratégia da propriedade intelectual, como um
documento orientador sobre as acções que deverão ser levadas a cabo de modo estabelecer o
Sistema de Propriedade Intelectual como instrumento dinamizador do progresso do país.
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3. PANORAMA GERAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL EM MOÇAMBIQUE
3.1. Breve resenha histórica O quadro jurídico e institucional do sistema da PI tinha sido estabelecido em Moçambique na
era colonial. Porém, o sistema da sua administração estava centralizado na então Metrópole e,
por isso, todo o processo de concessão de direitos da PI e sua protecção era gerido em
Portugal, em obediência à legislação então vigente.1
Nessa altura e tal como sucede hoje, a PI era tratada em duas vertentes em conformidade com
as duas grandes áreas tradicionais: a propriedade intelectual propriamente dita, mais
conhecida por direitos de autor e direitos conexos, e a propriedade industrial.
Com a Independência do País em 1975 e, tendo deixado de existir os pressupostos do sistema
então vigente, a legislação então em vigor caiu em desuso, tornando-se inaplicável. Em
virtude disso, observou-se um longo período durante o qual não havia em Moçambique
nenhum mecanismo ou sistema de protecção da PI.
Note-se, entretanto, que o sistema económico adoptado pela Constituição da então República
Popular de 1975, de base centralizada, não promovia a iniciativa privada, pois o papel do
Estado era tripartido: Estado planificador, regulador e produtor. Deste modo, a inexistência do
sistema da PI era, neste período, irrelevante.
Em 1986, o Governo introduz o Programa de Reabilitação Económica (PRE) que, entre outras
estratégias, estabelece a necessidade de financiamento externo através do Banco Mundial
(BM) e do Fundo Monetário Internacional (FMI). A cooperação com estas instituições veio a
influenciar significativamente a dinâmica da economia moçambicana por exemplo, iniciando-
se a privatização de empresas e outras formas de participação do Estado na economia, a
reforma legal incluindo a revisão da própria Constituição.
Surge, em 1990, a segunda Constituição da República de Moçambique independente que
determina a intervenção indirecta do Estado, deixando este de ser o principal agente
1 Cfr. Decreto nº30.679, de 2 4 de Agosto de 1940 que aprova o Código da Propriedade Industrial tornado extensivo às então províncias ultramarinas, entre elas Moçambique, através da Portaria nº17043, de 20 de Fevereiro, de 1959 e do Código de Direitos de Autor e Conexos , aprovado pelo Decreto nº46.980, de 27 de Abril, de 1966, igualmente tornado extensivo às então províncias ultramarinas, incluindo Moçambique, através da Portaria nº 679/71, de 7 de Dezembro.
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económico e passando a ser agente promotor e regulador da economia e estabelecendo o
princípio da iniciativa privada (conforme artigo 97, al. c); reconhece o direito à propriedade
privada ( artigo 86), à liberdade de empresa e de investimento nacional e estrangeiro ( artigos
107 e 108 respectivamente).
3.2. Quadro legal
3.2.1. No âmbito dos direitos de autor e direitos conexos Na área dos direitos de autor, o país dispõe dos seguintes dispositivos legais:
• Lei dos direitos de autor e direitos conexos - Lei n° 42/01 de 27 de Fevereiro;
• Regulamento da aposição obrigatória do selo nos fonogramas - Decreto n° 27/2001 de
11 de Setembro;
• Regulamento sobre as regras de operacionalização e exequibilidade do Decreto n°
27/2001 de 11 de Setembro - Diploma Ministerial n° 8/2003 de 15 de Janeiro.
O país aderiu aos seguintes instrumentos internacionais sobre a matéria:
• A Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas de 1886 e
revista pelo Acto de Paris de 24 de Julho de 1971, modificado em 2 de Outubro de
1979 a qual Moçambique aderiu através da Resolução n° 13/97 de 13 de Junho;
• O Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o
comércio (TRIPS), anexo ao acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial
do Comércio.
3.2.2. No âmbito dos direitos de propriedade industrial Em termos legais, a propriedade industrial encontrava a sua regulamentação no Código da
Propriedade Industrial português aprovado pelo Decreto n.º 30679 de 24 de Agosto de 1940 e
tornado extensivo às então províncias ultramarinas através da Portaria n.º 17043 de 20 de
Fevereiro de 1959.
Por outro lado, o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344 de 25 de Novembro de
1966 e tornado extensivo às então províncias ultramarinas, através da Portaria n.º 22869 de 18
de Dezembro de 1967, faz referência à protecção da propriedade intelectual estabelecendo
alguns princípios de base.
A Constituição da República de 2004 reconhece o direito de propriedade e o direito à
liberdade de criação científica, técnica, literária e artística e protege os direitos inerentes à
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propriedade intelectual (artigo 94).
Para além destas normas programáticas, o Governo moçambicano adere a uma série de
organizações regionais e internacionais activas na área da propriedade intelectual,
nomeadamente, a Organização Mundial do Comércio, a Organização Mundial da Propriedade
Intelectual e a Organização Africana Regional da Propriedade Intelectual.
Perante este cenário, o sistema jurídico necessitava de uma regulamentação nacional da
propriedade intelectual. É neste contexto que, através do Decreto do Conselho de Ministros
n.º 18/99 de 4 de Maio, é aprovado o primeiro Código da Propriedade Industrial, constituindo
o primeiro dispositivo no Moçambique pós-independente de regulamentação do sistema de
administração da propriedade industrial.
O Código da Propriedade Industrial foi revisto constando hoje do Decreto do Conselho de
Ministros n.º 4/2006, de 12 de Abril.
Para complementar a legislação nacional, o Governo ratificou uma série de instrumentos
regionais e internacionais na área da propriedade industrial, nomeadamente:
• O Protocolo de Harare de 1982, referente ao registo regional de patentes, modelos de
Utilidade e desenhos industriais através da Resolução n° 34/99 de 16 de Novembro;
• O Acordo de Madrid de 1891 e o respectivo Protocolo de 1989 referentes ao Registo
Internacional das Marcas através da Resolução n° 20/97 de 12 de Agosto;
• Acordo de Nice referente à Classificação Internacional de produtos e serviços no
âmbito do registo de Marcas de 1957, através da Resolução nº38/2001 de 12 de Junho;
• A Convenção de Paris de 1883, relativa à Protecção da Propriedade Industrial através
da Resolução n° 21/97 de 12 de Agosto;
• O Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes — PCT, de 19 de Junho de 1970 e o
respectivo regulamento de execução de 1 de Janeiro de 1993, referentes ao registo
internacional de patentes e modelos de utilidade através da Resolução n° 35/99 de
Novembro;
• O Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o
comércio (TRIPS), anexo ao acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial
do Comércio.
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3.3. Quadro institucional
3.3.1. Em termos gerais O estabelecimento do sistema da propriedade intelectual em Moçambique implicou a adesão a
algumas organizações regionais e internacionais activas na área da propriedade intelectual.
Neste contexto, Moçambique é membro das seguintes organizações:
• Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual, através da Resolução n°
34/99 de 16 de Novembro;
• Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), através da Resolução n°
12/96 de 18 de Junho Moçambique;
• Organização Mundial do Comércio, através da Resolução n° 31/94 de 20 de Setembro.
3.3.2. No âmbito dos direitos de autor Para a administração dos direitos de autor foram criadas as seguintes instituições:
• Instituto Nacional do Livro e do Disco (INLD) através da Portaria n° 119/75 de 22 de
Novembro e através do Decreto n° 4/91 aprovou o respectivo Estatuto Orgânico;
• Sociedade Moçambicana de Autores (SOMAS).
O INLD estabelece parceria com diversas entidades nacionais e internacionais
nomeadamente:
A nível nacional: O INLD relaciona-se com a Sociedade Moçambicana de Autores (SOMAS),
Associação Moçambicana dos Músicos(AMMO), Associação dos Escritores de Moçambique
(AEMO), Instituto da Propriedade Industrial (IPI), Departamento da Medicina Tradicional do
Ministério da Saúde, Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), Instituto Nacional do
Audiovisual e Cinema (INAC).
3.3.3. No âmbito dos direitos da propriedade industrial Em 1995, foi criado o Departamento Central da Propriedade Industrial (DCPI) subordinado à
Direcção Nacional da Indústria, por sua vez, adstrito ao MIC o qual desempenhou papel
importante preparação das bases para a criação pelo Decreto 50/2003 de 24 de Dezembro, do
Instituto da Propriedade Industrial (IPI). O IPI é uma instituição pública de âmbito nacional,
com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira cuja missão é auxiliar na
definição e implementação de políticas e legislação sobre a propriedade industrial .
A criação do (IPI) imprimiu, no domínio dos direitos da propriedade industrial, uma nova
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dinâmica não só em termos de consolidação do sistema como também no âmbito da formação
e divulgação.
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4. IMPORTÂNCIA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1. Importância geral. As experiências acumuladas ao longo do tempo mostram a inportância transversal e vantagens
da Propriedade Intelectual, nomeadamente:
• Estimula a criatividade e a inovação, através da compensação pelo trabalho realizado
pelos criadores e inovadores e a tutela dos direitos da propriedade intelectual
adquiridos;
• Valoriza os conhecimentos técnico-científicos através da sua utilização na realização
dos objectivos do desenvolvimento nacional;
• Atrai o investimento estrangeiro, através de um sistema jurídico efectivo, na protecção
dos direitos da propriedade intelectual;
• Promove a resolução dos problemas locais das populações através de soluções
proporcionadas pelos criadores e investigadores;
• Incentiva a investigação e a inovação baseadas na realidade concreta do país;
• Torna o país mais atractivo para os pesquisadores evitando a fuga de cérebros e
proporcionando o "brain gain".
• Facilita o acesso à informação tecnológica e à transferência e disseminação da
tecnologia;
• Facilita a transferência e a aplicação dos conhecimentos produzidos nas universidades
e nas instituições de pesquisa para a indústria e para outros sectores relevantes;
• Gera receitas para as universidades, instituições de pesquisa e empresas que produzem
conhecimento;
• Protege o investimento despendido na investigação científica;
• Evita a usurpação do conhecimento ou a sua utilização ilegítima;
• Combate as práticas contrárias à lealdade de concorrência;
• Agrega valor aos produtos nacionais;
• Tutela e preserva o saber local, as expressões culturais e de folclore;
• Dinamiza a indústria cultural;
• Valoriza a produção dos artistas e compensa o esforço realizado pelos mesmos;
• Assegura, protege, promove e beneficia as comunidades na exploração do
conhecimento tradicional.
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4.2. Importância especifica- económica da Propriedade Intelectual
O desenvolvimento económico dos países assenta hoje no conhecimento e na inovação. Os
países que, nos últimos anos cresceram rapidamente, investiram mais na educação. O
desenvolvimento económico, portanto, só é possível se se investir na investigação e
desenvolvimento e promover o capital humano.
Numa economia assim estruturada, os bens intangíveis são mais valiosos do que os bens
tangíveis. É neste contexto que se inserem os direitos da propriedade intelectual, bens
intangíveis por excelência que, cada vez mais, estão a tornar-se um mecanismo de
acumulação e de avaliação da riqueza e um instrumento imprescindível para as trocas
comerciais.
Para além disso, os direitos da propriedade intelectual ajudam a agregar valor aos produtos.
Considere-se, a título de exemplo, as indicações geográficas e as denominações de origem:
este direito da propriedade intelectual tem sido usado nos últimos tempos para agregar valor a
produtos especiais e com características peculiares. A sua especialidade deriva do facto de
serem raros, provirem de uma região determinada, resultarem da combinação de factores
humanos (saber fazer local tradicional), condições climáticas, etc. Por esses produtos, o
consumidor está disposto a pagar muito mais pela sua aquisição.
As denominações de origem e as indicações geográficas poderão ser utilizadas em
Moçambique para fomentar produtos com características peculiares como, por exemplo, o
camarão e o ananás de Sofala; o cabrito, a capenta, a penda, a chicoa de Tete, o feijão, o
amendoim de Niassa e Nampula; a batata da Moamba; o Tomate de Chókwe, só para citar
alguns exemplos.
Uma utilização da propriedade intelectual, em particular, das denominações de origem e
indicações geográficas pode permitir o fomento dos produtos típicos locais, a agregação de
valor aos mesmos, proporcionar uma maior remuneração aos camponeses envolvidos na sua
produção, atrair investimento para o agro-processamento, transformar, desta maneira, o
pequeno produto local de fornecedor de matérias primas a exportador de produtos
processados de qualidade, gerar emprego, combater, desta maneira, a pobreza absoluta nas
zonas de produção dos referidos produtos, combater o êxodo rural, promover a protecção e
valorização do património cultural e das tradições locais e criar um efeito multiplicador sobre
as economias das zonas rurais.
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No âmbito da Industria Cultural, em Moçambique, não existem dados fiáveis sobre a sua
contribuição no PIB e na geração do emprego. No entanto, dados parciais sobre as vendas de
produtos culturais demonstram uma tendência crescente do volume de negócio gerado por
esta indústria.
Evolução das vendas (em milhões de meticais)
Anos Unidades Meticais Dólares americanos
1996 76.182 1.159 92.720
1997 135.267 3.059 244.720
1998 312.185 6.410 512.800
1999 375.244 6.311 504.880 Fonte: dados fornecidos pela Vidisco e Orion
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5. VISÃO E OBJECTIVOS
5.1. Visão
O Governo moçambicano assume a propriedade intelectual como um instrumento de
incentivo e protecção à criatividade e à inovação para a promoção do desenvolvimento
económico, cientifico, tecnológico e cultural do pais.
Assim, a estratégia da propriedade intelectual deverá incidir sobre os seguintes aspectos:
• A identificação e promoção das soluções apropriadas para resolução dos problemas
locais;
• A valorização dos criadores, inovadores, cientistas e artistas nacionais;
• A dinamização da economia nacional através da agregação de valor à produção
nacional;
• O reconhecimento do papel do conhecimento tradicional para a resolução dos
problemas das comunidades.
• Promoção da identidade moçambicana e da valorização do saber local, promovendo os
produtos típicos locais, trajes, moda e gastronomia local.
• A protecção de todas as formas de conhecimento geradas por moçambicanos e o seu
uso com vista a acelerar a geração de riqueza, a redução da pobreza e a melhoria do
seu bem-estar.
• A facilitação da transferência de tecnologia para acelerar o progresso do país.
• O incentivo à utilização e acesso à informação tecnológica disponível para a promoção
da investigação científica, tecnológica e inovação.
5.2. Objectivos Numa sociedade de conhecimento, o desenvolvimento só e possível com a valorização da
criatividade e da capacidade inovadora, através da propriedade intelectual. Ciente deste
imperativo, o Governo de Moçambique criou uma série de instrumentos para a
operacionalização do sistema da PI no país.
No entanto, a particular dinâmica registada por esta área a nível nacional, regional e
internacional, bem como os desafios quotidianos impostos por este sector exige acções
concertadas, uma visão e um posicionamento comum dos vários intervenientes na área da
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propriedade intelectual.
Objectivo Geral:
Criar as premissas fundamentais para a valorização da criatividade, dos resultados da
investigação científica e tecnológica e da capacidade de inovação local, promovendo a
utilização do Sistema da Propriedade Intelectual em prol do desenvolvimento científico,
tecnológico, económico, cultural e social do país.
Objectivo Específico:
• Proporcionar mecanismos eficazes para promover a utilização do Sistema da PI no
país;
• Criar mecanismos de harmonização do quadro legal e institucional da PI;
• Sistematizar e racionalizar as acções de formação, divulgação, promoção, tutela,
capacitação institucional e financiamento da PI;
• Permitir a integração da PI em todos os sectores relevantes do país com vista a agregar
valor aos produtos e serviços disponibilizados pelos mesmos;
• Promover e tutelar as soluções técnicas dos problemas locais desenvolvidas pelos
inovadores locais;
• Valorizar a criatividade local, através da criação de mecanismos de protecção e
compensação dos inovadores, criadores e artistas e a tutela das suas criações;
• Assegurar aos vários actores do sistema a obtenção dos benefícios proporcionados
pela PI;
• Harmonizar as visões, missões, políticas e permitir a incorporação da PI em todas as
estratégias sectoriais e acções levadas a cabo pelo sector público e privado em prol do
desenvolvimento do país;
• Criar um mecanismo de articulação, concertação, coordenação e comunicação inter-
institucional e com os vários actores do sistema da PI;
• Disponibilizar, para o sector público e privado, o conhecimento e a base jurídica de
suporte necessárias para as acções de transferência de tecnologia (compra e venda),
que permitam negociar em melhores condições e na base do direito internacional, os
interesses de Moçambique.
19
6. QUADRO ESTRATÉGICO E AREAS ESTRATÉGICAS
A natureza transversal do sistema da propriedade intelectual impõe que o mesmo seja
integrado em todos os sectores da vida social, económica, científica e cultural do pais. A sua
correcta aplicação e utilização irá dinamizar todos os sectores e incentivará a criatividade,
inovação e progresso do país.
Urge de imediato empreender acções que permitirão uma maior difusão do mesmo e uma
paulatina integração em todos os sectores. A médio prazo, será necessário criar as bases para
que a formação, em todos os níveis, incorpore as bases para a valorização das ideias e os
agentes económicos agreguem valor aos seus produtos, através da incorporação da PI na
produção, assim como criar um conjunto de bens intangíveis. Em suma, é necessário criar
uma cultura de propriedade intelectual no país.
Foram identificadas as principais áreas estratégicas onde serão levadas a cabo acções
concretas para dinamizar o sistema da PI no país:
• Divulgação;
• Educação;
• Investigação Científica e Tecnológica;
• Inovação e Competitividade Industrial;
• Conhecimento Tradicional e Biodiversidade;
• Criatividade e desenvolvimento da industria cultural;
• Gestão do Sistema de Propriedade Intelectual.
6.1. Divulgação da Propriedade Intelectual
Contemporaneamente, é necessário que todos os sectores governamentais entendam e
assumam a importância da propriedade intelectual para a dinamização do desenvolvimento
económico, cultural, científico e tecnológico. A compreensão da importância fundamental da
propriedade intelectual permitirá a incorporação do tema nas actuações do Governo que
envolvam a PI e permitirá a criação das condições para a utilização estratégica da propriedade
intelectual em prol do progresso do país. Para além disso, poderá permitir uma maior tutela
dos direitos da propriedade intelectual pelas instituições relevantes tais como o sistema
judicial, a polícia e as Alfândegas.
Para o efeito, urge desenvolver um trabalho profundo de consciencialização de todos os
20
sectores governamentais, dos sectores produtivos e da sociedade civil em geral para
desmistificar o sistema da propriedade intelectual e o mesmo passe a constituir um
instrumento para o desenvolvimento.
Constitui objectivo estratégico:
Garantir uma adequada divulgação da propriedade intelectual.
Para a realização deste objectivo, deverão ser realizadas as seguintes acções:
• Realização de um estudo sobre a utilização da propriedade intelectual no país e a
percepção pública de sua importância e desenhar o sistema de difusão mais apropriado;
• Adopção de mecanismos eficazes para a desmistificação da Propriedade Intelectual e a
sua difusão e utilização para o benefício de toda a sociedade e para o desenvolvimento do
país;
• Estabelecimento de um dia comemorativo da Propriedade Intelectual em Moçambique;
• Realização de campanhas de difusão da propriedade intelectual, incluindo a realização de
eventos (workshops, seminários, palestras, conferências, etc) sobre a propriedade
intelectual em todo o país e em todos os sectores (públicos e privados);
• Criação de serviços de consultoria que prestem informação e assistência técnica sobre a
obtenção, gestão, comercialização e tutela dos direitos de propriedade intelectual;
• Produção e disseminação de material informativo sobre a propriedade intelectual;
• Produção publicações contendo legislação sobre a propriedade intelectual e versões
anotadas ou guiões de interpretação das leis, para facilitar a sua compreensão e
manuseamento;
• Criação de uma revista especializada sobre a Propriedade Intelectual; e
• Criação de um portal único de informação sobre a Propriedade Intelectual.
6.2. Educação e Propriedade Intelectual
O sistema da propriedade intelectual proporciona os instrumentos de apropriação e de
exploração económica exclusiva dos bens intangíveis. Neste sentido, há necessidade de
educar os criadores e os inovadores sobre o valor das suas criações e a possibilidade que têm
de gerar riqueza com o seu esforço intelectual.
A cultura de acumulação e exploração económica da propriedade, incluindo a propriedade do
conhecimento, deve ser criada desde os primeiros momentos de educação e em todos os
níveis. A educação em propriedade intelectual deve ser integrada no sistema nacional de
21
educação, claramente adequando os seus conteúdos para cada nível: primário, secundário,
ensino técnico profissional e superior.
A educação em massa sobre a propriedade intelectual vai permitir que haja a médio e longo
prazos um povo consciente do valor da sua criatividade e inovação e dos direitos que têm
sobre as suas criações. Esta consciência permitirá dinamizar e enraizar a cultura da inovação
em todo o país contribuindo para o rápido desenvolvimento económico, social, cultural,
científico e tecnológico.
Massificar o ensino da Propriedade Intelectual, inserir este conteúdo nos diferentes
níveis de educação
Este objectivo será alcançado através da realização das seguintes acções:
• Introdução do ensino da cultura de Propriedade Intelectual e do incentivo à criatividade
desde o ensino primário;
• Introdução de actividades extra-curriculares que estimulem a criatividade das crianças;
• Introdução de metodologias alternativas de ensino das ciências naturais, especialmente
das matemáticas e física de modo a criar gosto por essas matérias e, desta maneira, criar
uma capacidade básica de inovação no país;
• Promoção de concursos científicos, concursos de invenções, prémios de inovação,
olimpíadas, etc.
• Promoção de feiras de inovação envolvendo todas as escolas;
• Introdução, no currículo do ensino técnico profissional, da matéria de propriedade
intelectual, de modo a despertar nos formandos a cultura da inovação e o valor do
produto por eles gerado;
• Introdução de programas de formação sobre a propriedade intelectual nos currículos das
Universidades, adequados e adaptados a cada domínio.
6.3. Investigação Científica e Tecnológica
Através da utilização estratégica da propriedade intelectual, será possível reconhecer o
esforço intelectual dos geradores do conhecimento e compensá-los, incentivando-os a realizar
mais investigação e atraindo outros para se envolverem nesta nobre actividade.
No entanto a situação actual ainda não proporciona estas vantagens, sobretudo devido:
• Ao fraco conhecimento em matérias de direito da PI;
• A ausência de um sistema eficaz de tutela dos direitos da PI resultantes da produção
22
da investigação científica;
• A insuficiência de mecanismos e incentivos que estimulem a actividade de
investigação;
• A fuga de quadros investigadores para outras actividades em detrimento do
desenvolvimento da investigação científica;
• A fraca interacção entre os mídias e as instituições de investigação científica e
tecnológica na divulgação dos resultados das investigações;
• A fraca interacção entre os detentores do conhecimento local e os investigadores
científicos em processos de investigação, impossibilitando a investigação sobre os
fenómenos locais e disponibilização sobre os problemas locais relevantes;
• A deficiente ligação entre as diferentes instituições de investigação científica,
universidades e entre estas e os utilizadores do produto de investigação;
• A ausência de ligação entre as instituições de investigação e o sector produtivo,
impedindo a aplicação dos resultados da investigação no mesmo e a sua capacidade de
inovação;
• A falta de recursos financeiros para o financiamento das actividades de investigação
científica, inovação e tecnológica;
• A inexistência de um sistema de incentivos para a investigação e para a disseminação
dos resultados da investigação;
• A escassez de quadros altamente qualificados e falta de política de partilha de
benefícios resultantes da exploração dos direitos da propriedade intelectual nas
instituições de investigação e ensino superior;
• A não valorização e exploração comercial dos direitos da propriedade intelectual; e
• A inexistência de um sistema de promoção e exploração comercial dos direitos da PI,
e de transferência de tecnologia para o sector produtivo nas instituições de
investigação.
A ocorrência dos factores supra mencionados tem como consequência a falta de incentivos
para a investigação e por conseguinte a escassez da produção científica ou a sua fraca
divulgação. Esta situação seria ultrapassada se todo o potencial que a Propriedade Intelectual
oferece para a valorização e incentivo da criatividade, investigação científica e inovação fosse
utilizada.
O Governo, nos seus esforços de desenvolvimento do país e de luta contra a pobreza, tem
solicitado às instituições de investigação, um papel de liderança na procura de soluções para
23
os vários problemas enfrentados pelo país.
A utilização do sistema da propriedade intelectual favorecerá dos resultados da pesquisa e,
por conseguinte, estes permitirão a geração de recursos que contribuirão para a compensação
dos investigadores e para dotar as instituições de investigação com cada vez mais fundos para
prosseguir com a sua nobre missão.
Uma vez desencadeado este processo, surgirão mais inovação e criatividade, mais soluções
para os problemas das populações e, por conseguinte mais bem-estar, redução da pobreza
absoluta, desenvolvimento económico, científico, tecnológico, social e cultural. Para que esta
situação seja revertida será necessário realizar os seguintes objectivos estratégicos:
6.3.1. Consciencializar os investigadores e as instituições de investigação sobre a
importância da Propriedade Intelectual na valorização dos resultados do seu trabalho
Este objectivo será alcançado através da realização das seguintes acções:
• Desenvolvimento de programas de consciencialização e sensibilização sobre a
importância da Propriedade Intelectual na valorização dos produtos da investigação;
• Realização de acções de formação para os investigadores, visando capacitá-los na
utilização estratégica da propriedade intelectual para a valorização dos resultados da
investigação e sensibilizáção sobre os seus direitos;
• Criação de unidades que forneçam informação e prestem assistência técnica sobre a
obtenção, gestão, comercialização e tutela dos direitos de propriedade intelectual dos
investigadores; e
• Produção e disseminação de material informativo sobre a propriedade intelectual.
6.3.2. Desenvolver políticas e programas sobre a propriedade intelectual nas
universidades e nas instituições de investigação
As instituições de ensino superior e as instituições de investigação deverão dotar-se de
instrumentos fundamentais para a disseminação e utilização do sistema da propriedade
intelectual em prol do reconhecimento, valorização, compensação e tutela dos direitos da
propriedade intelectual relacionados com os resultados da investigação. As referidas
instituições poderão lograr este objectivo mercê das seguintes acções estratégicas:
24
• Desenvolvimento de políticas e regulamentação clara sobre o reconhecimento,
titularidade, mecanismos de compensação e partilha de benefícios, gestão,
comercialização dos direitos da propriedade intelectual relacionados com as
tecnologias e produtos de inovação por elas geradas;
• Estabelecimento de estruturas internas de promoção, gestão, comercialização,
assistência na obtenção dos direitos da propriedade intelectual e na transferência de
tecnologias; e
• Promoção da transferência das tecnologias geradas para o sector produtivo mediante a
devida compensação.
6.3.3. Criar programas de incentivos para combater ou reduzir a fuga de
investigadores científicos, inovadores e criadores para outros países ou sectores.
A criação de uma plataforma atractiva aos investigadores através da utilização do sistema da
propriedade intelectual não irá somente impedir a fuga dos investigadores nacionais mas,
permitirá igualmente a atracção de investigadores talentosos estrangeiros para o país.
O reconhecimento do investigador e a compensação do seu esforço inventivo será feito
através das seguintes acções estratégicas:
• Definição clara dos direitos da propriedade intelectual que lhe assistem nas políticas e
regulamentação da propriedade intelectual das instituições e ensino e investigação;
• Criação de um sistema de partilha de benefícios resultantes da comercialização dos
resultados da investigação e criação de um mecanismo de compensação do
investigador;
• Criação de programas de apoio aos investigadores no desenvolvimento dos resultados
da investigação (como por exemplo, para o desenvolvimento dos protótipos) e na sua
comercialização, incluindo na assistência jurídica para a elaboração e negociação dos
contratos de transferência de tecnologia;
• Criação de mecanismos de facilitação da aplicação e comercialização dos resultados
da investigação no sector produtivo;
• Desenvolvimento de programas e medidas que facilitem a aquisição dos direitos da
propriedade intelectual pelos investigadores.
25
6.3.4. Criar programas de incentivos dedicados aos cientistas nacionais na diáspora de
modo a criar sinergias com cientistas nacionais que trabalham em Moçambique
para o desenvolvimento científico e tecnológico do país.
As condições de investigação e de trabalho mais atractivas oferecidas por países mais
desenvolvidos e até de alguns países vizinhos levam alguns cidadãos nacionais a
permanecerem nesses países. Alguns desses cidadãos possuem competências técnicas de
altíssimo nível e com reconhecimento internacional, que seriam úteis em alguns sectores no
país. No entanto, o país poderá não estar em condições de atrair e reter esses talentos.
Considerando o espírito patriótico que caracteriza o povo moçambicano, os mesmos poderão
estar interessados de um ou de outro modo a contribuir no progresso que o país tem vindo a
demonstrar.
O cumprimento deste objectivo será feito através das seguintes acções estratégicas:
• Criação de um programa de incentivos para a transferência da tecnologia gerada pelos
mesmos de modo a ser utilizada no país, garantindo, para tal, o pleno respeito dos
direitos da propriedade intelectual que recaem sobre a referida tecnologia;
• Criação de mecanismos para a assistência técnica na negociação dos contratos de
transferência da referida tecnologia para o país;
• Criação de programas de incentivos aos cientistas nacionais na diáspora para colaborar
nos processos de educação e de investigação cientifica e de desenvolvimento
tecnológico nacional.
6.3.5. Prestar apoio e assistência cientifica e técnica aos inovadores.
Um sistema de inovação só pode surtir os seus efeitos e contribuir para o progresso do país se
for sustentado por um corpo organizado de inovadores. Para, além disso, os inovadores
deverão poder contar com o apoio do Governo e do sector privado na realização da sua nobre
tarefa. Esse apoio pode consistir no apoio financeiro para a concretização das ideias destiladas
pelos inovadores, mas poderá, igualmente, consistir na assistência cientifica e técnica das
instituições de investigação e do sector produtivo no desenvolvimento dos protótipos e na
testagem dos resultados obtidos pelo inovador.
Por fim, os inovadores necessitarão de assistência técnica na comercialização dos resultados
do próprio esforço criativo, designadamente na elaboração de contratos de transferência e
26
cessão de tecnologia e nas negociações relativas aos mesmos.
O cumprimento deste objectivo será feito através das seguintes acções estratégicas:
• Incentivo à criação de associações de inovadores que poderão velar pelos interesses
dos seus associados;
• Criação de estruturas e mecanismos de apoio aos inovadores na aquisição, tutela,
gestão e comercialização dos direitos da propriedade intelectual para os inovadores
locais;
• Realização de acções de formação e informação aos inovadores sobre a importância
estratégica da propriedade intelectual na valorização da criatividade;
• Estabelecimento de sistemas de financiamento dos inovadores locais de modo a
permitir o desenvolvimento das suas ideias;
• Estabelecimento de mecanismos de articulação com o sector produtivo para o
desenvolvimento de protótipos, testagem e implementação dos produtos da inovação;
• Incentivo para a criação de círculos de interesse a nível local, que proporcionem
condições de trabalho (com ferramenta própria) e aglutinem mestrias de modo a
promover a capacidade inovadora e a transferência de conhecimentos para as novas
gerações;
• Realização de feiras, exposições, prémios para os inovadores locais priorizando
soluções simples que resolvam os problemas enfrentados pelas populações locais.
6.3.6. Incentivar a utilização da informação de patentes e dos serviços de informação
tecnológica
Oitenta por cento da informação tecnológica em circulação no Mundo pode ser obtida através
da consulta dos bancos de dados de patentes. Com efeito, o direito de exclusividade na
utilização e exploração económica de uma patente não impede que terceiros, mediante a
devida autorização do titular, possam ter acesso e usufruir da mesma.
Convém considerar igualmente que muitas patentes caíram já no domínio público por
caducidade do tempo de protecção. No entanto, as referidas patentes encerram ainda,
tecnologias úteis e que podem ser exploradas sem necessidade de solicitar qualquer tipo de
27
autorização ao titular.
A consulta dos inúmeros bancos de dados de patentes e a utilização estratégica da informação
neles obtida podem proporcionar tecnologias úteis para impulsionar a investigação nas
instituições que a ela se dedicam e a inovação nas empresas nacionais. Para além disso, a
partir das tecnologias providenciadas pelas referidas patentes podem ser desenvolvidas
soluções tecnológicas adequadas a resolver os problemas locais.
A informação de patentes existente nos variados bancos de dados de muitos países poderá ser
utilizada no processo de formação dos técnicos nas instituições de formação, permitindo aos
mesmos conhecer o “estado da arte” da tecnologia em vários campos do saber.
Refira-se, igualmente, que uma quantidade significativa dessa informação pode ser obtida de
uma maneira livre através da utilização das tecnologias de informação e comunicação.
É, portanto, imperioso utilizar de uma maneira estratégica, a informação tecnológica de
patentes para efeitos de formação, investigação e produção no país. O cumprimento deste
objectivo será feito através das seguintes acções estratégicas:
• Disponibilização das várias fontes de informação tecnológica existentes no país,
facilitando a consulta da mesma nos respectivos arquivos ou incentivando a sua
disponibilização através das plataformas proporcionadas pelas novas tecnologias de
informação;
• Criação de serviços e estruturas de informação e divulgação tecnológica ou de bibliotecas
regionais e distritais para a divulgação e difusão do conhecimento tecnológico;
• Incentivo à integração do país nas redes de informação tecnológica internacionais;
• Desenvolvimento de programas de formação sobre o acesso às plataformas de informação
tecnológica gratuita e de domínio público aos estudantes, investigadores, inovadores em
particular e às instituições de ensino superior e às instituições de investigação em geral;
• Incentivo à utilização da informação tecnológica e a sua adaptação para responder às
necessidades locais;
• Incentivo à formação de quadros nacionais especializados na elaboração e utilização de
informação tecnológica, designadamente, especialistas na elaboração de patentes.
28
6.4. Inovação e Competitividade Industrial
O maior desafio ao desenvolvimento tecnológico e industrial do país é incrementa a sua
capacidade de inovação e de competitividade.
Uma correcta e eficaz utilização dos instrumentos proporcionados pelo sistema da
propriedade intelectual pode permitir imprimir maior competitividade e maior capacidade de
inovação das empresas moçambicanas agregando valor aos produtos e serviços nacionais.
Um diagnóstico rápido permite evidenciar que o país possui um manancial de recursos
naturais únicos na região: flora, fauna, mar, rios, lagos, de onde brotam potencialidades em
termos de turismo, produtos agrícolas, pecuários e pesqueiros.
Com o efeito, S.Excia o Presidente da República de Moçambique, Armando Guebuza afirmou
que2: “(A) condição difícil de muitos moçambicanos contrasta com a realidade que os
circunda: à sua volta encontramos recursos naturais por explorar para a melhoria da sua
vida; encontramos um vasto e diversificado património natural, histórico e cultural para a
promoção turística e para o desenvolvimento de várias actividades económicas e sociais,
incluindo indústrias culturais”.
O segredo para o desenvolvimento do país e para proporcionar o bem-estar do povo
moçambicano está somente na correcta exploração desses recursos e na sua valorização.
Países com muitos menos extensão, menos afortunados em termos de recursos naturais e
condições climáticas e uma população numerosa conseguem produzir mais alimentos e,
inclusive, exportar para os países carenciados como Moçambique. Este facto demonstra que
não basta ter as riquezas naturais, é necessário utilizar o conhecimento para domesticar a
natureza e utilizá-la a favor do Homem.
O Presidente da República realçou de facto na sua comunicação3 que “...em certas zonas do
país temos pedra ou argila em abundância, recursos que são pouco explorados para a
melhoria das casas de habitação. Noutras zonas do país não exploramos o suficiente as
oportunidades para o surgimento de pequenas unidades de processamento da produção
local...”
A incorporação dos instrumentos proporcionados pela propriedade intelectual pode permitir a
2 “Distrito, base para a dinamização do combate à pobreza”, comunicação apresentada na cerimónia de tomada de posse de Ministros, Vice-Ministros e Governadores Provinciais por S.Excia Armando Guebuza, Presidente da República de Moçambique, 14 de Fevereiro de 2005.
29
valorização das imensas potencialidades naturais do país, agregar valor aos mesmos e gerar a
riqueza necessária para proporcionar o bem-estar do seu glorioso povo.
A realidade prática demonstra que, actualmente, o sistema económico, no seu todo, tem
procurado obter resultados e impôr-se no mercado sem a utilização do sistema da propriedade
intelectual. Os resultados são evidentes: fraca produtividade, pouco valor atribuído aos
produtos e serviços, dependência absoluta aos factores naturais e aos factores tradicionais de
produção.
Numa sociedade de conhecimento, os factores de produção tradicionais essencialmente
constituídos por bens tangíveis: capital, máquinas e homens já não têm a mesma importância
de outrora. Na sociedade de conhecimento o progresso e a geração de riqueza dependem e são
constituídos pelos bens intangíveis, isto é, dos direitos da propriedade intelectual.
A utilização de alguns direitos da propriedade industrial tais como as marcas de certificação,
as denominações de origem e as indicações geográficas podem agregar valor a produtos
competitivos nacionais tais como o camarão, algumas variedades de peixe de mar, rios e
lagos, a castanha de caju, o ananás, o coco, o tabaco, produtos do artesanato, produtos
gastronómicos, etc.
A utilização das marcas de certificação, das denominações de origem e das indicações
geográficas para certos produtos com características peculiares permitiriam a agregação do
valor aos mesmos, a conquista de mercados e, por conseguinte, um maior retorno da riqueza
às populações envolvidas na sua produção. O aumento da riqueza nas zonas de produção dos
referidos produtos promoveria a fixação da população, a criação de oportunidades do
emprego, a redução da pobreza e o aumento do bem-estar das populações.
Neste contexto, seria necessário que cada distrito, como pólo de desenvolvimento, procurasse
identificar produtos susceptíveis de valorização através dos direitos da propriedade intelectual
e criasse todas as condições para o seu fomento.
Por fim, o reconhecimento e a tutela dos direitos da propriedade intelectual permite a atracção
e a retenção do investimento estrangeiro no país. Com efeito, a transferência de tecnologia, a
realização da investigação e da inovação, e, por conseguinte, o estabelecimento de empresas
inovadoras estrangeiras baseadas no conhecimento só será possível se forem criadas as
condições de tutela das suas criações e dos direitos delas derivantes.
3 Ibidem
30
A economia nacional pode ser mais produtiva, ter maior produtividade, ser inovadora e
competitiva. Aos produtos e serviços nacionais pode-se acrescentar valor com a incorporação
e utilização estratégica do sistema da propriedade intelectual. A propriedade intelectual só
será utilizada pelo universo económico moçambicano se forem realizados os seguintes
objectivos estratégicos:
6.4.1. Promover a utilização estratégica da propriedade intelectual pelos agentes
económicos
É necessário, inculcar nos empresários e a todos os sectores relevantes a cultura da
propriedade intelectual. A acumulação de bens intangíveis permitirá ao empresário
disponibilizar, fazer circular e comercializar o produto do seu esforço inovador com
segurança.
A utilização estratégica da propriedade intelectual na economia nacional poderá tornar-se
numa realidade se forem realizadas as seguintes acções estratégicas:
• Desenvolvimento de acções de formação concreta sobre os mecanismos de criação,
aquisição, gestão, comercialização e tutela dos direitos da propriedade intelectual;
• Criação de incentivos aos potenciais utilizadores do sistema para a utilização
estratégica da propriedade intelectual em prol do desenvolvimento das empresas;
• Assistência técnica às empresas para a criação de estruturas internas de inovação,
aquisição, tutela e gestão dos direitos da propriedade intelectual gerados pelas
mesmas;
• Criação de instituições públicas relevantes, estruturas e mecanismos de apoio aos
empresários na aquisição, gestão, tutela e comercialização dos direitos da propriedade
intelectual.
6.4.2. Agregar valor à produção nacional
A não utilização estratégica da propriedade intelectual impede a criação dos incentivos aos
potenciais inovadores da empresa. Por conseguinte, a empresa não terá capacidade de
inovação.
A não incorporação da propriedade intelectual nos produtos e serviços torna-os menos
valiosos para o consumidor e para o mercado em geral. O cumprimento deste objectivo será
31
feito através das seguintes acções estratégicas:
• Identificação de produtos nacionais com maior competitividade a nível nacional e
internacional e incentivo ao uso de marcas, denominações de origem e indicações
geográficas para evidenciar as suas qualidades;
• Incentivo às empresas e às associações de produtores para utilizarem o sistema de
marcas e desenhos industriais para a identificação, distinção, difusão e atracção e
retenção da clientela para os seus produtos;
• Diagnóstico dos produtos típicos que possuem vantagens competitivas e incentivos à
sua identificação e valorização através das marcas de certificação, denominações de
origem e indicações geográficas;
• Apoio ao empresariado para estabelecer sistemas de investigação e inovação interna
com vista à melhoria contínua da tecnologia e da qualidade dos seus produtos; e
• Valorização da produção nacional e agregação de valor à mesma através do incentivo
de pequenas indústrias de processamento.
6.4.3. Priorizar e incentivar as soluções técnicas locais.
É premente que se incentivem os inovadores a encontrar soluções técnicas para os problemas
locais. O desenvolvimento de soluções técnicas locais permite proporcionar uma tecnologia
apropriada. Para além disso, permite poupar divisas que poderão ser alocadas em outras
actividades prioritárias.
O sistema jurídico moçambicano já predispôs um mecanismo para o reconhecimento e tutela
de soluções técnicas simples, céleres e baratas – as patentes dos modelos de utilidade.
O incentivo ao desenvolvimento de tecnologias simples e baratas pode ser alcançado
mediante a realização das seguintes acções estratégicas:
• Incentivo à inovação, através da promoção do desenvolvimento das tecnologias simples
e tutela das mesmas pela atribuição de patentes de modelos de utilidade;
• Incentivo à adaptação da tecnologia para responder às necessidades específicas locais e
reconhecimento, tutela e compensação do inventor através da concessão de patentes
para modelos de utilidade;
32
• Realização de feiras e concursos sobre as tecnologias úteis e simples; e
• Criação de mecanismos para facilitar a aquisição, tutela e compensação dos direitos
relacionadas com os modelos de utilidade.
6.4.4. Favorecer o desenvolvimento do distrito com base na incorporação da
propriedade intelectual nos produtos locais
O Governo definiu o distrito como a base da planificação do desenvolvimento económico,
social e cultural do país. Os incentivos proporcionados pelo Governo aos distritos visam dotá-
los de instrumentos úteis para despoletar o seu desenvolvimento, utilizando os recursos neles
existentes para propiciar a sua auto-suficiência.
Neste contexto, seria necessário que cada distrito, como pólo de desenvolvimento,
diagnosticasse o seu potencial em termos de produtos típicos locais ou que possuem maiores
vantagens competitivas.
O cumprimento deste objectivo será feito através das seguintes acções estratégicas:
• Diagnóstico e cadastro dos produtos típicos locais e promoção da sua valorização
através da atribuição dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente, marcas
de certificação, denominações de origem e indicações geográficas;
• Criação de programas de fomento de um produto associado e identificador de cada
distrito e promoção da sua difusão e tutela certificando com marca local ou
denominação de origem ou indicação geográfica;
• Incentivo à criação de estruturas locais responsáveis pela identificação,
industrialização e comercialização dos produtos típicos locais e valorização dos
mesmos, utilizando as marcas de certificação, denominações de origem e indicações
geográficas para agregar valor aos mesmos;
• Promoção de festivais, festas típicas e de evocação das tradições, cultura e história
local aliadas à realização de feiras de comercialização dos produtos típicos locais,
inclusão dos produtos gastronómicos típicos nos menus locais e nos circuitos
turísticos, tutelando-os e valorizando-os no entanto através da sua identificação por
intermédio dos direitos da propriedade intelectual, nomeadamente marcas de
certificação, denominações de origem e indicações geográficas;
33
• Promoção dos trajes típicos locais, moda e agregação de valor e promoção da sua
tutela através da utilização das marcas e dos desenhos industriais ou dos mecanismos
de tutela do folclore;
• Incentivo à protecção e ao desenvolvimento das técnicas locais de produção local
através dos segredos industriais e de outros direitos da propriedade industrial
adequados; e
• Promoção das feiras de inovação no âmbito agro-industrial, pesca artesanal, olaria,
tecelagem, gastronomia e outros produtos típicos e incentivo à protecção dos
respectivos produtos, através do sistema da propriedade intelectual convencional ou
dos conhecimentos tradicionais.
6.4.5. Estimular a utilização estratégica da propriedade intelectual pelas Pequenas e
Médias Empresas (PMEs) como forma de incentivar a competitividade e inovação
Mais de 95 % do tecido industrial nacional é constituído pelas micro, pequenas e médias
empresas. A capacidade de inovação e de competitividade destas empresas é reduzida.
Considerando os desafios da integração regional que se avizinham é de capital importância
que as PMEs sejam dotadas de uma capacidade de inovação e competitividade para responder
a esses imperativos.
A utilização estratégica da propriedade intelectual constitui uma ferramenta decisiva para
lograr este objectivo.
As PMEs moçambicanas já denotam alguns sinais de inovação. Por exemplo, quase a
totalidade dos desenhos industriais registados no país derivam deste segmento. No entanto, no
capítulo dos outros direitos da propriedade industrial incluindo as marcas, a prevalência de
empresas estrangeiras é evidente.
As PMEs nacionais poderão aumentar a sua capacidade de inovação utilizando os direitos da
propriedade intelectual, nomeadamente as marcas, os desenhos industriais e os modelos de
utilidade.
Em suma, a utilização estratégica da propriedade intelectual é a chave do sucesso nos esforços
de inovação e competitividade das PMEs nacionais. O cumprimento deste objectivo será feito
através das seguintes acções estratégicas:
34
• Realização de acções de formação e informação sobre a importância estratégica da u
tilização da propriedade intelectual para promover a inovação e a competitividade das
PMEs;
• Incentivo à interacção entre as instituições de investigação e as PMEs de modo a
permitir a transferência e aplicação do conhecimento para o sector produtivo
promovendo, deste modo, a inovação;
• Apoio às partes na negociação e na regulamentação da própria relação,
nomeadamente, sobre a titularidade dos direitos, a partilha de benefícios em caso de
comercialização, etc.;
• Estímulo à transferência tecnológica entre os inovadores e as PMEs e entre estas
através da valorização e respeito recíproco dos direitos da propriedade intelectual; e
• Incentivo à utilização da informação tecnológica pelas PMEs, em particular das
patentes para potenciar a sua capacidade de inovação.
6.5. Conhecimento Tradicional e Biodiversidade.
O Continente Africano é um dos mais ricos em Biodiversidade. Com efeito, os seus extensos
territórios apresentam uma grande variedade ecológica corporizada por uma infinidade de
espécies vegetais e animais que abundam nos mais diversificados habitats naturais que variam
de florestas profundas, savana, zonas áridas, desérticas, sob a influência de condições
climáticas do tipo temperado e tropical que exibem uma profunda diversidade e endemismo.
No entanto, estudos efectuados no Mundo revelaram a riqueza e a utilidade das plantas e dos
animais existentes. Com efeito, os referidos estudos evidenciaram que mais de dois terços de
espécies de plantas existentes no Mundo (35.000 dos quais têm valor medicinal) são
originários dos países em vias de desenvolvimento. Os referidos estudos revelaram ainda que,
pelo menos 7.000 componentes medicinais usados pela medicina convencional derivam de
plantas. Na indústria farmacêutica, os produtos naturais contribuem aproximadamente em 25-
50% das vendas totais.
Estima-se que na região Sub-Sahariana existam mais de 40.000 espécies de plantas das quais
mais de 4.000 espécies são usadas como plantas medicinais. No entanto, essa riqueza natural
é pouco conhecida e explorada, sendo menos de 10% as espécies que foram estudadas e cujo
potencial terapêutico foi avaliado.
35
Será, provavelmente, por esse motivo que apesar das grandes potencialidades do continente
africano em matéria de recursos genéticos, a sua contribuição ainda não é muito alta. Com
efeito, em 2000 espécies vendidas, dois terços são provenientes da Europa, seguidos da Ásia
com uma percentagem significativa e em franco crescimento. As espécies africanas e latino-
americanas estão ainda por ser identificadas e melhor exploradas.
No entanto, nos últimos tempos tem-se verificado um crescente interesse das companhias
farmacêuticas e investigadores estrangeiros, na sua maioria ocidentais, para explorar esse
potencial e o conhecimento local associado à utilização dessas plantas e das suas propriedades
terapêuticas.
Os países e as comunidades locais que detêm esses recursos genéticos e o conhecimento sobre
os mesmos deveriam beneficiar da sua exploração. Contrariamente a esse facto, tem-se
verificado uma manipulação das populações locais para revelarem esses conhecimentos sem
receberem uma compensação adequada e uma exploração desenfreada dos mesmos
colocando-os em risco de extinção.
A regulamentação sobre a exploração desses recursos e a partilha de benefícios com as
populações locais é um instrumento fundamental para evitar a ocorrência de abusos na sua
exploração.
Por outro lado, o conhecimento tradicional e, designadamente no âmbito da medicina
tradicional em Moçambique, como certamente em muitos outros países onde se observa esta
prática, é uma área de acesso restrito aos seus praticantes. A sua transmissão foge dos
esquemas convencionais e é rodeado de grande misticismo, sendo a sua transmissão efectuada
apenas entre os seus praticantes.
Esta circunstância dificulta a identificação dos referidos conhecimentos, a sua utilização em
benefício da humanidade, a sua industrialização e comercialização e a sua protecção.
A tendência verificada até hoje é de os seus detentores acreditarem em formas de protecção
mística sendo que uma eventual protecção ao nível da PI poderia tornar conhecidos os seus
segredos mágicos. Aliás, esta ideia resulta da posição expressa pela Promoção da Medicina
Tradicional (PROMETRA), uma organização que visa promover a MT que reconhece que a
única forma que os seus praticantes usam é o sigilo não só por não conhecerem os
mecanismos da PI, mas pelo simples facto de que nenhum deles está disposto a revelar a
outrem os processos de tratamento que adopta.
36
Neste contexto, a comunidade internacional tem envidado esforços para ultrapassar esta
situação. Podem ser assinalados, nesta perspectiva, a Convenção das Nações Unidas sobre a
Diversidade Biológica, algumas normas do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos da
Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) emanado pela Organização
Mundial do Comércio e os esforços do Comité Inter- governamental da Organização Mundial
da Propriedade Intelectual sobre os conhecimentos tradicionais e o folclore.
A nível regional, pode ser assinalado o “Pacto Andino sobre o sistema comum de acesso aos
recursos genéticos” de 1996, do qual fazem parte a Bolívia, Colômbia, Equador, Perú e
Venezuela.
A União Africana tinha já emanado um Modelo de Lei que serviu para alguns países como
fonte de inspiração doméstica da legislação sobre a matéria.
Por sua vez, a Organização Africana Regional da Propriedade Intelectual (ARIPO) lançou em
Novembro de 2006, em Maputo, um debate sobre a “proposta de instrumento legal para a
protecção dos conhecimentos tradicionais e do folclore”.
Alguns países já emanaram legislação interna sobre os conhecimentos tradicionais, folclore,
recursos genéticos e partilha de benefícios tais como África do Sul, Austrália, Bangladesh,
Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Etiópia, Filipinas, Índia, Malawi, Paraguai, Perú,
Portugal, Uruguai, Quénia e Venezuela.
Muito recentemente, o Brasil emanou através do Conselho de Gestão do Património Genético
a Resolução n° 23/2006 de 28 de Dezembro que preceitua que: "A concessão de direito de
propriedade industrial pelos órgãos competentes, sobre processo ou produto obtido a partir
de amostra de componente do património genético, fica condicionada à observância desta
medida provisória, devendo o requerente informar a origem do material genético e do
conhecimento tradicional associado, quando for o caso.”
No que concerne a Moçambique, é de assinalar os seguintes passos:
• a adesão à Organização Mundial do Comércio e, por conseguinte, a incorporação do
Acordo sobre os Aspectos dos Direitos da Propriedade Intelectual Relacionados com o
Comércio (TRIPS);
• a ratificação, através da Resolução 2/94 de 24 de Agosto, da Convenção das Nações
Unidas sobre a Diversidade Biológica;
37
• a aprovação da Política da Medicina Tradicional pela Resolução do Conselho de
Ministros n° 11/2004 de 14 de Abril;
• o debate em curso sobre a proposta de “Lei da Medicina Tradicional”;
• o debate em curso sobre a proposta de “Regulamento sobre o Acesso e Partilha de
Benefícios Provenientes de Recursos Genéticos e Conhecimento Tradicional
Associado”.
Em termos de quadro institucional, a questão dos conhecimentos tradicionais permanece um
assunto transversal e vários sectores estabeleceram mecanismos para se ocuparem do tema
tais como:
• O Departamento da Medicina Tradicional do Instituto Nacional de Saúde, no seio
do Ministério da Saúde;
• A Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável, no seio do Ministério do
Ambiente;
• O ARPAC, no seio do Ministério da Educação e Cultura;
• As associações dos praticantes da medicina tradicional tais como a Anmetramo,
Prometra, Avemetramo, etc.
O sistema da propriedade intelectual poderia proporcionar, no âmbito dos conhecimentos
tradicionais, o melhor mecanismo para incentivar a identificação, atribuição de direitos e, por
conseguinte a criação de mecanismos de partilha de benefícios e de compensação dos sujeitos
que detêm os conhecimentos tradicionais.
Estas medidas poderiam incentivar a colaboração dos detentores dos conhecimentos
tradicionais e os investigadores permitindo deste modo uma maior análise das potencialidades
existentes de conhecimentos tradicionais sobre os recursos e contribuindo para o seu
conhecimento, industrialização e utilização para o bem da humanidade.
Contemporaneamente, a colaboração entre os detentores dos conhecimentos tradicionais, os
investigadores e a indústria permitiria uma utilização racional desse recursos evitando a sua
depredação e a adopção de medidas para a sua conservação, ao mesmo tempo que se garante
uma compensação dos indivíduos e das comunidades que detêm esses conhecimentos.
38
Por outro lado, a atribuição dos direitos da propriedade intelectual aos detentores dos
conhecimentos tradicionais poderia facilitar a tutela desses mesmos direitos. A tutela dos
direitos da propriedade intelectual poderá ser efectuado utilizando os direitos da propriedade
intelectual tradicional, considerando a fonte dos recursos genéticos e os detentores dos
conhecimentos tradicionais no momento da atribuição dos direitos da propriedade intelectual
tradicional ou criando um sistema “sui generis” de protecção.
Ultrapassar os constrangimentos indicados e resgatar o real papel da propriedade intelectual
na protecção da Biodiversidade e Conhecimento Tradicional e na promoção da identificação,
exploração e partilha de benefícios resultantes dos recursos genéticos e dos conhecimentos a
ele associados será possível logrando os seguintes objectivos estratégicos:
6.5.1. Divulgar e consciencializar o sistema da propriedade intelectual no seio dos
detentores dos conhecimentos tradicionais.
A consciencialização dos detentores dos conhecimentos tradicionais sobre a propriedade
intelectual vai permitir que os mesmos se apercebam do valor e das potencialidades que os
seus conhecimentos têm e a tutela que daí poderá advir.
A possibilidade de apropriação desses direitos através do sistema da propriedade intelectual e
a compensação que poderá ser proporcionada aos titulares poderá ser um óptimo incentivo
para a divulgação segura dos conhecimentos tradicionais e a sua utilização para efeitos de
investigação, industrialização e comercialização.
Através da utilização estratégica da propriedade intelectual será possível a exploração das
potencialidades que o país proporciona em termos de recursos genéticos e os conhecimentos
associados.
O cumprimento deste objectivo será feito através das seguintes acções estratégicas:
• Divulgação do sistema da Propriedade Intelectual e do mecanismo de tutela da
biodiversidade nas comunidades locais, utilizando, sempre que for necessário e
possível, as línguas nacionais/locais;
• Promoção de programas de capacitação e de consciencialização sobre a importância da
Propriedade Intelectual e o impacto positivo em prol da valorização dos conhecimentos
locais;
• Produção de material informativo sobre o sistema da propriedade intelectual, a
vantagem da sua utilização estratégica pelos indivíduos e comunidades locais e os
ganhos daí derivantes;
39
• Realização de acções de formação para os sujeitos relevantes nas comunidades locais
sobre a utilização e gestão estratégica da propriedade intelectual em prol do
desenvolvimento local;
• Introdução de programas de formação do conhecimento tradicional nos programas
curriculares das áreas relevantes;
• Capacitação e apoio das comunidades na negociação com as instituições ou empresas
que efectuam a prospecção dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais de
modo a tutelarem eficazmente os seus interesses e a tirarem vantagem dos mesmos.
6.5.2. Estabelecer um quadro jurídico eficaz de promoção e tutela dos recursos genéticos
e dos conhecimentos tradicionais.
Como já foi amplamente ilustrado, a conjuntura internacional avança no sentido de criar um
quadro jurídico sólido que vise, essencialmente, o reconhecimento do valor dos recursos
genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados, à concessão dos direitos de
propriedade intelectual a tais conhecimentos, o estabelecimento de mecanismos eficazes de
partilha de benefícios resultantes da exploração dos referidos direitos.
Vários países já emanaram legislação sobre a matéria e estão já a colher frutos do sistema.
O estabelecimento de um quadro jurídico eficaz para a promoção e tutela da propriedade
intelectual requer a ratificação de vários instrumentos jurídicos internacionais, a adesão a
organizações internacionais relevantes, a emanação de legislação doméstica e a criação de
instituições de coordenação e harmonização de acções neste domínio. O cumprimento deste
objectivo será feito através das seguintes acções estratégicas:
Revisão, estabelecimento e harmonização da legislação sobre a tutela, preservação e
valorização dos recursos genéticos;
• Ratificação de instrumentos internacionais relevantes para a tutela dos recursos
genéticos e dos conhecimentos tradicionais;
• Incentivo à adesão do país a organizações internacionais relevantes para a tutela dos
recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais;
• Criação dos mecanismos para reconhecer e valorizar os direitos da propriedade
intelectual dos indivíduos e de comunidades locais detentoras dos conhecimentos
tradicionais;
• Promoção de políticas e legislação para permitir o acesso e partilha justos e
40
equitativos dos benefícios resultantes da exploração dos recursos genéticos e dos
conhecimentos tradicionais associados, no seio das comunidades locais.
6.5.3. Favorecer a aquisição e tutela dos direitos da propriedade intelectual pelas
comunidades locais.
A utilização estratégica dos direitos da propriedade intelectual pode valorizar e promover a
exploração dos recursos genéticos e os conhecimentos associados garantindo,
contemporaneamente, a titularidade dos referidos direitos às comunidades locais e gerando
recursos necessários para compensar tais comunidades.
O cumprimento deste objectivo será feito através das seguintes acções estratégicas:
• Incentivo à aquisição dos direitos da propriedade intelectual pelas comunidades locais
e garantia da sua tutela;
• Desenvolvimento dos modelos de contrato e memorandos de entendimento sobre a
exploração dos direitos da propriedade intelectual que garantam os interesses das
comunidades locais e a partilha justa de benefícios;
• Introdução de mecanismos de controlo para permitir e impor uma obtenção legal dos
conhecimentos tradicionais;
• Imposição do dever de revelação da fonte dos recursos genéticos ou dos
conhecimentos tradicionais para a obtenção dos direitos da propriedade intelectual,
sempre que estes forem utilizados.
6.6.3. Promover a investigação, identificação, inventariação, industrialização,
exploração e comercialização dos recursos genéticos e dos conhecimentos
tradicionais associados. Elaborar e implementar uma Agenda Nacional de
investigação e inovação para a utilização sustentável dos recursos da
biodiversidade genética moçambicana e dos conhecimentos tradicionais
associados.
O rico património genético existente em Moçambique ainda não foi integralmente
inventariado e somente 10% desses recursos foram efectivamente estudados. Do mesmo
modo, os detentores dos conhecimentos tradicionais associados a esses recursos exploram
somente uma ínfima parte dos mesmos.
Urge portanto fomentar uma maior investigação, de modo a permitir a sua exploração em
41
benefício da humanidade.
O cumprimento deste objectivo será feito através das seguintes acções estratégicas:
• Inventariação, cadastro e localização dos recursos genéticos;
• Promoção da investigação na área dos recursos genéticos e dos conhecimentos
tradicionais associados;
• Promoção da pesquisa e a divulgação dos resultados derivantes dos conhecimentos
tradicionais;
• Criação de campos de multiplicação das plantas de modo a evitar a extinção das
mesmas e garantindo, desta forma, a sua preservação e utilização por longo tempo;
• Criação de espaços sagrados para servirem de centros de formação, aperfeiçoamento e
transmissão de conhecimentos tradicionais entre as gerações;
• Incentivo à colaboração entre os detentores dos conhecimentos tradicionais e os
investigadores e a indústria de modo a permitir a transformação dos produtos naturais
em produtos mais eficazes e com maior qualidade;
• Integração dos detentores do conhecimento tradicional nas equipes de investigação;
• Regulamentação do processo de venda dos produtos resultantes dos conhecimentos
tradicionais, e criar espaços próprios, pessoal especializado e credenciado;
• Regulamentação do acesso às plantas medicinais e à tutela das espécies em risco de
extinção; e
• Criação dos Centros de Medicina Tradicional com vista a promover uma utilização
racional, controlada regulamentada e para promover a interacção entre a medicina
tradicional e a convencional.
6.5.4. Promover, monitorar e controlar a exploração do conhecimento tradicional no país.
A exploração dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados é um tema
que envolve várias instituições nacionais e a sociedade civil. Para que a sua identificação e
exploração se realize de uma maneira eficiente é necessário que se desenvolva uma
consciência de todos os actores envolvidos e se crie um mecanismo de diálogo e articulação
sobre as opções que melhor podem responder aos anseios de todos. Urge, sobretudo que uma
entidade nacional especializada e, tecnicamente competente desenvolva os melhores
mecanismos de promoção e tutela dos recursos genéticos e dos conhecimentos associados.
42
O cumprimento deste objectivo será feito através da seguintes acções estratégicas:
• Criação de uma entidade nacional responsável pela gestão e exploração dos recursos
genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados;
• Estímulo ao envolvimento e à participação das comunidades em projectos de
exploração do Conhecimento Tradicional Local; e
• Capacitação dos indivíduos e das comunidades para desenvolver a advocacia da
matéria a nível local.
6.6 Criatividade e Desenvolvimento da Industria Cultural.
A Política Cultural e a Estratégia de sua implementação4 define a cultura como sendo “um
conjunto complexo de maneiras de ser, estar, comportar-se e relacionar-se desde o
nascimento até à morte, passando pelos rituais que marcam os principais momentos do
processo de integração social e de socialização. A cultura compreende: os aspectos criativos;
as artes visuais e cénicas; os materiais: vestuário, arquitectura e instrumentos de trabalho;
as instituições: as estruturas económicas, sociais, políticas e militares; os filosóficos: ideias,
crenças e valores.”
Este importante instrumento estabelece, entre outros, o princípio segundo o qual “o
desenvolvimento económico e social deve ter a cultura como ponto de partida e de referência
obrigatória e permanente”.
O imenso manancial que corporiza o património cultural moçambicano pode contribuir para o
desenvolvimento do país. A “política cultural” e a Lei sobre “a protecção legal dos bens
materiais e imateriais do património cultural moçambicano”5 já definem as bases para a
valorização do património cultural.
No entanto, a valorização desta área passa, necessariamente, pela utilização do sistema da
propriedade intelectual designadamente o direito de autor e dos direitos conexos.
O sistema da propriedade intelectual proporciona a valorização e tutela da cultura, o incentivo
à criatividade no seio dos autores, artistas intérpretes e executantes, o fortalecimento e
expansão do sistema de gestão colectiva abrangente do direito de autor e dos direitos conexos
e a valorização e promoção da indústria cultural nacional.
4 Resolução n° 12/97 do Conselho de Ministros de 10 de Junho. 5 Lei ° 10/88 de 22 de Dezembro de 1988.
43
Neste contexto, a propriedade intelectual constitui um instrumento de operacionalização das
várias políticas e estratégias nacionais, regionais e internacionais no âmbito do
desenvolvimento cultural.
Como nos outros sectores, a área cultural enferma, sobretudo, do desconhecimento da
propriedade intelectual e do papel que pode ter para a valorização da cultura nacional.
Uma utilização estratégica da propriedade intelectual no campo da música pode finalmente
permitir a compensação do esforço criativo dos músicos contribuindo, desta maneira, para o
desenvolvimento da indústria musical. Com efeito, o reconhecimento dos direitos de autor
e/ou dos direitos conexos ao músico é um instrumento fundamental para que ele possa
reivindicar não somente a titularidade mas, também, a exclusividade de exploração
económica dos mesmos, permitindo a compensação económica pelo esforço criativo
empreendido.
A consolidação e o fortalecimento do sistema de gestão colectiva dos direitos de autor é
fundamental para a fruição contínua dos direitos resultantes da produção artística.
As expressões de folclore, os trajes locais, a produção artesanal, as artes visuais e cénicas
necessitam do sistema da propriedade intelectual para atingirem a sua máxima expressão. A
utilização estratégica da propriedade intelectual neste campo pode permitir a valorização
desses elementos, a sua comercialização garantindo desta forma a sua tutela.
A política cultural define igualmente a valorização dos artistas criadores intelectuais e o
estabelecimento dos princípios para a protecção da propriedade intelectual como um dos
objectivos a prosseguir no país.
A globalização e a introdução das novas tecnologias de informação e comunicação trouxe
novos desafios para o sistema da propriedade intelectual. Com efeito, as novas tecnologias
tornaram mais fácil e fiel a reprodução de qualquer obra artística; por conseguinte, a pirataria
tornou-se num fenómeno visível em todo o país e para qualquer cidadão. Infelizmente, o
facto de a fruição de uma obra artística não impedir a fruição simultânea por terceiros e a
necessidade que todos os cidadãos têm, de fruir dos bens artísticos, tem levado a uma
tolerância colectiva ao fenómeno da pirataria.
Na realidade, a pirataria é um crime e como tal deve ser combatido. Mercê desta constatação,
deverá exigir-se de todos uma mudança radical de mentalidade, decretando tolerância zero à
pirataria e estabelecendo os meios para o seu combate.
44
Com vista à implementação eficaz destes princípios e permitir que a propriedade intelectual
sirva de motor para a valorização, tutela e promoção da cultura e para o desenvolvimento da
indústria cultural, os seguintes objectivos estratégicos deverão ser realizados:
6.6.1. Divulgar o sistema da propriedade intelectual em todos sectores da sociedade
O desconhecimento do sistema da propriedade intelectual e das vantagens que podem advir da
sua utilização estratégica constitui uma oportunidade desperdiçada para o universo cultural do
nosso país.
Tal como se evidenciou no caso dos imensos recursos naturais do nosso país, a existência de
um enorme e rico património cultural no nosso país não está a gerar os recursos necessários
para promover a criatividade, o incentivo aos criadores e o desenvolvimento da indústria
cultural.
A não utilização do sistema da propriedade intelectual não é uma acção deliberada dos artistas
e criadores de auto exclusão, mas resulta da falta de conhecimento do sistema. Por
conseguinte, a utilização do sistema da propriedade intelectual poderá ser despoletada se os
seus potenciais beneficiários forem sensibilizados e tiverem consciência da sua existência e
utilidade.
O cumprimento deste objectivo será feito através das seguintes acções estratégicas:
• Divulgação do sistema da propriedade intelectual através da realização de eventos de
disseminação tais como workshops, seminários, debates nos órgãos de informação;
• Produção e disseminação de material informativo e promocional sobre a propriedade
intelectual;
• Promoção da adesão do país a instituições internacionais relevantes e ratificaçã dos
instrumentos jurídicos fundamentais, bem como divulgaçã do seu conteúdo;
• Realização de acções de formação para os actores do sistema visando capacitá-los na
utilização estratégica da propriedade intelectual para a valorização das suas criações e
sensibilização sobre os direitos que lhes assistem; e
• Colaboração com as agremiações dos criadores e artistas na disseminação da matéria e
45
da sua importância.
6.6.2. Incentivar a criatividade no seio dos autores, artistas intérpretes e executantes.
Para incentivar a criatividade é necessário proporcionar aos autores e artistas, oportunidades
de utilização estratégica do sistema da propriedade intelectual e as vantagens concretas em
termos económicos daí derivantes.
O incentivo da criatividade deverá, no entanto, ser cultivada e promovida através da
realização de actividades que possam fazer despertar o valor real da produção cultural e a
criação de condições e estruturas para a promoção de talentos.
O incentivo à criatividade deverá ser acompanhado pelo reconhecimento dos direitos da
propriedade intelectual a ela inerente, a sua obtenção, gestão, negociação, comercialização e
tutela.
O cumprimento deste objectivo será feito através das seguintes acções estratégicas:
• Apoio ao desenvolvimento de escolas de artes e ofícios no país que permitirão a
capacitação específica sobre as técnicas e estilos nas áreas de literatura, dança, música,
escultura, artesanato, desenho;
• Realização de concursos, feiras, exposições para divulgar a produção cultural;
• Apoio aos autores e artistas na obtenção, gestão, negociação, comercialização e tutela
dos direitos da propriedade intelectual;
• Capacitação das agremiações dos autores e artistas de modo a prestarem assistência
técnica aos seus associados na exploração económica das suas obras; e
• Promoção dos mecanismos que permitam a justa compensação dos autores e artistas
pelas obras realizadas.
6.6.3. Fortalecer e expandir o sistema de gestão colectiva abrangente do direito de
autor e dos direitos conexos
A Lei dos Direitos de Autor6 prevê que os poderes de gestão dos direitos de autor e direitos
6 Lei nº 4/2001 de 27 de Fevereiro
46
conexos podem ser exercidos pelo seu titular através de um representante. A mesma lei
estabelece que, para o exercício dessas prerrogativas, poderão ser constituídas sociedades de
gestão colectiva dos direitos de autor. Na realidade, este dispositivo só veio legitimar uma
instituição que já tinha sido criada em Maio de 2000 por iniciativa dos próprios artistas – A
Sociedade Moçambicana de Autores (SOMAS).
O sistema de gestão colectiva dos direitos de autor permite conferir a uma entidade
independente, normalmente de carácter privado, a responsabilidade de fiscalização da
exploração económica dos direitos de autor e efectuar a colecta das compensações pela
utilização das obras em nome dos legítimos titulares. A entidade efectua posteriormente uma
redistribuição dos valores obtidos aos titulares.
O funcionamento correcto deste sistema permite aos autores usufruírem dos direitos que lhes
competem sem dispêndio inútil de energia e recursos e permitindo uma compensação
contínua pela própria obra.
O cumprimento deste objectivo será feito através da seguintes acções estratégicas:
• Consolidação da sociedade de gestão colectiva actualmente existente e permitir que a
mesma actue em todas as potenciais áreas;
• Incentivo à criação de outras sociedades de gestão colectiva nas áreas em que se
demonstre imperioso;
• Realização de acções de promoção das sociedades de gestão colectiva de modo que
todos os autores e artistas nacionais beneficiem dos seus serviços;
• Expansão dos seus serviços para todo o território nacional;
• Incentivo à inserção e participação activa das sociedades de gestão colectiva nacionais
nas organizações regionais e internacionais de gestão colectiva dos direito de autor;
• Ratificação de eventuais instrumentos internacionais que possam facilitar a
operacionalização do sistema no país;
• Estabelecimento da regulamentação e legislação relevante para permitir a sua actuação
47
no país;
• Melhoria do sistema de gestão das sociedades de gestão colectiva e dotá-las de meios e
recursos para a sua actuação; e
• Expansão do sistema de cobrança de receitas para todos os locais relevantes.
6.6.4. Valorizar e promover a indústria cultural nacional
A riqueza cultural moçambicana não está a ser adequadamente explorada em prol do
desenvolvimento cultural do país e para a luta contra a pobreza e a promoção do bem-estar
dos moçambicanos. Neste contexto, o princípio estabelecido na política cultural, segundo o
qual “todos os cidadãos têm igual direito de participação na vida cultural e de acesso à
fruição dos benefícios da cultura e arte” permanece uma declaração de intenções.
Para que os benefícios da cultura possam fluir em benefício de todo o povo moçambicano é
necessário dinamizar a criação da riqueza através da exploração económica do rico
património cultural moçambicano.
O instrumento de base para lograr este objectivo é o enquadramento dos bens culturais no
sistema da propriedade intelectual e, desta maneira, promover a sua valorização,
comercialização, tutela e, por conseguinte, a compensação do autor, artista ou comunidade
detentora dos mesmos.
A geração da riqueza a partir dos bens culturais e a consequente criação da capacidade de
compensação aos autores irá despoletar um efeito multiplicador sobre a indústria cultural. O
cumprimento deste objectivo será feito através das seguintes acções estratégicas:
• Estabelecimento de uma regulamentação clara que promova o fomento da indústria
cultural;
• Criação de mecanismos que garantam a obtenção, gestão, comercialização e tutela dos
direitos da propriedade intelectual inerentes aos produtos culturais;
• Estabelecimento de um sistema eficiente de combate à violação dos direitos da
propriedade intelectual, nomeadamente através de práticas de pirataria e de
concorrência desleal;
• Desenvolvimento de um sistema de incentivos que permita a dinamização e
48
desenvolvimento da indústria cultural;
• Incentivar ao uso das novas tecnologias de modo a permitir a melhoria da qualidade
dos produtos culturais;
• Desenvolvimento de programas e incentivos que permitam o fomento das exportações
dos produtos culturais; e
• Introdução do sistema “International Standard Book Number”(ISBN).
6.7 Gestão do Sistema da Propriedade Intelectual
A propriedade intelectual é uma área transversal que influencia o sector público e privado.
Neste contexto, existe um interesse em estabelecer uma visão comum e um desenvolvimento
harmonioso do sector.
Devido à peculiaridade e à especialização da matéria, várias instituições ou sectores lidam
com segmentos específicos da propriedade intelectual.
Esta característica tem origem histórica e espelha uma tendência mundial ainda dominante.
Com efeito, respeitando a tradicional segmentação entre a área da propriedade industrial e a
área dos direitos de autor, existem no país duas instituições que lidam com as mesmas,
designadamente, o Instituto da Propriedade Industrial e o Instituto Nacional do Livro e do
Disco. As áreas emergentes, tais como os dos conhecimentos tradicionais têm vindo a
constituir objecto de trabalho do Instituto Nacional de Saúde e da Comissão Nacional do
Desenvolvimento Sustentável; enquanto que o do folclore, cconstitui objecto de atenção do
ARPAC; por sua vez, as variedades vegetais já têm vindo a ser produzidas por entidades
privadas e o Instituto de Investigação Agronómica de Moçambique e a Faculdade de
Agronomia da Universidade Eduardo Mondlane.
O sector privado e a sociedade civil tais como a SOMAS e outras agremiações de artistas, os
Agentes da Propriedade industrial, as Associações dos Praticantes da Medicina Tradicional,
etc. têm, igualmente, desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento destas áreas.
Neste contexto, urge criar um mecanismo de articulação entre as várias instituições e sectores
com interesse na área da propriedade intelectual, de modo a definir uma visão concertada
sobre as políticas, legislação, acções em prol da disseminação, tutela e utilização estratégica
da propriedade intelectual em prol do desenvolvimento económico, social, cultural, científico
49
e tecnológico do país.
Com vista a desenvolver um mecanismo funcional, eficiente e eficaz de gestão e articulação
no âmbito do sistema da propriedade intelectual, urge realizar os seguintes objectivos
estratégicos:
6.7.1. Criar mecanismos inter-institucionais de coordenação e harmonização de políticas
e legislação em PI
A definição de uma visão concertada sobre a utilização estratégica da propriedade intelectual
e a sua tutela poderá ser realizada a dois níveis: entre as instituições públicas e entre estas e o
sector privado.
Neste contexto, a definição de políticas e legislação da propriedade intelectual poderá ser
dinamizada pelo Governo em colaboração com o sector privado interessado. Para além disso,
uma estreita colaboração entre as instituições de administração da propriedade intelectual e o
sistema judicial, a polícia e as alfândegas poderá permitir uma maior tutela dos direitos e o
combate à sua violação. A colaboração e o apoio do sector é determinante para o sucesso
destas acções.
O cumprimento deste objectivo será feito através das seguintes acções estratégicas:
• Criação de uma Comissão Inter-ministerial para a definição e harmonização da
legislação e políticas sobre a Propriedade Intelectual;
• Criação de mecanismos consultivos e fóruns de discussão entre as instituições de
administração da PI, da justiça, instituições de investigação científicas, instituições de
ensino superior, sector privado, agentes oficiais da PI, associações de inovadores e de
artistas, ONGs e sociedade civil, visando a criação de um espaço de diálogo entre
estes actores e com objectivo de monitorar e avaliar o grau de implementação da
estratégia, colher diferentes sensibilidades sobre a implementação da estratégia,
políticas e legislação sobre a PI; e
• Criação de uma Comissão Inter-sectorial para dinamizar as acções de combate à
contrafacção e pirataria.
6.7.2. Garantir capacitação institucional e formação do pessoal das instituições de
administração da propriedade intelectual
O sistema da propriedade intelectual é um sistema complexo e novo. Por conseguinte, carece
50
de recursos e, especialmente, de técnicos especializados para lidar com a matéria. Esta
situação exige um esforço, por parte dessas instituições para se capacitarem na gestão do
sistema.
As instituições de administração da propriedade intelectual necessitam, portanto, de realizar
investimentos na formação dos recursos humanos, na criação de infra-estruturas adequadas
incluindo o uso das novas tecnologias de informação e comunicação para permitir a gestão
eficiente do sistema.
O cumprimento deste objectivo será feito através das seguintes acções estratégicas:
• Formação do pessoal afecto às instituições de administração da propriedade intelectual
sobre os procedimentos de concessão, tutela, gestão, comercialização dos direitos da
propriedade intelectual;
• Concessão de bolsas de estudo para a formação de pessoal afecto às instituições de
administração da propriedade intelectual para a formação nos níveis de pós-graduação,
mestrado e doutoramento na matéria;
• Criação de infra-estruturas para o bom funcionamento das instituições de
administração da propriedade intelectual;
• Introdução das novas tecnologias na gestão das instituições de administração da
propriedade intelectual;
• Promoção da autonomização das instituições de administração da propriedade
intelectual;
• Expansão das actividades das instituições de administração da Propriedade Intelectual
em todo o país;
• Utilização e disponibilização de serviços das instituições de administração da PI
através das novas tecnologias de informação; e
• Melhoria do sistema de administração da propriedade intelectual.
6.7.3. Adequar os mecanismos legais e de coordenação de modo a responderem
eficazmente às acções de combate à contrafacção e pirataria.
Os fenómenos de contrafacção e da pirataria são complexos, e evidenciam intricadas teias e
conexões com a criminalidade organizada e o terrorismo. Os danos aos criadores, artistas e
empresários e à economia nacional em geral, são avultados. Por conseguinte, estas exigem da
parte do Estado uma resposta organizada, eficaz e vigorosa.
51
Esta capacidade de resposta só poderá ser alcançada se houver um sistema de articulação e de
coordenação a nível do Governo e entre este e os sujeitos relevantes do tecido económico e da
sociedade civil.
Por outro lado, o sistema legislativo deverá predispor uma legislação que penalize fortemente
as práticas de contrafacção de modo a dissuadir os seus agentes.
O cumprimento deste objectivo será feito através das seguintes acções estratégicas:
• Adequação da legislação definindo sanções graves às violações dos direitos da
propriedade intelectual;
• Criação de uma entidade inter-ministerial de coordenação de acções de luta contra a
contrafacção e a pirataria;
• Criação de um fórum de articulação com o sector privado e a sociedade civil que
servirá de plataforma para a elaboração e harmonização de políticas, legislação e
acções concretas inerentes ao combate à contrafacção e à pirataria;
• Realização de acções de formação e de sensibilização dirigidas ao sector empresarial
em matérias de contrafacção e da pirataria;
• Elaboração de um estudo aprofundado sobre a incidência da contrafacção e da pirataria
na economia nacional e os mecanismos eficazes para o seu combate;
• Formação do pessoal envolvido na luta contra a contrafacção e pirataria,
nomeadamente os técnicos das alfândegas, Polícia, Inspecções relacionadas com as
actividades económicas; e
• Incentivo à colaboração entre o sector privado e as entidades especializadas no âmbito
do combate à contrafacção e pirataria.
6.7.4. Reforçar a tutela dos direitos da propriedade intelectual
A tutela dos direitos da propriedade intelectual requer o funcionamento pleno do sistema
judicial para dirimir os conflitos sobre a matéria. Para o efeito, não basta a criação de secções
especializadas sobre a matéria, mas é necessária uma maior sensibilidade do sistema judicial
sobre o fenómeno e os danos que o mesmo comporta para a economia moçambicana.
A sensibilização dos órgãos judiciais sobre a propriedade intelectual deverá ocorrer em todos
os níveis mas, deverá ser priorizada a especialização de alguns juízes sobre a matéria.
A aplicação dos direitos da propriedade intelectual exige igualmente uma fiscalização e
monitoria contínua, bem como a identificação e eliminação dos focos de violação dos
referidos direitos. As entidades competentes para o efeito, são a Polícia, as Alfândegas e as
52
Inspecções Gerais das áreas económicas. Estas entidades deverão beneficiar igualmente das
acções de sensibilização e formação de modo a agirem no terreno, com conhecimento da
matéria. Deverão ser criados mecanismos para uma sua acção rápida sempre que detectem
alguma anomalia relacionada com o funcionamento do sistema.
O reforço do sistema de tutela dos direitos da propriedade intelectual exige, portanto, a
criação de órgãos especializados, a atribuição de claras competências, a formação de técnicos
especializados com conhecimento profundo das particularidades da matéria e mecanismos que
facilitem a mobilidade e actuação célere no casos em que se detectem os fenómenos.
O cumprimento deste objectivo será feito através das seguintes acções estratégicas:
• Sensibilização do sistema judicial e dos agentes da lei e ordem sobre a importância da
propriedade intelectual e da sua tutela;
• Realização das acções de formação para as instituições de aplicação dos direitos da
propriedade intelectual;
• Criação de uma única secção judicial especializada em propriedade intelectual de
modo a imprimir competência, dinamismo e celeridade na resolução de litígios na
matéria;
• Criação de secções ou unidades especializadas nas instituições de aplicação dos
direitos da propriedade intelectual para se ocuparem da matéria tais como na Polícia e
nas Alfândegas; e
• Criação de mecanismos de articulação e coordenação das acções de luta contra a
violação dos direitos da propriedade intelectual entre as instituições competentes.
6.7.5. Garantir a sustentabilidade financeira do sistema.
A implementação da Estratégia da PI tem implicações financeiras que derivam da necessidade
de operacionalizar os objectivos estratégicos já descritos. Não se pretendeu a este nível
estabelecer valores numéricos, que serão analisados em documento separado, mas tão
somente alinhar aspecto que implicariam o uso de recursos financeiros na sua prossecução.
As instituições publicas que têm a responsabilidade de administração e gestão da PI em
geral, têm os mesmos problemas que afectam a Administração Pública no seu todo. Trata-se,
no fundo, de problemas conjunturais e que abrangem também a componente financeira e de
recursos humanos. Com efeito, nos seus instrumentos de criação resulta que as suas fontes de
53
receita dependem do financiamento do Orçamento do Estado e de receitas provenientes das
taxas de licenciamento ou cobradas no âmbito da protecção dos direitos da PI.
O Orçamento do Estado é largamente financiado por fontes externas o que faz antever a sua
insuficiência. Por sua vez, as taxas de licenciamento não têm carácter regular dada a
sazonalidade da procura dos serviços da PI e, no caso de Moçambique, a relativa escassez de
activos da PI, resultando que, muitas vezes os próprios institutos funcionam com alguma
dificuldade e em alguns casos trata-se de entidades em fase de implantação, requerendo
investimentos estruturais e recrutamento de mão- de- obra carente de formação.
Por tudo isto, a capacidade financeira e humana dos órgãos de administração da PI é ainda
reduzida e, estando Governo com grandes deficiências financeiras, não pode financiar ao
todo, todas as acções que se prevêem no âmbito da estratégia da PI.
O cumprimento deste objectivo será feito através das seguintes acções estratégicas:
• Canalização de uma percentagem do seu orçamento para as actividades de
investigação cientifica, tecnológica e de inovação, capacitação institucional das
entidades que gerem PI e para implementação da estratégia nacional ora a ser
desenvolvida.
• As instituições de administração e gestão da Pi devem simplificar os
procedimentos, reduzir os custos para o registo de direitos da PI e disseminar as
suas actividades junto dos potenciais utilizadores dos sistema da PI afim de
aumentarem as suas receita.
• As instituições de ensino superior e as instituições de investigação científica devem
criar empresas (spin off) que comercializem os produtos resultantes das suas
actividade de investigação a fim de gerar proveitos e lucros que permitam auto
financiamentos das suas actividades, melhoramento de infra-estruturas, aumento da
remuneração e criação de outros incentivos para os seus investigadores
• Mobilizar fundos junto aos parceiros de cooperação e apoio das diversas
organizações internacionais e regionais envolvidas no processo de desenvolvimento
da propriedade intelectual no mundo, através de celebração de protocolos de
financiamento a actividades de investigação cientifica, tecnológicas e inovação.
54
ANEXO I: Glossário
Propriedade Intelectual7: direitos relativos à criação da mente humana nomeadamente:
• às obras literárias, artísticas e científicas,
• às interpretações dos artistas, intérpretes e às execuções dos artistas-
executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão,
• às invenções em todos os domínios da actividade humana,
• às descobertas científicas,
• aos desenhos e modelos industriais,
• às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e
denominações comerciais, e
• à protecção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à
actividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico.
A Propriedade Intelectual divide-se em:
1. Propriedade industrial, conjunto de direitos que compreende as marcas de fabrica,
de comércio e serviço, as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os
desenhos industriais, os nomes comerciais e as insígnias de estabelecimentos, os
logotipos, as indicações geográficas, as denominações de origem e as recompensas.
2. Direito de autor, conjunto de direitos que compreende as obras literárias e artísticas,
tais como novelas, poemas e obras de teatro, filmes, obras musicais, obras de arte
pinturas, fotografias e esculturas, e desenhos arquitectónicos. Os direitos conexos aos
direito de autor tais como os direitos dos artistas intérpretes, executantes sobre as
suas interpretações ou execuções, os direitos dos produtores de fonogramas sobre
suas gravações e os direitos dos organismos de radiodifusão sobre seus programas de
radio e de televisão.
7 Adoptamos a definição de propriedade intelectual, tal como disposta no artigo 2º, inciso VIII, da Convenção de Estocolmo de 1967, que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).
55
Patente: título concedido para a protecção de uma invenção.
Invenção: ideia que permite encontrar, na prática, a solução de um problema particular no
domínio da técnica. A invenção pode ser um produto ou um processo, ou pode ainda consistir,
simultaneamente, num produto e num processo.
Modelo de Utilidade A invenção que confere a um objecto ou parte deste, uma configuração,
estrutura, mecanismo ou disposição de que resulte uma melhoria funcional, num produto ou
processo.
Marca: todo o sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e
serviços de outros análogos, de procedência diversa, bem como certifica a conformidade dos
mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas.
Desenho industrial: Forma plástica ornamental de um objecto, ou o conjunto ornamental de
linhas e cores que ér aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original
na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.
Indicação geográfica: é o nome geográfico de um país, cidade, região ou uma localidade de
seu território, que se tornou conhecido como centro de produção, fabricação ou extracção de
determinado produto ou prestação de determinado serviço.
Denominação de origem é a denominação geográfica de um país, cidade, região ou
localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características
se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos factores naturais e
humanos.
Conhecimento local ou indígena: Todo o conhecimento provindo dum lugar ou duma
comunidade tradicional, resultado duma actividade intelectual e inserido no contexto
tradicional, incluindo o know-how, técnicas, inovação, práticas e saberes. O conhecimento
tradicional local faz parte do estilo de vida da comunidade e esta contido no sistema de
conhecimento codificado sendo transmitido duma geração para outra.
Biodiversidade: Tudo aquilo que vive na natureza, por exemplo: plantas, árvores, insectos,
56
peixes, animais e micro - organismos. A biodiversidade é constituída, portanto, pelas
diferentes espécies vivendo juntas no mesmo espaço.
Ciência: é o conhecimento ou sistema de conhecimentos que engloba verdades gerais ou o
funcionamento de leis gerais relacionadas como o mundo físico e seus fenómenos,
especialmente obtidos e testados através da investigação, usando o método científico.
Investigação Científica: é todo o trabalho prosseguido de forma sistemática, com vista a
ampliar o conjunto de conhecimentos, incluindo o conhecimento do homem, da cultura e da
sociedade, bem como a utilização desse conjunto de conhecimentos em novas aplicações, com
o objectivo de melhorar a qualidade de vida.
Investigador: é todo o pessoal integrado na carreira de investigação que possui requisitos
habilitacionais e profissionais e que trabalha na concepção ou criação de novos
conhecimentos, produtos, processos, métodos e sistemas e na gestão dos respectivos
projectos.
Inovação: é o desenvolvimento de novas ideias, produtos ou tecnologias que poderão resultar
em produtos ou serviços.
Descobertas e invenções científicas: compreendem o desenvolvimento de um novo
conhecimento, tecnologias como resultado da investigação científica ou pesquisa.
Pesquisa e Desenvolvimento (P&D): compreende o trabalho criativo empreendido numa
base sistemática para o aumento da riqueza do conhecimento, incluindo o conhecimento do
mundo em que vivemos, a humanidade, a cultura e a sociedade, e o uso desta mesma riqueza
para a invenção de novas aplicações.
Tecnologia: é a aplicação prática do conhecimento científico, especialmente numa área
particular, como a engenharia ou a agricultura.
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ANEXO II: Matriz de Acção da Propriedade Intelectual
ÁREA ESTRATÉGICA I: DIVULGAÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Objectivos
até 2012 Objectivo Estratégico 1 Garantir uma adequada divulgação da Propriedade Intelectual
Resultados esperados até 2012
• Compreensão da importância fundamental da propriedade intelectual por todos os sectores governamentais, dos sectores produtivos e da sociedade civil em geral como apoio para a dinamização do desenvolvimento económico, cultural, científico e tecnológico.
• Estabelecimento de um sistema de informação e assessoria em matéria de propriedade intelectual para todos os sectores como suporte para a gestão de geração, difusão e transferencia de conhecimentos e tecnologias.
Acções de CURTO PRAZO
1. Realização de um estudo sobre a utilização da propriedade intelectual no país e a percepção pública de sua importância e
desenhar o sistema de difusão mais apropriado;
2. Criação de serviços de consultoria que prestem informação e assistência técnica sobre a obtenção, gestão, comercialização e
tutela dos direitos de propriedade intelectual;
3. Estabelecimento de um dia comemorativo da Propriedade Intelectual em Moçambique;
4. Realização de campanhas de difusão da propriedade intelectual incluindo a realização de eventos (workshops, seminários,
palestras, conferências, etc) sobre a propriedade intelectual em todo o país e em todos os sectores (públicos e privados);
5. Produção e disseminação de material informativo sobre a propriedade intelectual;
6. Produção de publicações contendo legislação sobre a propriedade intelectual e versões anotadas ou guiões de interpretação
das leis, para facilitar a sua compreensão e manuseamento;
7. Criação de uma revista especializada sobre a Propriedade Intelectual;
8. Criação de um portal único de informação sobre a Propriedade Intelectual.
Acções de
MÉDIO PRAZO
Adopção de mecanismos eficazes para a desmistificação da Propriedade Intelectual e a sua difusão e utilização para o benefício de toda a sociedade e para o desenvolvimento do país;
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ÁREA ESTRATÉGICA II: EDUCAÇÃO E PROPRIEDADE INTELECTUAL
Objectivos
até 2012 Objectivo Estratégico 2 Massificar o ensino da Propriedade Intelectual, inserindo este conteúdo nos diferentes níveis
Resultados esperados até 2012
• Educar os criadores, investistigadores e os inovadores sobre o valor das suas criações e a possibilidade que têm de gerar riqueza com o seu esforço intelectual
• Integrado no sistema nacional de educação a formação em propriedade intelectual, adequando os seus com conteúdos para cada nível: primário, secundário, ensino técnico profissional e superior.
Acções de CURTO PRAZO
1. Introdução do ensino da cultura de Propriedade Intelectual e do incentivo à criatividade desde o ensino
primário;
2. Introdução de actividades extracurriculares que estimulem a criatividade das crianças;
3. Introdução de metodologias alternativas de ensino das ciências naturais, especialmente das matemáticas e
físicas de modo a criar gosto por essas matérias e, desta maneira, criar uma capacidade básica de inovação
no país;
4. Promoção de concursos científicos, concursos de invenções, prêmios de inovação, olimpíadas, etc.
5. Promoção de feiras de inovação envolvendo todas as escolas;
Acções de
MÉDIO PRAZO
1. Introdução, no currículo do ensino técnico profissional, da matéria de propriedade intelectual de modo a
despertar nos formandos a cultura da inovação e o valor do produto por eles gerado;
2. Introdução de programas de formação sobre propriedade intelectual nos currículos das instituições de ensino superior, adequados e adaptados a cada domínio.
60
ÁREA ESTRATÉGICA III: INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA.
Objectivos
até 2012
Objectivo Estratégico 3 Consciencializar os investigadores e as instituições de investigação sobre a importância da Propriedade Intelectual na valorização dos resultados do seu trabalho
Resultados esperados até 2012
1. Existência de mecanismos para compensar o esforço intelectual dos geradores do conhecimento.
2. Comunidade cientifica consciencializada sobre importância da Propriedade Intelectual
Acções de CURTO PRAZO
1. Desenvolvimento de programas de consciencialização e sensibilização sobre a importância da Propriedade
Intelectual na valorização dos produtos da investigação;
2. Realização de acções de formação para os investigadores visando capacitá-los na utilização estratégica da
propriedade intelectual para a valorização dos resultados da investigação e sensibilização sobre os direitos
que lhes assistem;
3. Criação de unidades que forneçam informação e prestem assistência técnica sobre a obtenção, gestão,
comercialização e tutela dos direitos de propriedade intelectual dos investigadores;
4. Produção e disseminação de material informativo sobre a propriedade intelectual.
61
ÁREA ESTRATÉGICA III: INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA.
Objectivos
até 2012
Objectivo Estratégico 4 Desenvolver políticas e programas sobre a propriedade intelectual nas instituições de investigação cientifica e nas instituições de ensino superior.
Resultados esperados até 2012
Criar instrumentos fundamentais para a disseminação e utilização do sistema da propriedade intelectual em prol do reconhecimento, valorização, compensação e tutela dos direitos da propriedade intelectual relacionados com os resultados da investigação.
Acções de CURTO PRAZO
1. Desenvolvimento de políticas e regulamentação clara sobre o reconhecimento, titularidade, mecanismos de
compensação e partilha de benefícios, gestão, comercialização dos direitos da propriedade intelectual
relacionados com as tecnologias e produtos de inovação por elas geradas;
2. Estabelecimento de estruturas internas de promoção, gestão, comercialização assistência na obtenção dos
direitos da propriedade intelectual e na transferência de tecnologia;
Acções de
MÉDIO PRAZO 1. Promoção da transferência das tecnologias geradas para o sector produtivo mediante a devida compensação.
62
ÁREA ESTRATÉGICA III: INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA.
Objectivos
até 2012
Objectivo Estratégico 5 Criar programas de incentivos para combater ou reduzir a fuga de investigadores científicos, inovadores e criadores para outros países ou sectores, bem como para atrair outros peritos para o País.
Resultados esperados até 2012
Criação de uma plataforma atractiva de reconhecimento dos resultados dos investigadores científicos, inovadores e criadores e de compensação do seu esforço inventivo.
Acções de CURTO PRAZO
1. Definição clara dos direitos da propriedade intelectual que cabem nas políticas e regulamentação da
propriedade intelectual das instituições e ensino e investigação;
2. Criação de um sistema justo de partilha de benefícios resultantes da comercialização dos resultados da
investigação e criação de um mecanismo de compensação do investigador;
3. Criação de programas de apoio aos investigadores no desenvolvimento dos resultados da investigação
(como por exemplo, para o desenvolvimento dos protótipos) e na sua comercialização, incluindo na
assistência jurídica para a elaboração e negociação dos contratos de transferência de tecnologia;
4. Criação de mecanismos de facilitação da aplicação e comercialização dos resultados da investigação no
sector produtivo;
5. Desenvolvimento de programas e medidas que facilitem a aquisição dos direitos da propriedade intelectual
pelos investigadores.
63
ÁREA ESTRATÉGICA III: INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA.
Objectivos
até 2012
Objectivo Estratégico 6 Desenvolver políticas e programas sobre a propriedade intelectual nas instituições de ensino superior e nas instituições de investigação
Resultados esperados até 2012
Dispor dos instrumentos fundamentais para a disseminação e utilização do sistema da propriedade intelectual em prol do reconhecimento, valorização, compensação e tutela dos direitos da propriedade intelectual relacionados com os resultados da investigação.
Acções de CURTO PRAZO
1. Desenvolvimento de políticas e regulamentação clara sobre o reconhecimento, titularidade, mecanismos de
compensação e partilha de benefícios, gestão, comercialização dos direitos da propriedade intelectual
relacionados com as tecnologias e produtos de inovação por elas geradas;
2. Estabelecimento de estruturas internas de promoção, gestão, comercialização, assistência na obtenção dos
direitos da propriedade intelectual e na transferência de tecnologia;
3. Criação de empresas que explorem os resultados da investigação gerados pelas mesmas;
4. Promoção da transferência das tecnologias geradas para o sector produtivo mediante a devida
compensação.
64
ÁREA ESTRATÉGICA III: INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA.
Objectivos
até 2012
Objectivo Estratégico 7 Criar programas de incentivos dedicados aos cientistas nacionais na diáspora, de modo a participarem na educação e no desenvolvimento científico e tecnológico do país
Resultados esperados até 2012
Sistema de mecanismos e programas de incentivos para atrair os cientistas moçambicanos na diáspora.
Acções de CURTO PRAZO
1. Criação de um programa de incentivos para a transferência da tecnologia gerada pelos cientistas de modo a
ser utilizado no país, garantindo, para tal, o pleno respeito dos direitos da propriedade intelectual que
recaem sobre a referida tecnologia;
2. Criação de mecanismos para a assistência técnica na negociação dos contratos de transferência da referida
tecnologia para o país;
3. Desenvolvimento de pacotes alternativos de compensação pela transferência da referida tecnologia para o
país;
4. Criação de programas de incentivos aos cientistas nacionais na diáspora para colaborar nos processos de
educação e de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico nacional.
65
ÁREA ESTRATÉGICA III: INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA.
Objectivos
até 2012 Objectivo Estratégico 8 Incentivar a utilização da informação de patentes e dos serviços de informação tecnológica
Resultados esperados até 2012
Acesso às bases de dados de patentes nacionais e estrangeiras. Criação de uma base nacional com acesso por todos os usuários nacionais e estrangeiros
Acções de CURTO PRAZO
1. Disponibilização das várias fontes de informação tecnológica existentes no país, facilitando a consulta da
mesma nos respectivos arquivos ou incentivando a sua disponibilização através das plataformas
proporcionadas pelas novas tecnologias de informação;
2. Criação de serviços e estruturas de informação e divulgação tecnológica ou de bibliotecas regionais e
distritais para a divulgação e difusão do conhecimento tecnológico;
3. Incentivo à integração do país nas redes de informação tecnológica internacionais;
4. Desenvolvimento de programas de formação sobre o acesso às plataformas de informação tecnológica
gratuita e de domínio público aos estudantes, investigadores, inovadores em particular, e às instituições de
ensino superior e às instituições de investigação em geral;
5. Incentivo à utilização da informação tecnológica e a sua adaptação para responder às necessidades locais;
6. Incentivo à formação de quadros nacionais especializados na elaboração e utilização de informação
tecnológica, designadamente, especialistas na elaboração de patentes.
66
ÁREA ESTRATÉGICA IV: INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL
Objectivos
até 2012 Objectivo Estratégico 9 Prestar apoio e assistência científica e técnica aos inovadores
Resultados esperados até 2012
Sistema de apoio e assistência técnica para os inovadores na comercialização dos resultados do próprio esforço criativo, designadamente, na elaboração de contratos de transferência e cessão de tecnologia e nas negociações relativas aos contratos.
Acções de CURTO PRAZO
1. Incentivo à criação de associações de inovadores que poderão velar pelos interesses dos seus associados;
2. Criação de estruturas e mecanismos de apoio aos inovadores na aquisição, tutela, gestão e comercialização dos direitos da
propriedade intelectual para os inovadores locais;
3. Realização de acções de formação e informação aos inovadores sobre a importância estratégica da propriedade intelectual
na valorização da criatividade;
4. Estabelecimento de mecanismos de articulação com o sector produtivo para o desenvolvimento de protótipos, testagem e
implementação dos produtos da inovação;
5. Incentivo para a criação de círculos de interesse a nível local que proporcionem condições de trabalho (com ferramenta
própria) e aglutinem mestrias, de modo a promover a capacidade inovadora e a transferência de conhecimentos para as
novas gerações;
6. Realização de feiras, exposições, prêmios para os inovadores locais priorizando soluções simples que resolvam os
problemas enfrentados pelas populações locais.
Acções de
MÉDIO PRAZO Estabelecimento de sistemas de financiamento dos inovadores locais par o desenvolvimento das suas ideias.
67
ÁREA ESTRATÉGICA IV: INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL
Objectivos
até 2012
Objectivo Estratégico 10 Promover a utilização estratégica da propriedade intelectual pelos agentes económicos
Resultados esperados até 2012 Utilização estratégica da propriedade intelectual pelos agentes económicos
Acções de CURTO PRAZO
1. Desenvolvimento de acções de formação concreta sobre os mecanismos de criação, aquisição, gestão,
comercialização e tutela dos direitos da propriedade intelectual;
2. Criação de incentivos aos potenciais utilizadores do sistema para o uso estratégico da propriedade
intelectual em prol do desenvolvimento das empresas;
3. Assistência técnica às empresas para a criação de estruturas internas de inovação, aquisição, tutela e gestão
dos direitos da propriedade intelectual gerados pelas mesmas.
Acções de
MÉDIO PRAZO
Criação de instituições públicas relevantes, estruturas e mecanismos de apoio aos empresários na aquisição, gestão, tutela e comercialização dos direitos da propriedade intelectual.
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ÁREA ESTRATÉGICA IV: INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL
Objectivos
até 2012
Objectivo Estratégico 11 Agregar valor à produção nacional por a utilização das diferentes formas da Propriedade Industrial
Resultados esperados até 2015 Aumento da competitividade dos produtos nacionais de maior valor agregado.
Acções de CURTO PRAZO
1. Identificação de produtos nacionais com maior competitividade a nível nacional e internacional e incentivo ao
uso de marcas, denominações de origem e indicações geográficas para evidenciar as suas qualidades;
2. Incentivo às empresas e às associações de produtores para utilizarem o sistema de marcas e desenhos
industriais para a identificação, distinção, difusão e atracção e retenção da clientela para os seus produtos;
3. Diagnóstico dos produtos típicos que possuem vantagens competitivas e incentivo à sua identificação e
valorização através das marcas de certificação, denominações de origem e indicações geográficas;
4. Apoio ao empresariado para estabelecer sistemas de investigação e inovação interna com vista à melhoria
contínua da tecnologia e da qualidade dos seus produtos;
5. Valorização da produção nacional e agregação de valor à mesma através do incentivo de pequenas indústrias
de processamento.
69
ÁREA ESTRATÉGICA IV: INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL
Objectivos
até 2012 Objectivo Estratégico 12 Priorizar e incentivar as soluções técnicas locais
Resultados esperados até 2012 Criado sistema de incentivos ao desenvolvimento de tecnologias locais simples e baratas
Acções de CURTO PRAZO
1. Incentivo à inovação através da promoção do desenvolvimento das tecnologias simples e tutela das mesmas
através da atribuição de patentes de modelos de utilidade;
2. Incentivo à adaptação de tecnologias para responder às necessidades específicas locais e reconhecimento,
tutela e compensação do inventor através da concessão de patentes para modelos de utilidade;
3. Realização de feiras e concursos sobre as tecnologias úteis e simples;
4. Criação de mecanismos para facilitar a aquisição, tutela e compensação dos direitos relacionadas com os
modelos de utilidade.
70
ÁREA ESTRATÉGICA IV: INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL
Objectivos
até 2012
Objectivo Estratégico 13 Favorecer o desenvolvimento do distrito com base na incorporação da propriedade intelectual nos produtos locais
Resultados esperados até 2012
Agregação de valor, por meio da utilização das marcas, das denominações de origem e das indicações geográficas para os produtos com características peculiares de cada distrito, conquista de novos mercados e, por conseguinte, um maior retorno da riqueza às populações envolvidas na sua produção
Acções de CURTO PRAZO
1. Diagnóstico e cadastro dos produtos típicos locais e promoção da sua valorização através da atribuição dos
direitos de propriedade intelectual nomeadamente marcas de certificação, denominações de origem e
indicações geográficas;
2. Criação de programas de fomento de um produto associado e identificador de cada distrito e promoção da
sua difusão e tutela, certificando com marca local ou denominação de origem ou indicação geográfica;
3. Incentivo à criação de estruturas locais responsáveis pela identificação, industrialização e comercialização
dos produtos típicos locais e valorização dos mesmos utilizando as marcas de certificação, denominações de
origem e indicações geográficas para agregar valor aos mesmos;
4. Promoção de festivais, festas típicas e de evocação das tradições, cultura e história locais aliadas à
realização de feiras de comercialização dos produtos típicos locais, incluindo dos produtos gastronómicos
típicos nos menus locais e nos circuitos turísticos, tutelando-os e valorizando-os através da sua identificação
por intermédio dos direitos da propriedade intelectual, nomeadamente, marcas de certificação,
denominações de origem e indicações geográficas;
5. Promoção dos trajes típicos locais, moda e agregação de valor e promoção da sua tutela através da
71
utilização das marcas e dos desenhos industriais ou dos mecanismos de tutela do folclore;
6. Incentivo à protecção e ao desenvolvimento das técnicas locais de produção local, através dos segredos
industriais e de outros direitos da propriedade industrial adequados;
7. Promoção das feiras de inovação no âmbito agro-industrial, pesca artesanal, olaria, tecelagem, gastronomia
e outros produtos típicos e incentivo à protecção dos respectivos produtos através do sistema da propriedade
intelectual convencional ou dos conhecimentos tradicionais.
72
ÁREA ESTRATÉGICA IV: INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL
Objectivos
até 2012
Objectivo Estratégico 14 Estimular a utilização estratégica da propriedade intelectual pelas Pequenas e Médias Empresas (PMEs) como forma de incentivar a competitividade e inovação.
Resultados esperados até 2012 Sistema de suporte as PMEs em matéria de Propriedade Intelectual e Inovação.
Acções de CURTO PRAZO
1. Realização de acções de formação e informação sobre a importância estratégica da utilização da
propriedade intelectual para promover a inovação e a competitividade das PMEs;
2. Incentivo à interacção entre as instituições de investigação e as PMEs de modo a permitir a transferência e
aplicação do conhecimento para o sector produtivo promovendo, deste modo, a inovação;
3. Apoio às partes na negociação e na regulamentação da própria relação, nomeadamente sobre a titularidade
dos direitos, a partilha de benefícios em caso de comercialização, etc.;
4. Estímulo à transferência tecnológica entre os inovadores e as PMEs e entre estas através da valorização e
respeito recíproco dos direitos da propriedade intelectual;
5. Incentivo à utilização da informação tecnológica pelas PMEs, em particular das patentes para potenciar a
sua capacidade de inovação.
73
ÁREA ESTRATÉGICA V: CONHECIMENTO TRADICIONAL E BIODIVERSIDADE.
Objectivos
até 2012
Objectivo Estratégico 15 Divulgar e consciencializar o sistema da propriedade intelectual no seio dos detentores dos conhecimentos tradicionais.
Resultados esperados até 2012 Utilização do Sistema de Propriedade Intelectual peles detentores de conhecimento tradicionais
Acções de CURTO PRAZO
1. Divulgação do sistema da Propriedade Intelectual e do mecanismo de tutela da biodiversidade nas
comunidades locais, utilizando, sempre que for necessário e possível, as línguas nacionais/locais;
2. Promoção de programas de capacitação e de consciencialização sobre a importância da Propriedade
Intelectual e o impacto positivo em prol da valorização dos conhecimentos locais;
3. Produção de material informativo sobre o sistema da propriedade intelectual, a vantagem da sua utilização
estratégica pelos indivíduos e comunidades locais e os ganhos daí derivantes;
4. Realização de acções de formação para os sujeitos relevantes nas comunidades locais sobre a utilização e
gestão estratégica da propriedade intelectual em prol do desenvolvimento local;
5. Introdução de programas de formação do conhecimento tradicional nos programas curriculares das áreas
relevantes;
6. Capacitação e apoio das comunidades na negociação com as instituições ou empresas que efectuam a
prospecção dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais de modo a tutelarem eficazmente os
seus interesses e a tirarem vantagem dos mesmos.
74
ÁREA ESTRATÉGICA V: CONHECIMENTO TRADICIONAL E BIODIVERSIDADE.
Objectivos
até 2012
Objectivo Estratégico 16 Estabelecer um quadro jurídico eficaz de promoção e tutela dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais.
Resultados esperados até 2012 Quadro jurídico eficaz de promoção e tutela dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais.
Acções de CURTO PRAZO
1. Revisão, estabelecimento e harmonização da legislação sobre a tutela, preservação e valorização dos
recursos genéticos;
2. Ratificação de instrumentos internacionais relevantes para a tutela dos recursos genéticos e dos
conhecimentos tradicionais;
3. Incentivo à adesão do país a organizações internacionais relevantes para a tutela dos recursos genéticos e
dos conhecimentos tradicionais;
4. Criação dos mecanismos para reconhecer e valorizar os direitos da propriedade intelectual dos indivíduos e
de comunidades locais detentoras dos conhecimentos tradicionais;
5. Promoção de políticas e legislação para permitir o acesso e partilha justos e equitativos dos benefícios
resultantes da exploração dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados, no seio das
comunidades locais.
75
ÁREA ESTRATÉGICA V: CONHECIMENTO TRADICIONAL E BIODIVERSIDADE.
Objectivos
até 2012 Objectivo Estratégico 17 Favorecer a aquisição e tutela dos direitos da propriedade intelectual pelas comunidades locais
Resultados esperados até 2012 Sistema de apoio para as comunidades locais
Acções de CURTO PRAZO
1. Incentivo à aquisição dos direitos da propriedade intelectual pelas comunidades locais e garantia da sua
tutela;
2. Desenvolvimento de modelos de contrato e memorandos de entendimento sobre a exploração dos direitos
da propriedade intelectual que garantam os interesses das comunidades locais e a partilha justa de
benefícios;
3. Introdução de mecanismos de controlo para permitir e impor uma obtenção legal dos conhecimentos
tradicionais;
4. Imposição do dever de revelação da fonte dos recursos genéticos ou dos conhecimentos tradicionais para a
obtenção dos direitos da propriedade intelectual, sempre que estes forem utilizados.
76
ÁREA ESTRATÉGICA V: CONHECIMENTO TRADICIONAL E BIODIVERSIDADE.
Objectivos
até 2015
Objectivo Estratégico 18 Elaborar e implementar uma Agenda Nacional de investigação e inovação para a utilização sustentável dos recursos da biodiversidade genética moçambicana e dos conhecimentos tradicionais associados.
Resultados esperados até 2015
Maior conhecimento e melhor utilização dos recursos da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais associados como incremento dos benefícios económicos para as comunidades.
Acções de CURTO PRAZO
1. Inventariação, cadastro e localização dos recursos genéticos;
2. Promoção da investigação na área dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados;
3. Promoção da pesquisa e a divulgação dos resultados provinientes dos conhecimentos tradicionais;
4. Criação de campos de multiplicação das plantas, de modo a evitar a extinção das mesmas e garantindo,
desta forma, a sua preservação e utilização por longo tempo;
5. Criação de espaços sagrados para servirem de centros de formação, aperfeiçoamento e transmissão de
conhecimentos tradicionais entre as gerações;
6. Incentivo à colaboração entre os detentores dos conhecimentos tradicionais e os investigadores e a indústria
de modo a permitir a transformação dos produtos naturais em produtos mais eficazes e com maior
qualidade;
7. Integração dos detentores do conhecimento tradicional nas equipes de investigação;
8. Regulamentação do processo de venda dos produtos resultantes dos conhecimentos tradicionais, e criação
de espaços próprios, pessoal especializado e credenciado;
9. Regulamentação do acesso às plantas medicinais e a tutela das espécies em risco de extinção;
10. Criação dos Centros de Medicina Tradicional com vista a promover uma utilização racional, controlada
regulamentada e para promover a interacção entre a medicina tradicional e a convencional.
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11. Criação de uma entidade nacional responsável pela gestão e exploração dos recursos genéticos e dos
conhecimentos tradicionais associados;
12. Estímulo ao envolvimento e à participação das comunidades em projectos de exploração do Conhecimento
Tradicional Local;
13. Capacitação dos indivíduos e das comunidades para desenvolver a advocacia da matéria a nível local.
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ÁREA ESTRATÉGICA VI: CRIATIVIDADE E DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CULTURAL
Objectivos
até 2012 Objectivo Estratégico 19 Incentivar a criatividade no seio dos autores, artistas intérpretes e executantes.
Resultados esperados até 2012 Incentivos e apoio ao desenvolvimento de criação artística
Acções de CURTO PRAZO
1. Apoio ao desenvolvimento das escolas de artes e ofícios no país que permitirão a capacitação específica
sobre as técnicas e estilos nas áreas de literatura, dança, música, escultura, artesanato, desenho;
2. Realização de concursos, feiras, exposições para divulgar a produção cultural;
3. Apoio aos autores e artistas na obtenção, gestão, negociação, comercialização e tutela dos direitos da
propriedade intelectual;
4. Capacitação das agremiações de autores e artistas de modo a prestarem assistência técnica aos seus
associados na exploração económica das suas obras;
5. Promoção de mecanismos que permitam a justa compensação dos autores e artistas pelas obras realizadas.
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ÁREA ESTRATÉGICA VI: CRIATIVIDADE E DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CULTURAL
Objectivos
até 2012 Objectivo Estratégico 20 Fortalecer e expandir o sistema de gestão colectiva abrangente do direito de autor e dos direitos conexos
Resultados esperados até 2012 Expandir o sistema de gestão colectiva a todo país.
Acções de CURTO PRAZO
1. Consolidação da sociedade de gestão colectiva actualmente existente, permitindo que a mesma actue em todas as
potenciais áreas;
2. Incentivo à criação de outras sociedades de gestão colectiva nas áreas em que se demonstre imperioso;
3. Realização de acções de promoção das sociedades de gestão colectiva de modo que todos os autores e artistas
nacionais beneficiem dos seus serviços;
4. Expansão dos seus serviços para todo o território nacional;
5. Incentivo à inserção e participação activa das sociedades de gestão colectiva nacionais nas organizações regionais
e internacionais de gestão colectiva dos direito de autor;
6. Ratificação de eventuais instrumentos internacionais que possam facilitar a operacionalização do sistema no país;
7. Estabelecimento da regulamentação e legislação relevantes para permitir a sua actuação no país;
8. Melhoria do sistema de gestão das sociedades de gestão colectiva e dotá-las de meios e recursos para a sua
actuação;
9. Expansão do sistema de cobrança de receitas para todos os locais relevantes.
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ÁREA ESTRATÉGICA VI: CRIATIVIDADE E DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CULTURAL
Objectivos
até 2012 Objectivo Estratégico 21 Valorizar e promover a indústria cultural nacional
Resultados esperados até 2012 Existência de mecanismos para promoção da indústria cultural e protecção dos direitos dos criadores.
Acções de CURTO PRAZO
1. Estabelecimento de uma regulamentação clara que promova o fomento da indústria cultural;
2. Criação de mecanismos que garantam a obtenção, gestão, comercialização e tutela dos direitos da propriedade
intelectual inerentes aos produtos culturais;
3. Estabelecimento de um sistema eficiente de combate à violação dos direitos da propriedade intelectual,
nomeadamente, através de práticas de pirataria e de concorrência desleal;
4. Desenvolvimento de um sistema de incentivos que permita a dinamização e o desenvolvimento da indústria
cultural;
5. Incentivo aoo uso das novas tecnologias de modo a permitir a melhoria da qualidade dos produtos culturais;
6. Desenvolvimento de programas e incentivos que permitam o fomento das exportações dos produtos culturais;
7. Introdução do sistema de “International Standard Book Number”(ISBN).
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ÁREA ESTRATÉGICA VII: GESTÃO DO SISTEMA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Objectivos
até 2012
Objectivo Estratégico 22 Criar mecanismos inter-institucionais de coordenação e harmonização de políticas e legislação em Propriedade Intelectual
Resultados esperados até 2012
Existência de mecanismos inter-institucionais de coordenação e harmonização de políticas e legislação em Propriedade Intelectual
Acções de CURTO PRAZO
1. Criação de uma Comissão Inter-ministerial para a definição e harmonização da legislação e políticas sobre a
Propriedade Intelectual;
2. Criação de mecanismos consultivos e fóruns de discussão entre as instituições de administração da PI, da
justiça, instituições de investigação científicas, IES, sector privado, agentes oficiais da PI, associações de
inovadores e de artistas, ONGs e sociedade civil, visando a criação de um espaço de dialogo entre estes actores
e com objectivo de monitorar e avaliar o grau de implementação da estratégia, colher diferentes sensibilidades
sobre a implementação da estratégia, políticas e legislação sobre a PI;
3. Criação de uma Comissão Inter-sectorial para dinamizar as acções de combate à contrafacção e pirataria.
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ÁREA ESTRATÉGICA VII: GESTÃO DO SISTEMA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Objectivos
até 2012
Objectivo Estratégico 23 Garantir capacitação institucional e formação do pessoal das instituições de administração da propriedade intelectual
Resultados esperados até 2012 Instituições de administração da propriedade intelectual mais capacitadas, com pessoal melhor formado.
Acções de CURTO PRAZO
1. Formação do pessoal afecto às instituições de administração da propriedade intelectual sobre os
procedimentos de concessão, tutela, gestão, comercialização dos direitos da propriedade intelectual;
2. Concessão de bolsas de estudo para a formação de pessoal afecto às instituições de administração da
propriedade intelectual para a formação nos níveis de pós-graduação, mestrado e doutoramento na matéria;
3. Criação de infra-estruturas para o bom funcionamento das instituições de administração da propriedade
intelectual;
4. Introdução das novas tecnologias na gestão das instituições de administração da propriedade intelectual;
5. Promoção da autonomização das instituições de administração da propriedade intelectual;
6. Expansão das actividades das instituições de administração da Propriedade Intelectual em todo o país;
7. Utilização e disponibilização de serviços das instituições de administração da PI, através das novas
tecnologias de informação;
8. Melhoria do sistema de administração da propriedade intelectual.
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ÁREA ESTRATÉGICA VII: GESTÃO DO SISTEMA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Objectivos
até 2012
Objectivo Estratégico 24 Adequar os mecanismos legais e de coordenação de modo a responderem eficazmente às acções de combate à contrafacção e pirataria
Resultados esperados até 2012
Mecanismos legais e de coordenação adequados para resposta eficaz às acções de combate à contrafacção e pirataria
Acções de CURTO PRAZO
1. Adequação da legislação definindo sanções agravadas contra às violações dos direitos da propriedade
intelectual;
2. Criação de uma entidade inter-ministerial de coordenação de acções de luta contra a contrafacção e a
pirataria;
3. Criação de um fórum de articulação com o sector privado e a sociedade civil que servirá de plataforma para
a elaboração e harmonização de políticas, legislação e acções concretas inerentes ao combate à contrafacção
e á pirataria;
4. Realização de acções de formação e de sensibilização, dirigidas ao sector empresarial, em matérias de
contrafacção e da pirataria;
5. Elaboração de um estudo aprofundado sobre a incidência da contrafacção e da pirataria na economia
nacional e os mecanismos eficazes para o seu combate;
6. Formação do pessoal envolvido na luta contra a contrafacção e pirataria, nomeadamente os técnicos das
Alfândegas, Polícia, Inspecções relacionadas com as actividades económicas;
7. Incentivo à colaboração entre o sector privado e as entidades especializadas no âmbito do combate à
contrafacção e à pirataria;
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ÁREA ESTRATÉGICA VII: GESTÃO DO SISTEMA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Objectivos
até 2012 Objectivo Estratégico 25 Reforçar a tutela dos direitos da propriedade industrial
Resultados esperados até 2012 Reforçada a tutela dos direitos da Propriedade Industrial
Acções de CURTO PRAZO
1. Sensibilização do sistema judicial e dos agentes da lei e ordem sobre a importância da propriedade
intelectual e da sua tutela;
2. Realização das acções de formação para as instituições que velam pelos direitos da propriedade intelectual;
3. Criação de uma única secção judicial especializada em propriedade intelectual, de modo a imprimir
competência, dinamismo e celeridade na resolução de litígios na matéria;
4. Criação de secções ou unidades especializadas nas instituições de aplicação dos direitos da propriedade
intelectual para se ocuparem da matéria tais como a Polícia e nas Alfândegas;
5. Criação de mecanismos de articulação e coordenação das acções de luta contra a violação dos direitos da
propriedade intelectual entre as instituições competentes.