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Instrução Normativa del INPI n.° 45 de 25 de novembro de 2015 (Estabelecimento de normas transitórias para o processamento do exame do pedido de registro de Desenho Industrial, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial - Lei n° 9279, de 14 de maio de 1996, com o prazo de vigência de dois anos)