葡萄牙

Considerando que o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos instituído pelo Decreto-Lei n.^o 90/90, de 16 de Março, estabelece o princípio de que nos casos de exploração de recursos hidrominerais deverá ser fixado, com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de protecção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como condições para uma boa exploração;

Considerando que o perímetro de protecção abrange três zonas, imediata, intermédia e alargada, em relação às quais os artigos 42.^o, 43.^o e 44.^o do citado Decreto-Lei

n.^o

90/90, de 16 de Março, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes ao exercício de certas actividades;

Considerando que a Sociedade da Água do Luso, S. A., titular da exploração da água mineral natural HM-7, denominada «Luso», sita nos concelhos de Mealhada e Penacova, distritos de Aveiro e Coimbra, veio propor, ao abrigo do artigo 27.^o do Decreto-Lei

n.^o

86/90, de 16 de Março, a delimitação do referido perímetro de protecção, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e contendo uma planta topográfica com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada;

Considerando que tal proposta foi aprovada, nos termos do n.^o 3 do artigo 27.^o do Decreto-Lei n.^o 86/90, de 16 de Março:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, ao abrigo do disposto no n.^o 1 do artigo 27.^o do Decreto-Lei n.^o 86/90, de 16 de Março, que, para efeitos do disposto nos artigos 42.^o, 43.^o e 44.^o do Decreto-Lei

n.^o 90/90, de 16 de Março, seja fixado o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde

o número HM-7 de cadastro e a denominação «Luso», cujas zonas e respectivos limites se indicam, em coordenadas rectangulares planas, no sistema Hayford-Gauss, referidas no ponto central:

Zona imediata — definida por círculos com 30 m de raio, com centro nas captações abaixo indicadas, cujas coordenadas são as seguintes:

+79480 Furo1-L .................

Zona intermédia — delimitada pelo polígono ABCFGH, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:

à perpendicular (metros)

+80120 B........................

Em 23 de Dezembro de 2002.

O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva. — O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.

Portaria n.^o 65/2003

de 20 de Janeiro

A Portaria n.^o 543-D/2001, de 30 de Maio, que estabelece restrições à pesca com ganchorra na zona ocidental sul, teve em conta o estado em que os recursos se encontravam na altura da sua publicação.

Considerando os novos dados científicos disponibilizados pelo Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR), indiciam uma redução de abundância da amêijoa-branca e da ameijola, pretende-se agora rever esses limites, por forma a assegurar uma exploração sustentável dos recursos, tendo também em conta a realidade sócio-económica da actividade.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 4.^o,n.^o 2, alíneas d)e g), do Decreto-Lei n.^o 278/87, de 7 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.^o 383/98, de 27 de Novembro, e do artigo 13.^o do regulamento aprovado pela Portaria n.^o 1102-E/2000, de 22 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

Único. As alíneas c)e d)don.^o 2.^o da Portaria

n.^o 543-D/2001, de 30 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

«2.^o .........................................

a) .........................................
b) .........................................
c) .........................................

Amêijoa-branca (Spisula solida) — 250 kg; ....................................... ....................................... .......................................