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澳门 (特区),中国
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Decreto-Lei n° 17/98/M de 4 de maio de 1995, que aprova medidas de repressão da violação empresarial de direitos de propriedade intelectual sobre fonogramas, videogramas e programas de computador (alterado pelo Decreto-Lei n º 43/99/M de 16 de agosto de 1999, sobre o Regime do direito de autor e dos direitos conexos)