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Court of Appeal of São Paulo, Appeal n. 1024649-56.2017.8.26.0506, Rapporteur Judge: Maurício Campos da Silva Velho, decided on September 14, 2020
Date du jugement14 septembre 2020Autorité de délivranceCour d’appel de São Paulo (TJSP)Degré de l’autorité de délivranceInstance d'appelType de procédureJudiciaire (civil)SujetDroit d'auteurPlaignant/AppelantGIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERTDéfendeur/IntiméMUNDIAL TURISMO - OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS LTDAMots-clés
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Jugement/DécisionPortugaisTJSP; Apelação Cível 1024649-56.2017.8.26.0506; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 14/09/2020 HTMLRésuméPortugaisTJSP; Apelação Cível 1024649-56.2017.8.26.0506; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 14/09/2020 HTMLLégislation pertinente