Laws
Treaties
Judgments
Browse By Jurisdiction
Law No. 11.105 of March 24, 2005 (Biosafety Law), Brazil
Back
Latest Version in WIPO Lex
Year of Version
2007
Dates
Entry into force:
March 28, 2005
Adopted:
March 24, 2005
Type of Text
IP-related Laws
Subject Matter
Plant Variety Protection,
Genetic Resources
Notes
This law 'regulates sections II, IV and V of § 1 of Art. 225 of the Federal Constitution, establishes safety standards and inspection mechanisms for activities involving Genetically Modified Organisms - GMOs and their derivatives, creates the National Council on Biosafety - CNBS, restructures the National Technical Commission on Biosafety - CTNBio, provides for a National Policy Biosafety - PNB, repeals Law No. 8.974 of January 5, 1995, and Provisional Measure No. 2191-9 of August 23 , 2001, and the Arts. 5, 6, 7, 8, 9, 10 and 16 of Law No. 10.814 of December 15, 2003, and other measures.'
Esta lei 'regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências'.
Available Texts
Main text(s)
Main text(s)
Portuguese
Lei n.° 11.105, de 24 de Março de 2005 (Lei de Biossegurança)
PDF
HTML
English
Law No. 11.105 of March 24, 2005 (Biosafety Law)
PDF
HTML
WIPO Lex No.
BR060