| PRESIDÊNCIA | 14 / 05 / 2009 |
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| RESOLUÇÃO | Nº 211 / 09 |
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Assunto: Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, no
uso da competência que lhe foi conferida pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, através do ato administrativo que estabelece os valores das retribuições
pelos serviços do INPI,
Art. 1º As retribuições pelos serviços prestados pelo INPI, constantes da Tabela anexa, devidas por: pessoas naturais; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, serão reduzidas em até 60% (sessenta por cento).
Art. 2º Aplicando o percentual acima definido, os valores obtidos serão arredondados para
o valor monetário múltiplo de R$ 5,00 (cinco reais) mais próximo, de modo a facilitar o recolhimento da retribuição na rede bancária.
Art. 3º As reduções dos valores das retribuições dos códigos 650, 651, 652, 657 e 662 referentes aos Registros de Topografia de Circuitos Integrados e dos códigos 266, 267, 268, 269 e 270 referentes aos serviços de Patentes, especificamente do Tratado de Cooperação de Patentes PCT entram em vigor na data de publicação, e a redução dos demais serviços entrarão em vigor no dia 1º de junho de 2009.
Art. 4º Em 1º de junho de 2009 fica revogada a Resolução INPI nº 104, de 24 de novembro de 2003, bem como as demais disposições em contrário.
Jorge de Paula Costa Ávila
Presidente do INPI