Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (PCT)

Regulamento de Execução do PCT (texto em vigor a partir de 1 de Julho de 2019)

Auteur(s): | Année de publication: 2019

O Tratado de Cooperação em matéria de Patentes permite que se procure a proteção por patente em muitos países simultaneamente, mediante o depósito de um pedido "internacional" de patente. Um tal pedido pode ser depositado por qualquer pessoa que seja nacional ou residente de um Estado Contratante.