Legislative Implementation of Flexibilities - Cabo Verde

Title:	Article 15 (1) (c) and (e), (2), and (3) of the Industrial property code, Law Decree No. 4/2007 of 20/08/2007
Field of IP:	Patents
Type of flexibility:	Exclusion from patentability of plants
Summary table:

Provisions of Law

Artigo 15

Casos especiais de patenteabilidade

1. Pode ser patenteada:

c) Uma invenção que tenha por objecto vegetais ou animais, se a sua exequibilidade técnica não se limitar a uma determinada variedade vegetal ou raça animal;

e) Uma invenção que tenha por objecto um processo microbiológico ou outros processos técnicos, ou produtos obtidos mediante esses processos.

2. Entende-se por processo essencialmente biológico de obtenção de vegetais ou de animais qualquer processo que consista, integralmente, em fenómenos naturais, como o cruzamento ou a selecção.

3. Entende-se por processo microbiológico qualquer processo que utilize uma matéria microbiológica, que inclua uma intervenção sobre uma matéria microbiológica ou que produza uma matéria microbiológica.