Serviço de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio para gTLDs

 


Informações gerais sobre as disputas relativas a nome de domínio

O serviço de solução de disputas relativas a nomes de domínio para gTLDs do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI implementa a Política Uniforme de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio (Política), aprovada pela Sociedade de Concessão de Nomes e Números da Internet (ICANN) em 26 de agosto de 1999, e o Regulamento da Política Uniforme de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio (Regulamento), aprovado pela ICANN em 24 de outubro de 1999. Além da Política e do Regulamento da ICANN, o Centro da OMPI desenvolveu seu Regulamento Suplementar para a Política Uniforme de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio que entrou em vigor em 1º de dezembro de 1999.

Esses procedimentos proporcionam um remédio eficaz contra o registro de nomes de domínio realizados de má-fé e que violam direitos de marca. Esse procedimento administrativo não impede o recurso a medidas jurídicas diante dos tribunais competentes.

A UDRP se aplica aos .com, .net e .org assim como um certo número de novos gTLDs, tais como .biz, .info e .name.

A UDRP foi elaborada com base nas recomendações feitas pela OMPI no seu Informe sobre o Primeiro Processo da OMPI sobre Nomes de Domínio de Internet, que colocou em evidência os problemas causados pelos conflitos entre marcas e nomes de domínio. À parte do conflito já citado, outros conflitos foram identificados no mesmo Informe e foram considerados como fora do alcance das questões abordadas no Primeiro Processo e foram objeto de consultas durante o Segundo Processo da OMPI sobre Nomes de Domínio de Internet.