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1992年6月30日第8.437号法,关于具体实施违反政府法令的临时性救济, 巴西
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版本年份
1992
日期
议定:
1992年6月30日
主题事项
知识产权相关法
文本类型
知识产权及相关法律的执行,
其他
现有文本
主要文本
主要文本
葡萄牙语
Lei n.° 8.437 de 30 de Junho de 1992 sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
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WIPO Lex序号
BR027