Бразилия

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL P R E S I DÊ N C I A

Ato Normativo nº 155 de 07 de janeiro de 2000 Assunto: Dispõe sobre a instituição de formulários, para apresentação de requerimento na área de Transferência de Tecnologia.

O PRESIDENTE DO INPI, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 9279/96 e a implementação do novo sistema de informática, RESOLVE:

Instituir os seguintes formulários, para apresentação de requerimento na área de Transferência de Tecnologia:

a.

requerimento de averbação de contratos e faturas;

b.

folha de petição;

c.

ficha-cadastro;

d.

pedido de fotocópia, e

e. requerimento de consulta simples, com apresentação de minuta de contrato. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação na Revista da Propriedade Industrial.

José Graça Aranha - Presidente