Brésil

Registro: 2020.0000846985

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1017267-63.2017.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que é apelante STEIL COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. - ME, é apelado SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente os Drs. Wiliam Patricio e Marcelo Castelo Ferraresi.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente sem voto), ALEXANDRE LAZZARINI E AZUMA NISHI.

São Paulo, 14 de outubro de 2020

CESAR CIAMPOLINI RELATOR

Assinatura Eletrônica

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Apelação nº 1017267-63.2017.8.26.0004

Comarca: São Paulo 1ª Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem

MM. Juiz de Direito Dr. Rogério Murillo Pereira Cimino

Apelante: Steil Comércio de Eletrônicos Ltda. ME Apelados: Siri Comércio e Serviços Ltda.

VOTO Nº 21.535

Ação cominatória, cumulada com pedido de índole condenatória por danos materiais, proposta pela titular da marca registrada “Rcell” contra empresa que a utiliza sem autorização. Sentença de procedência, afastada preliminar de mérito (prescrição). Apelação da ré.

Coincidência de abrangência territorial, que, em tempos de Internet, deve ser vista de modo menos restritivo. Potencialização, dada a utilização universalizada de buscas via mecanismos como por exemplo o do Google, da possibilidade de consulta simultânea de produtos pelo universo de compradores. Deste modo, o fato de a ré estar estabelecida a mais de 500 quilômetros da autora é menos relevante, não impedindo a concorrência desleal.

Especificidade: atuação no mesmo ramo de atividade, “lato” e “stricto sensu”, de venda de celulares e aparelhos de telefonia em geral.

Registro da marca “Rcell” no INPI, detido pela autora. Propriedade industrial (doutrina de DENIS BORGES BARBOSA). Uma vez concedida a marca pelo INPI, “há que se fixar como premissa a validade de tal concessão” (STJ, REsp 1.741.348, NANCY ANDRIGHI).

Condenação da ré a abster-se do uso da marca, bem como a pagar indenização pelos prejuízos sofridos pelas autoras, conforme se apurar em liquidação de sentença. Prejuízo causado que prescinde de comprovação, estando “in re ipsa” em casos de violação de propriedade intelectual,  posto  que  derivado “da natureza da conduta perpetrada” (STJ, REsp 1.677.787, NANCY ANDRIGHI).

Sentença mantida, também na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelação desprovida.