Lois
Traités
Jugements
Parcourir par ressort juridique
Brésil
Retour
Instrução Normativa del INPI n° 45 de 25 de novembro de 2015 (Estabelecimento de normas transitórias para o processamento do exame do pedido de registro de Desenho Industrial, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial - Lei n° 9279, de 14 de maio de 1996, com o prazo de vigência de dois anos)