Lois
Traités
Jugements
Parcourir par ressort juridique
Brésil
Retour
Resolução/INPI/PR n° 189 de 28 de abril de 2017, que disciplina a forma de utilização do serviço 'Outras Petições', catalogado sob o código 260, da Tabela de Retribuições dos serviços prestados pelo INPI