Lois
Traités
Jugements
Parcourir par ressort juridique
Macao (Chine)
Retour
Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2012 de 04 de outubro de 2012, que regulariza a utilização do formulário próprio e a tabela do Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos