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Portugal

Loi n° 12/81 du 21 juillet (Protection de la musique portugaise lors de sa diffusion à la radio et la télévision)

Raccourcis

Portugal

Année de la version actuelle:1981
Date d’entrée en vigueur du texte original:28 juillet 1981
Date du texte (Ordonné):21 juillet 1981
Type de texte:Lois principales de PI: adoptées par le pouvoir législatif
Sujet:Divers, Droit d'auteur
Textes disponibles: 
Portugais

Lei n.° 12/81 de 21 de Julho (Protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão) Lei n.° 12/81 de 21 de Julho (Protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão), Complete document (pdf) [236 KB] Lei n.° 12/81 de 21 de Julho (Protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão), Complete document (htm) [13 KB] (Version avec outil de traduction automatique)

n° WIPO Lex:PT068

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