Leyes
Tratados
Sentencias
Consultar por jurisdicción
Macao (China)
Atrás
Código de Processo Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M de 2 de setembro de 1996, e alterado até a Lei nº 9/2013, de 26 de agosto de 2013, sobre as alterações ao Código de Processo Penal)