Propiedad intelectual Formación en PI Respeto por la PI Divulgación de la PI La PI para... La PI y… La PI en… Información sobre patentes y tecnología Información sobre marcas Información sobre diseños industriales Información sobre las indicaciones geográficas Información sobre las variedades vegetales (UPOV) Leyes, tratados y sentencias de PI Recursos de PI Informes sobre PI Protección por patente Protección de las marcas Protección de diseños industriales Protección de las indicaciones geográficas Protección de las variedades vegetales (UPOV) Solución de controversias en materia de PI Soluciones operativas para las oficinas de PI Pagar por servicios de PI Negociación y toma de decisiones Cooperación para el desarrollo Apoyo a la innovación Colaboraciones público-privadas Herramientas y servicios de IA La Organización Trabajar con la OMPI Rendición de cuentas Patentes Marcas Diseños industriales Indicaciones geográficas Derecho de autor Secretos comerciales Academia de la OMPI Talleres y seminarios Observancia de la PI WIPO ALERT Sensibilizar Día Mundial de la PI Revista de la OMPI Casos prácticos y casos de éxito Novedades sobre la PI Premios de la OMPI Empresas Universidades Pueblos indígenas Judicatura Recursos genéticos, conocimientos tradicionales y expresiones culturales tradicionales Economía Igualdad de género Salud mundial Cambio climático Política de competencia Objetivos de Desarrollo Sostenible Tecnologías de vanguardia Aplicaciones móviles Deportes Turismo PATENTSCOPE Análisis de patentes Clasificación Internacional de Patentes ARDI - Investigación para la innovación ASPI - Información especializada sobre patentes Base Mundial de Datos sobre Marcas Madrid Monitor Base de datos Artículo 6ter Express Clasificación de Niza Clasificación de Viena Base Mundial de Datos sobre Dibujos y Modelos Boletín de Dibujos y Modelos Internacionales Base de datos Hague Express Clasificación de Locarno Base de datos Lisbon Express Base Mundial de Datos sobre Marcas para indicaciones geográficas Base de datos de variedades vegetales PLUTO Base de datos GENIE Tratados administrados por la OMPI WIPO Lex: leyes, tratados y sentencias de PI Normas técnicas de la OMPI Estadísticas de PI WIPO Pearl (terminología) Publicaciones de la OMPI Perfiles nacionales sobre PI Centro de Conocimiento de la OMPI Informes de la OMPI sobre tendencias tecnológicas Índice Mundial de Innovación Informe mundial sobre la propiedad intelectual PCT - El sistema internacional de patentes ePCT Budapest - El Sistema internacional de depósito de microorganismos Madrid - El sistema internacional de marcas eMadrid Artículo 6ter (escudos de armas, banderas, emblemas de Estado) La Haya - Sistema internacional de diseños eHague Lisboa - Sistema internacional de indicaciones geográficas eLisbon UPOV PRISMA UPOV e-PVP Administration UPOV e-PVP DUS Exchange Mediación Arbitraje Determinación de expertos Disputas sobre nombres de dominio Acceso centralizado a la búsqueda y el examen (CASE) Servicio de acceso digital (DAS) WIPO Pay Cuenta corriente en la OMPI Asambleas de la OMPI Comités permanentes Calendario de reuniones WIPO Webcast Documentos oficiales de la OMPI Agenda para el Desarrollo Asistencia técnica Instituciones de formación en PI Apoyo para COVID-19 Estrategias nacionales de PI Asesoramiento sobre políticas y legislación Centro de cooperación Centros de apoyo a la tecnología y la innovación (CATI) Transferencia de tecnología Programa de Asistencia a los Inventores (PAI) WIPO GREEN PAT-INFORMED de la OMPI Consorcio de Libros Accesibles Consorcio de la OMPI para los Creadores WIPO Translate Conversión de voz a texto Asistente de clasificación Estados miembros Observadores Director general Actividades por unidad Oficinas en el exterior Ofertas de empleo Adquisiciones Resultados y presupuesto Información financiera Supervisión
Arabic English Spanish French Russian Chinese
Leyes Tratados Sentencias Consultar por jurisdicción

Macao (China)

MO018

Atrás

Despacho do Chefe do Executivo nº 57/2005, de 14 de março de 2005, em taxas previstas no Código da Propriedade Industrial


Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 37.º do Regime Jurídico da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

1. As taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro, são as constantes da tabela anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2000.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Tabela anexa

Taxas

Valor (em patacas)

Acto

I —— Patente de invenção

1. Pedido de registo

800.00

2. Taxa de exame substancial

2, 500.00

3. Sobretaxa

250.00

4. Revalidação (Taxas em dívida mais quatrocentas patacas)

5. Certificado do conteúdo análogo ao do Título

90.00

6. Certificados de Dt.º P.I. das O.Int.

90.00

7. Certificado de apresentação dos pedidos

90.00

8. Declaração de caducidade

1, 000.00

9. Transmissão

200.00

10. Licença de exploração

200.00

11. Rectificação

100.00

12. Prorrogação do prazo

200.00

13. Acesso aos registos

200.00

Anuidades

1.ª

………

2.ª

………

3.ª

………

4.ª

500.00

5.ª

500.00

6.ª

800.00

7.ª

800.00

8.ª

800.00

9.ª

800.00

10.ª

800.00

11.ª

800.00

12.ª

800.00

13.ª

800.00

14.ª

00.00

15.ª

800.00

16.ª

800.00

17.ª

800.00

18.ª

800.00

19.ª

800.00

20.ª

800.00

II —— Patentes de utilidade

1. Pedido de registo

400.00

2. Sobretaxa

250.00

3. Revalidação (Taxas em dívida mais quatrocentas patacas)

4. Certificado do conteúdo análogo ao do Título

90.00

5. Certificados de Dt° P.I. das O.Int.

90.00

6. Certificado de apresentação dos pedidos

90.00

7. Declaração de caducidade

1, 000.00

8. Transmissão

200.00

9. Licença de exploração

200.00

10. Rectificação

100.00

11. Prorrogação do prazo

200.00

12.Acesso aos registos

200.00

Anuidades

1.ª

………

2.ª

………

3.ª

200.00

4.ª

200.00

5.ª

200.00

6.ª

200.00

7.ª

200.00

8.ª

200.00

9.ª

200.00

10.ª

200.00

III —— Certificado complementar de protecção para medicamentos e produtos fito-farmacêuticos

Pedido de certificado complementar

1, 500.00

IV —— Das outras patentes

1. Pedido de extensão

800.00

2. Sobretaxa

250.00

3. Revalidação (Taxas em dívida mais quatrocentas patacas)

4. Certificado do conteúdo análogo ao do Título

90.00

5. Certificados de Dt° P.I. das O.Int.

90.00

6. Certificado de apresentação dos pedidos

90.00

7. Declaração de caducidade

1, 000.00

8. Transmissão

200.00

9. Licença de exploração

200.00

10. Rectificação

100.00

11. Prorrogação do prazo

200.00

12. Acesso aos registos

200.00

Anuidades

1.ª

………

2.ª

………

3.ª

………

4.ª

500.00

5.ª

500.00

6.ª

800.00

7.ª

800.00

8.ª

800.00

9.ª

800.00

10.ª

800.00

11.ª

800.00

12.ª

800.00

13.ª

800.00

14.ª

800.00

15.ª

800.00

16.ª

800.00

17.ª

800.00

18.ª

800.00

19.ª

800.00

20.ª

800.00

V —— Topografia dos produtos Semicondutores

1. Pedido de registo

1, 000.00

2. Sobretaxa

250.00

3. Revalidação (Taxas em dívida mais quatrocentas patacas)

4. Certificado do conteúdo análogo ao do Título

90.00

5. Certificados de Dt° P.I. das O.Int.

90.00

6. Certificado de apresentação dos pedidos

90.00

7. Declaração de caducidade

1, 000.00

8. Transmissão

200.00

9. Licença de exploração

200.00

10. Rectificação

100.00

11. Prorrogação do prazo

200.00

12. Acesso aos registos

200.00

Anuidades

1.ª

………

2.ª

………

3.ª

500.00

4.ª

500.00

5.ª

500.00

6.ª

500.00

7.ª

500.00

8.ª

500.00

9.ª

500.00

10.ª

500.00

VI —— Desenhos e modelos

1. Pedido de registo

1, 000.00

2. Sobretaxa

250.00

3. Revalidação (Taxas em dívida mais quatrocentas patacas)

4. Certificado do conteúdo análogo ao do Título

90.00

5. Certificados de Dt° P.I. das O.Int.

90.00

6. Certificado de apresentação dos pedidos

90.00

7. Declaração de caducidade

1, 000.00

8. Transmissão

200.00

9. Licença de exploração

200.00

10. Rectificação

100.00

11. Prorrogação do prazo

200.00

12. Acesso aos registos

200.00

Anuidades

1.ª a 5.ª

………

6.ª

500.00

7.ª

500.00

8.ª

500.00

9.ª

500.00

10.ª

500.00

11.ª

500.00

12.ª

500.00

13.ª

500.00

14.ª

500.00

15.ª

500.00

16.ª

500.00

17.ª

500.00

18.ª

500.00

19.ª

500.00

20.ª

500.00

21.ª

500.00

22.ª

500.00

23.ª

500.00

24.ª

500.00

25.ª

500.00

VII —— Protecção prévia

1. Pedido

2, 000.00

2. Por amostra ou reprodução

500.00

VIII —— Taxa de redução

1. Patentes de Invenção

50%

2. Patentes de Utilidade

50%

3. Desenhos e Modelos

50%

4. Topografia dos produtos semicondutores

50%

IX —— Marcas

1. Pedido de registo

1, 000.00

2. Renovação

2, 000.00

3. Sobretaxa

500.00

4. Revalidação

3, 000.00

5. Certificado do conteúdo análogo ao do Título

90.00

6. Certificado de apresentação dos pedidos

90.00

7. Reclamação

800.00

8. Declaração de caducidade

800.00

9. Transmissão

500.00

10. Licença de exploração

500.00

11. Rectificação

100.00

12. Prorrogação do prazo

200.00

13. Acesso aos registos

200.00

X —— Nome e insígnia de estabelecimento

1. Pedido de registo

1, 000.00

2. Renovação

2, 000.00

3. Sobretaxa

500.00

4. Revalidação

3, 000.00

5. Certificado do conteúdo análogo ao do Título

90.00

6. Certificado de apresentação dos pedidos

90.00

7. Reclamação

800.00

8. Declaração de caducidade

800.00

9. Transmissão

500.00

10. Licença de exploração

500.00

11. Rectificação

100.00

12. Prorrogação do prazo

200.00

13. Acesso aos registos

200.00

XI —— Denominação de Origem e Indicação Geográfica

1. Pedido de registo

1, 000.00

2. Certificado do conteúdo análogo ao do Título

90.00

3. Certificado de apresentação dos pedidos

90.00

4. Reclamação

800.00

5. Declaração de caducidade

800.00

6. Transmissão

500.00

7. Licença de exploração

500.00

8. Rectificação

100.00

9. Prorrogação do prazo

200.00

10. Acesso aos registos

200.00