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Portugal

Ley N° 12/81 de 21 de Julio (Protección de la música portuguesa en su difusión por la radio y la televisión)

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Portugal

Año de la actual versión:1981
Fecha de entrada en vigor del texto original:28 de julio de 1981
Fecha del texto (Promulgado):21 de julio de 1981
Tipo de texto:Principales leyes de PI: adoptadas por el Poder Legislativo
Asunto:Derecho de autor, Otros
Textos disponibles: 
Portugués

Lei n.° 12/81 de 21 de Julho (Protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão) Lei n.° 12/81 de 21 de Julho (Protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão), Complete document (pdf) [236 KB] Lei n.° 12/81 de 21 de Julho (Protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão), Complete document (htm) [13 KB] (Versión con la herramienta de traducción automática)

N° WIPO Lex:PT068

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