Portugal
Ley N° 12/81 de 21 de Julio (Protección de la música portuguesa en su difusión por la radio y la televisión)
| Año de la versión: | 1981 |
|---|---|
| Fecha de entrada en vigor: | 28 de julio de 1981 |
| Fecha del texto (Promulgado): | 21 de julio de 1981 |
| Tipo de texto: | Principales leyes de PI: adoptadas por el Poder Legislativo |
| Asunto: | Derecho de autor, Otros |
| Textos disponibles: | |
| Portugués | Lei n.° 12/81 de 21 de Julho (Protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão) |
| N° WIPO Lex: | PT068 |
![Lei n.° 12/81 de 21 de Julho (Protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão), Complete document (pdf) [17 KB]](/shared/images/icon/new/pdf.gif){kind=icon}
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