CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
LEI Nº 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das
Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo
FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude -
2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis
nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de
15 de maio de 2003; e estabelece concessão de
prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores
das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e
1970.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA
2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil.
Art. 2º Para os fins desta Lei, serão observadas as seguintes definições:
I - Fédération Internationale de Football Association (FIFA): associação suíça de
direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas
subsidiárias não domiciliadas no Brasil;
II - Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no
Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA;
III - Copa do Mundo FIFA 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (CON( �
pessoa jurídica de direito privado, reconhecida pela FIFA, constituída sob as leis brasileiras com
o objetivo de promover a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014,
bem como os eventos relacionados;
IV - Confederação Brasileira de Futebol (CBF): associação brasileira de direito
privado, sendo a associação nacional de futebol no Brasil;
V - Competições: a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA
2014;
VI - Eventos: as Competições e as seguintes atividades relacionadas às Competições,
oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela FIFA, Subsidiárias FIFA
no Brasil, COL ou CBF:
a) os congressos da FIFA, cerimônias de abertura, encerramento, premiação e outras
cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, lançamentos de mascote e outras
atividades de lançamento;
b) seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa;
c) atividades culturais, concertos, exibições, apresentações, espetáculos ou outras
expressões culturais, bem como os projetos Futebol pela Esperança (Football for Hope) ou
projetos beneficentes similares;
d) partidas de futebol e sessões de treino; e
e) outras atividades consideradas relevantes para a realização, organização,
preparação, marketing, divulgação, promoção ou encerramento das Competições;
VII - Confederações FIFA: as seguintes confederações:
a) Confederação Asiática de Futebol (Asian Football Confederation - AFC);
b) Confederação Africana de Futebol (Confédération Africaine de Football - CAF);
c) Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe (Confederation of
North, Central American and Caribbean Association Football - Concacaf);
d) Confederação Sul-Americana de Futebol (Confederación Sudamericana de Fútbol -
Conmebon( �
e) Confederação de Futebol da Oceania (Oceania Football Confederation - OFC); e
f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des Associations Européennes
de Football - Uefa);
VIII - Associações Estrangeiras Membros da FIFA: as associações nacionais de
futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à FIFA, participantes ou não das
Competições;
IX - Emissora Fonte da FIFA: pessoa jurídica licenciada ou autorizada, com base em
relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos
Eventos com o objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de
mídia;
X - Prestadores de Serviços da FIFA: pessoas jurídicas licenciadas ou autorizadas,
com base em relação contratual, para prestar serviços relacionados à organização e à produção
dos Eventos, tais como:
a) coordenadores da FIFA na gestão de acomodações, de serviços de transporte, de
programação de operadores de turismo e dos estoques de Ingressos;
b) fornecedores da FIFA de serviços de hospitalidade e de soluções de tecnologia da
informação; e
c) outros prestadores licenciados ou autorizados pela FIFA para a prestação de
serviços ou fornecimento de bens;
XI - Parceiros Comerciais da FIFA: pessoas jurídicas licenciadas ou autorizadas com
base em qualquer relação contratual, em relação aos Eventos, bem como os seus subcontratados,
com atividades relacionadas aos Eventos, excluindo as entidades referidas nos incisos III, IV e
VII a X;
XII - Emissoras: pessoas jurídicas licenciadas ou autorizadas com base em relação
contratual, seja pela FIFA, seja por nomeada ou licenciada pela FIFA, que adquiram o direito de
realizar emissões ou transmissões, por qualquer meio de comunicação, do sinal e do conteúdo
audiovisual básicos ou complementares de qualquer Evento, consideradas Parceiros Comerciais
da FIFA;
XIII - Agência de Direitos de Transmissão: pessoa jurídica licenciada ou autorizada
com base em relação contratual, seja pela FIFA, seja por nomeada ou autorizada pela FIFA, para
prestar serviços de representação de vendas e nomeação de Emissoras, considerada Prestadora de
Serviços da FIFA;
XIV - Locais Oficiais de Competição: locais oficialmente relacionados às
Competições, tais como estádios, centros de treinamento, centros de mídia, centros de
credenciamento, áreas de estacionamento, áreas para a transmissão de Partidas, áreas
oficialmente designadas para atividades de lazer destinadas aos fãs, localizados ou não nas
cidades que irão sediar as Competições, bem como qualquer local no qual o acesso seja restrito
aos portadores de credenciais emitidas pela FIFA ou de Ingressos;
XV - Partida: jogo de futebol realizado como parte das Competições;
XVI - Períodos de Competição: espaço de tempo compreendido entre o 20º
(vigésimo) dia anterior à realização da primeira Partida e o 5º (quinto) dia após a realização da
última Partida de cada uma das Competições;
XVII - Representantes de Imprensa: pessoas naturais autorizadas pela FIFA, que
recebam credenciais oficiais de imprensa relacionadas aos Eventos, cuja relação será divulgada
com antecedência, observados os critérios previamente estabelecidos nos termos do § 1º do art.
13, podendo tal relação ser alterada com base nos mesmos critérios;
XVIII - Símbolos Oficiais: sinais visivelmente distintivos, emblemas, marcas,
logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro símbolo de titularidade da FIFA; e
XIX - Ingressos: documentos ou produtos emitidos pela FIFA que possibilitam o
ingresso em um Evento, inclusive pacotes de hospitalidade e similares.
Parágrafo único. A Emissora Fonte, os Prestadores de Serviços e os Parceiros
Comerciais da FIFA referidos nos incisos IX, X e XI poderão ser autorizados ou licenciados
diretamente pela FIFA ou por meio de uma de suas autorizadas ou licenciadas.
CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO E EXPLORAÇÃO DE DIREITOS COMERCIAIS
Seção I
Da Proteção Especial aos Direitos de Propriedade Industrial
Relacionados aos Eventos
Art. 3º O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) promoverá a anotação
em seus cadastros do alto renome das marcas que consistam nos seguintes Símbolos Oficiais de
titularidade da FIFA, nos termos e para os fins da proteção especial de que trata o art. 125 da Lei
nº 9.279, de 14 de maio de 1996:
I - emblema FIFA;
II - emblemas da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA
2014;
III - mascotes oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo
FIFA 2014; e
IV - outros Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA, indicados pela referida
entidade em lista a ser protocolada no INPI, que poderá ser atualizada a qualquer tempo.
Parágrafo único. Não se aplica à proteção prevista neste artigo a vedação de que
trata o inciso XIII do art. 124 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Art. 4º O INPI promoverá a anotação em seus cadastros das marcas notoriamente
conhecidas de titularidade da FIFA, nos termos e para os fins da proteção especial de que trata o
art. 126 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, conforme lista fornecida e atualizada pela FIFA.
Parágrafo único. Não se aplica à proteção prevista neste artigo a vedação de que trata
o inciso XIII do art. 124 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Art. 5º As anotações do alto renome e das marcas notoriamente conhecidas de
titularidade da FIFA produzirão efeitos até 31 de dezembro de 2014, sem prejuízo das anotações
realizadas antes da publicação desta Lei.
§ 1º Durante o período mencionado no caput, observado o disposto nos arts. 7º e 8º:
I - o INPI não requererá à FIFA a comprovação da condição de alto renome de suas
marcas ou da caracterização de suas marcas como notoriamente conhecidas; e
II - as anotações de alto renome e das marcas notoriamente conhecidas de titularidade
da FIFA serão automaticamente excluídas do Sistema de Marcas do INPI apenas no caso da
renúncia total referida no art. 142 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
§ 2º A concessão e a manutenção das proteções especiais das marcas de alto renome e
das marcas notoriamente conhecidas deverão observar as leis e regulamentos aplicáveis no Brasil
após o término do prazo estabelecido no caput.
Art. 6º O INPI deverá dar ciência das marcas de alto renome ou das marcas
notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA ao Núcleo de Informação e Coordenação do
Ponto BR (NIC.br), para fins de rejeição, de ofício, de registros de domínio que empreguem
expressões ou termos idênticos às marcas da FIFA ou similares.
Art. 7º O INPI adotará regime especial para os procedimentos relativos a pedidos de
registro de marca apresentados pela FIFA ou relacionados à FIFA até 31 de dezembro de 2014.
§ 1º A publicação dos pedidos de registro de marca a que se refere este artigo deverá
ocorrer em até 60 (sessenta) dias contados da data da apresentação de cada pedido, ressalvados
aqueles cujo prazo para publicação tenha sido suspenso por conta de exigência formal preliminar
prevista nos arts. 156 e 157 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
§ 2º Durante o período previsto no caput, o INPI deverá, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da publicação referida no § 1º, de ofício ou a pedido da FIFA, indeferir qualquer pedido
de registro de marca apresentado por terceiros que seja flagrante reprodução ou imitação, no todo
ou em parte, dos Símbolos Oficiais, ou que possa causar evidente confusão ou associação não
autorizada com a FIFA ou com os Símbolos Oficiais.
§ 3º As contestações aos pedidos de registro de marca a que se refere o caput devem
ser apresentadas em até 60 (sessenta) dias da publicação.
§ 4º O requerente deverá ser notificado da contestação e poderá apresentar sua defesa
em até 30 (trinta) dias.
§ 5º No curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, exigências
a serem cumpridas em até 10 (dez) dias, durante os quais o prazo do exame ficará suspenso.
§ 6º Após o prazo para contestação ou defesa, o INPI decidirá no prazo de 30 (trinta)
dias e publicará a decisão em até 30 (trinta) dias após a prolação.
Art. 8º Da decisão de indeferimento dos pedidos de que trata o art. 7º caberá recurso
ao Presidente do INPI, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de sua publicação.
§ 1º As partes interessadas serão notificadas para apresentar suas contrarrazões ao
recurso no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º O Presidente do INPI decidirá o recurso em até 20 (vinte) dias contados do
término do prazo referido no § 1º.
§ 3º O disposto no § 5º do art. 7º aplica-se à fase recursal de que trata este artigo.
Art. 9º O disposto nos arts. 7º e 8º aplica-se também aos pedidos de registro de marca
apresentados:
I - pela FIFA, pendentes de exame no INPI; e
II - por terceiros, até 31 de dezembro de 2014, que possam causar confusão com a
FIFA ou associação não autorizada com a entidade, com os Símbolos Oficiais ou com os
Eventos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a terceiros que estejam de
alguma forma relacionados aos Eventos e que não sejam a FIFA, Subsidiárias FIFA no Brasil,
COL ou CBF.
Art. 10. A FIFA ficará dispensada do pagamento de eventuais retribuições referentes
a todos os procedimentos no âmbito do INPI até 31 de dezembro de 2014.
Seção II
Das Áreas de Restrição Comercial e Vias de Acesso
Art. 11. A União colaborará com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que
sediarão os Eventos e com as demais autoridades competentes para assegurar à FIFA e às pessoas
por ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender,
dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades
promocionais ou de comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e
principais vias de acesso.
§ 1º Os limites das áreas de exclusividade relacionadas aos Locais Oficiais de
Competição serão tempestivamente estabelecidos pela autoridade competente, considerados os
requerimentos da FIFA ou de terceiros por ela indicados, atendidos os requisitos desta Lei e
observado o perímetro máximo de 2 km (dois quilômetros) ao redor dos referidos Locais Oficiais
de Competição.
§ 2º A delimitação das áreas de exclusividade relacionadas aos Locais Oficiais de
Competição não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento,
desde que sem qualquer forma de associação aos Eventos e observado o disposto no art. 170 da
Constituição Federal.
Seção III
Da Captação de Imagens ou Sons, Radiodifusão e Acesso aos
Locais Oficiais de Competição
Art. 12. A FIFA é a titular exclusiva de todos os direitos relacionados às imagens, aos
sons e às outras formas de expressão dos Eventos, incluindo os de explorar, negociar, autorizar e
proibir suas transmissões ou retransmissões.
Art. 13. O credenciamento para acesso aos Locais Oficiais de Competição durante os
Períodos de Competição ou por ocasião dos Eventos, inclusive em relação aos Representantes de
Imprensa, será realizado exclusivamente pela FIFA, conforme termos e condições por ela
estabelecidos.
§ 1º Até 180 (cento e oitenta) dias antes do início das Competições, a FIFA deverá
divulgar manual com os critérios de credenciamento de que trata o caput, respeitados os
princípios da publicidade e da impessoalidade.
§ 2º As credenciais conferem apenas o acesso aos Locais Oficiais de Competição e
aos Eventos, não implicando o direito de captar, por qualquer meio, imagens ou sons dos
Eventos.
Art. 14. A autorização para captar imagens ou sons de qualquer Evento ou das
Partidas será exclusivamente concedida pela FIFA, inclusive em relação aos Representantes de
Imprensa.
Art. 15. A transmissão, a retransmissão ou a exibição, por qualquer meio de
comunicação, de imagens ou sons dos Eventos somente poderão ser feitas mediante prévia e
expressa autorização da FIFA.
§ 1º Sem prejuízo da exclusividade prevista no art. 12, a FIFA é obrigada a
disponibilizar flagrantes de imagens dos Eventos aos veículos de comunicação interessados em
sua retransmissão, em definição padrão (SDTV) ou em alta-definição (HDTV), a critério do
veículo interessado, observadas as seguintes condições cumulativas:
I - que o Evento seja uma Partida, cerimônia de abertura das Competições, cerimônia
de encerramento das Competições ou sorteio preliminar ou final de cada uma das Competições;
II - que a retransmissão se destine à inclusão em noticiário, sempre com finalidade
informativa, sendo proibida a associação dos flagrantes de imagens a qualquer forma de
patrocínio, promoção, publicidade ou atividade de marketing;
III - que a duração da exibição dos flagrantes observe os limites de tempo de 30
(trinta) segundos para qualquer Evento que seja realizado de forma pública e cujo acesso seja
controlado pela FIFA, exceto as Partidas, para as quais prevalecerá o limite de 3% (três por
cento) do tempo da Partida;
IV - que os veículos de comunicação interessados comuniquem a intenção de ter
acesso ao conteúdo dos flagrantes de imagens dos Eventos, por escrito, até 72 (setenta e duas)
horas antes do Evento, à FIFA ou a pessoa por ela indicada; e
V - que a retransmissão ocorra somente na programação dos canais distribuídos
exclusivamente no território nacional.
§ 2º Para os fins do disposto no § 1º, a FIFA ou pessoa por ela indicada deverá
preparar e disponibilizar aos veículos de comunicação interessados, no mínimo, 6 (seis) minutos
dos principais momentos do Evento, em definição padrão (SDTV) ou em altadefinição (HDTV),
a critério do veículo interessado, logo após a edição das imagens e dos sons e em prazo não
superior a 2 (duas) horas após o fim do Evento, sendo que deste conteúdo o interessado deverá
selecionar trechos dentro dos limites dispostos neste artigo.
§ 3º No caso das redes de programação básica de televisão, o conteúdo a que se refere
o § 2º será disponibilizado à emissora geradora de sinal nacional de televisão e poderá ser por ela
distribuído para as emissoras que veiculem sua programação, as quais:
I - serão obrigadas ao cumprimento dos termos e condições dispostos neste artigo; e
II - somente poderão utilizar, em sua programação local, a parcela a que se refere o
inciso III do § 1º, selecionada pela emissora geradora de sinal nacional.
§ 4º O material selecionado para exibição nos termos do § 2º deverá ser utilizado
apenas pelo veículo de comunicação solicitante e não poderá ser utilizado fora do território
nacional brasileiro.
§ 5º Os veículos de comunicação solicitantes não poderão, em momento algum:
I - organizar, aprovar, realizar ou patrocinar qualquer atividade promocional,
publicitária ou de marketing associada às imagens ou aos sons contidos no conteúdo
disponibilizado nos termos do § 2º; e
II - explorar comercialmente o conteúdo disponibilizado nos termos do § 2º, inclusive
em programas de entretenimento, documentários, sítios da rede mundial de computadores ou
qualquer outra forma de veiculação de conteúdo
Seção IV
Das Sanções Civis
Art. 16. Observadas as disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os lucros cessantes e qualquer proveito obtido
aquele que praticar, sem autorização da FIFA ou de pessoa por ela indicada, entre outras, as
seguintes condutas:
I - atividades de publicidade, inclusive oferta de provas de comida ou bebida,
distribuição de produtos de marca, panfletos ou outros materiais promocionais ou ainda
atividades similares de cunho publicitário nos Locais Oficiais de Competição, em suas principais
vias de acesso, nas áreas a que se refere o art. 11 ou em lugares que sejam claramente visíveis a
partir daqueles;
II - publicidade ostensiva em veículos automotores, estacionados ou circulando pelos
Locais Oficiais de Competição, em suas principais vias de acesso, nas áreas a que se refere o art.
11 ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles;
III - publicidade aérea ou náutica, inclusive por meio do uso de balões, aeronaves ou
embarcações, nos Locais Oficiais de Competição, em suas principais vias de acesso, nas áreas a
que se refere o art. 11 ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles;
IV - exibição pública das Partidas por qualquer meio de comunicação em local
público ou privado de acesso público, associada à promoção comercial de produto, marca ou
serviço ou em que seja cobrado Ingresso;
V - venda, oferecimento, transporte, ocultação, exposição à venda, negociação,
desvio ou transferência de Ingressos, convites ou qualquer outro tipo de autorização ou credencial
para os Eventos de forma onerosa, com a intenção de obter vantagens para si ou para outrem; e
VI - uso de Ingressos, convites ou qualquer outro tipo de autorização ou credencial
para os Eventos para fins de publicidade, venda ou promoção, como benefício, brinde, prêmio de
concursos, competições ou promoções, como parte de pacote de viagem ou hospedagem, ou a sua
disponibilização ou o seu anúncio para esses propósitos.
§ 1º O valor da indenização prevista neste artigo será calculado de maneira a englobar
quaisquer danos sofridos pela parte prejudicada, incluindo os lucros cessantes e qualquer proveito
obtido pelo autor da infração.
§ 2º Serão solidariamente responsáveis pela reparação dos danos referidos no caput
todos aqueles que realizarem, organizarem, autorizarem, aprovarem ou patrocinarem a exibição
pública a que se refere o inciso IV.
Art. 17. Caso não seja possível estabelecer o valor dos danos, lucros cessantes ou
vantagem ilegalmente obtida, a indenização decorrente dos atos ilícitos previstos no art. 16
corresponderá ao valor que o autor da infração teria pago ao titular do direito violado para que lhe
fosse permitido explorá-lo regularmente, tomando-se por base os parâmetros contratuais
geralmente usados pelo titular do direito violado.
Art. 18. Os produtos apreendidos por violação ao disposto nesta Lei serão destruídos
ou doados a entidades e organizações de assistência social, respeitado o devido processo legal e
ouvida a FIFA, após a descaracterização dos produtos pela remoção dos Símbolos Oficiais,
quando possível.
CAPÍTULO III
DOS VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO
Art. 19. Deverão ser concedidos, sem qualquer restrição quanto à nacionalidade, raça
ou credo, vistos de entrada, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei
nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para:
I - todos os membros da delegação da FIFA, inclusive:
a) membros de comitê da FIFA;
b) equipe da FIFA ou das pessoas jurídicas, domiciliadas ou não no Brasil, de cujo
capital total e votante a FIFA detenha ao menos 99% (noventa e nove por cento);
c) convidados da FIFA; e
d) qualquer outro indivíduo indicado pela FIFA como membro da delegação da FIFA;
II - funcionários das Confederações FIFA;
III - funcionários das Associações Estrangeiras Membros da FIFA;
IV - árbitros e demais profissionais designados para trabalhar durante os Eventos;
V - membros das seleções participantes em qualquer das Competições, incluindo os
médicos das seleções e demais membros da delegação
VI - equipe dos Parceiros Comerciais da FIFA;
VII - equipe da Emissora Fonte da FIFA, das Emissoras e das Agências de Direitos
de Transmissão;
VIII - equipe dos Prestadores de Serviços da FIFA;
IX - clientes de serviços comerciais de hospitalidade da FIFA;
X - Representantes de Imprensa; e
XI - espectadores que possuam Ingressos ou confirmação de aquisição de Ingressos
válidos para qualquer Evento e todos os indivíduos que demonstrem seu envolvimento oficial
com os Eventos, contanto que evidenciem de maneira razoável que sua entrada no País possui
alguma relação com qualquer atividade relacionada aos Eventos.
§ 1º O prazo de validade dos vistos de entrada concedidos com fundamento nos
incisos I a XI encerra-se no dia 31 de dezembro de 2014.
§ 2º O prazo de estada dos portadores dos vistos concedidos com fundamento nos
incisos I a X poderá ser fixado, a critério da autoridade competente, até o dia 31 de dezembro de
2014.
§ 3º O prazo de estada dos portadores dos vistos concedidos com fundamento no
inciso XI será de até 90 (noventa) dias, improrrogáveis.
§ 4º Considera-se documentação suficiente para obtenção do visto de entrada ou para
o ingresso no território nacional o passaporte válido ou documento de viagem equivalente, em
conjunto com qualquer instrumento que demonstre a vinculação de seu titular com os Eventos.
§ 5º O disposto neste artigo não constituirá impedimento à denegação de visto e ao
impedimento à entrada, nas hipóteses previstas nos arts. 7º e 26 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto
de 1980.
§ 6º A concessão de vistos de entrada a que se refere este artigo e para os efeitos desta
Lei, quando concedidos no exterior, pelas Missões diplomáticas, Repartições consulares de
carreira, Vice- Consulares e, quando autorizados pela Secretaria de Estado das Relações
Exteriores, pelos Consulados honorários terá caráter prioritário na sua emissão.
§ 7º Os vistos de entrada concedidos com fundamento no inciso XI deverão ser
emitidos mediante meio eletrônico, na forma disciplinada pelo Poder Executivo, se na época
houver disponibilidade da tecnologia adequada.
Art. 20. Serão emitidas as permissões de trabalho, caso exigíveis, para as pessoas
mencionadas nos incisos I a X do art. 19, desde que comprovado, por documento expedido pela
FIFA ou por terceiro por ela indicado, que a entrada no País se destina ao desempenho de
atividades relacionadas aos Eventos.
§ 1º Em qualquer caso, o prazo de validade da permissão de trabalho não excederá o
prazo de validade do respectivo visto de entrada.
§ 2º Para os fins desta Lei, poderão ser estabelecidos procedimentos específicos para
concessão de permissões de trabalho.
Art. 21. Os vistos e permissões de que tratam os arts. 19 e 20 serão emitidos em
caráter prioritário, sem qualquer custo, e os requerimentos serão concentrados em um único órgão
da administração pública federal.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Art. 22. A União responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA,
seus representantes legais, empregados ou consultores, na forma do § 6º do art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 23. A União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA, seus
representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que
tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos
Eventos, exceto se e na medida em que a FIFA ou a vítima houver concorrido para a ocorrência
do dano.
Parágrafo único. A União ficará sub-rogada em todos os direitos decorrentes dos
pagamentos efetuados contra aqueles que, por ato ou omissão, tenham causado os danos ou
tenham para eles concorrido, devendo o beneficiário fornecer os meios necessários ao exercício
desses direitos.
Art. 24. A União poderá constituir garantias ou contratar seguro privado, ainda que
internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de riscos relacionados aos Eventos.
CAPÍTULO V
DA VENDA DE INGRESSOS
Art. 25. O preço dos Ingressos será determinado pela FIFA.
Art. 26. A FIFA fixará os preços dos Ingressos para cada partida das Competições,
obedecidas as seguintes regras:
I - os Ingressos serão personalizados com a identificação do comprador e
classificados em 4 (quatro) categorias, numeradas de 1 a 4;
II - Ingressos das 4 (quatro) categorias serão vendidos para todas as partidas das
Competições; e
III - os preços serão fixados para cada categoria em ordem decrescente, sendo o mais
elevado o da categoria 1.
§ 1º Do total de Ingressos colocados à venda para as Partidas:
I - a FIFA colocará à disposição, para as Partidas da Copa do Mundo FIFA 2014, no
decurso das diversas fases de venda, ao menos, 300.000 (trezentos mil) Ingressos para a categoria
4;
II - a FIFA colocará à disposição, para as partidas da Copa das Confederações FIFA
2013, no decurso das diversas fases de venda, ao menos, 50.000 (cinquenta mil) Ingressos da
categoria 4.
§ 2º A quantidade mínima de Ingressos da categoria 4, mencionada nos incisos I e II
do § 1º deste artigo, será oferecida pela FIFA, por meio de um ou mais sorteios públicos, a
pessoas naturais residentes no País, com prioridade para as pessoas listadas no § 5º deste artigo,
sendo que tal prioridade não será aplicável:
I - às vendas de Ingressos da categoria 4 realizadas por quaisquer meios que não
sejam mediante sorteios;
II - aos Ingressos da categoria 4 oferecidos à venda pela FIFA, uma vez ofertada a
quantidade mínima de Ingressos referidos no inciso I do § 1º deste artigo.
§ 3º ( VETADO).
§ 4º Os sorteios públicos referidos no § 2º serão acompanhados por órgão federal
competente, respeitados os princípios da publicidade e da impessoalidade.
§ 5º Em todas as fases de venda, os Ingressos da categoria 4 serão vendidos com
desconto de 50% (cinquenta por cento) para as pessoas naturais residentes no País abaixo
relacionadas:
I - estudantes;
II - pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; e
III - participantes de programa federal de transferência de renda.
§ 6º Os procedimentos e mecanismos que permitam a destinação para qualquer
pessoa, desde que residente no País, dos Ingressos da categoria 4 que não tenham sido solicitados
por aquelas mencionadas no § 5º deste artigo, sem o desconto ali referido, serão de
responsabilidade da FIFA.
§ 7º Os entes federados e a FIFA poderão celebrar acordos para viabilizar o acesso e a
venda de Ingressos em locais de boa visibilidade para as pessoas com deficiência e seus
acompanhantes, sendo assegurado, na forma do regulamento, pelo menos, 1% (um por cento) do
número de Ingressos ofertados, excetuados os acompanhantes, observada a existência de
instalações adequadas e específicas nos Locais Oficiais de Competição.
§ 8º O disposto no § 7º deste artigo efetivar-se-á mediante o estabelecimento pela
entidade organizadora de período específico para a solicitação de compra, inclusive por meio
eletrônico.
§ 9º ( VETADO).
§ 10. Os descontos previstos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso), aplicam-se à aquisição de Ingressos em todas as categorias, respeitado o disposto no § 5º
deste artigo.
§ 11. A comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos Ingressos
de que trata o inciso I do § 5º deste artigo é obrigatória e dar-se-á mediante a apresentação da
Carteira de Identificação Estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas
entidades nacionais estudantis, com Certificação Digital, nos termos do regulamento, expedida
exclusivamente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos
Estudantes (UNE), pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) das instituições de ensino
superior, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e pelas uniões estaduais e
municipais de estudantes universitários ou secundaristas.
§ 12. Os Ingressos para proprietários ou possuidores de armas de fogo que aderirem à
campanha referida no inciso I do art. 29 e para indígenas serão objeto de acordo entre o poder
público e a FIFA.
Art. 27. Os critérios para cancelamento, devolução e reembolso de Ingressos, assim
como para alocação, realocação, marcação, remarcação e cancelamento de assentos nos locais
dos Eventos serão definidos pela FIFA, a qual poderá inclusive dispor sobre a possibilidade:
I - de modificar datas, horários ou locais dos Eventos, desde que seja concedido o
direito ao reembolso do valor do Ingresso ou o direito de comparecer ao Evento remarcado;
II - da venda de Ingresso de forma avulsa, da venda em conjunto com pacotes
turísticos ou de hospitalidade; e
III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do
Ingresso após a confirmação de que o pedido de Ingresso foi aceito ou após o pagamento do valor
do Ingresso, independentemente da forma ou do local da submissão do pedido ou da aquisição do
Ingresso.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊNCIA
NOS LOCAIS OFICIAIS DE COMPETIÇÃO
Art. 28. São condições para o acesso e permanência de qualquer pessoa nos Locais
Oficiais de Competição, entre outras:
I - estar na posse de Ingresso ou documento de credenciamento, devidamente emitido
pela FIFA ou pessoa ou entidade por ela indicada;
II - não portar objeto que possibilite a prática de atos de violência;
III - consentir na revista pessoal de prevenção e segurança;
IV - não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com
mensagens ofensivas, de caráter racista, xenófobo ou que estimulem outras formas de
discriminação;
V - não entoar xingamentos ou cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos;
VI - não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo;
VII - não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos
pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos, inclusive instrumentos dotados de raios laser ou
semelhantes, ou que os possam emitir, exceto equipe autorizada pela FIFA, pessoa ou entidade
por ela indicada para fins artísticos;
VIII - não incitar e não praticar atos de violência, qualquer que seja a sua natureza;
IX - não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos
competidores, Representantes de Imprensa, autoridades ou equipes técnicas; e
X - não utilizar bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, para outros
fins que não o da manifestação festiva e amigável.
§ 1º É ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena
liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana.
§ 2º O não cumprimento de condição estabelecida neste artigo implicará a
impossibilidade de ingresso da pessoa no Local Oficial de Competição ou o seu afastamento
imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais.
CAPÍTULO VII
DAS CAMPANHAS SOCIAIS NAS COMPETIÇÕES
Art. 29. O poder público poderá adotar providências visando à celebração de acordos
com a FIFA, com vistas à:
I - divulgação, nos Eventos:
a) de campanha com o tema social "Por um mundo sem armas, sem drogas, sem
violência e sem racismo";
b) de campanha pelo trabalho decente; e
c) dos pontos turísticos brasileiros;
II - efetivação de aplicação voluntária pela referida entidade de recursos oriundos dos
Eventos, para:
a) a construção de centros de treinamento de atletas de futebol, conforme os
requisitos determinados na alínea "d" do inciso II do § 2º do art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de
março de 1998;
b) o incentivo para a prática esportiva das pessoas com deficiência; e
c) o apoio às pesquisas específicas de tratamento das doenças raras;
III - divulgação da importância do combate ao racismo no futebol e da promoção da
igualdade racial nos empregos gerados pela Copa do Mundo.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES PENAIS
Utilização indevida de Símbolos Oficiais
Art. 30. Reproduzir, imitar, falsificar ou modificar indevidamente quaisquer
Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.
Art. 31. Importar, exportar, vender, distribuir, oferecer ou expor à venda, ocultar ou
manter em estoque Símbolos Oficiais ou produtos resultantes da reprodução, imitação,
falsificação ou modificação não autorizadas de Símbolos Oficiais para fins comerciais ou de
publicidade:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa.
Marketing de Emboscada por Associação
Art. 32. Divulgar marcas, produtos ou serviços, com o fim de alcançar vantagem
econômica ou publicitária, por meio de associação direta ou indireta com os Eventos ou Símbolos
Oficiais, sem autorização da FIFA ou de pessoa por ela indicada, induzindo terceiros a acreditar
que tais marcas, produtos ou serviços são aprovados, autorizados ou endossados pela FIFA:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, sem autorização da FIFA ou de
pessoa por ela indicada, vincular o uso de Ingressos, convites ou qualquer espécie de autorização
de acesso aos Eventos a ações de publicidade ou atividade comerciais, com o intuito de obter
vantagem econômica.
Marketing de Emboscada por Intrusão
Art. 33. Expor marcas, negócios, estabelecimentos, produtos, serviços ou praticar
atividade promocional, não autorizados pela FIFA ou por pessoa por ela indicada, atraindo de
qualquer forma a atenção pública nos locais da ocorrência dos Eventos, com o fim de obter
vantagem econômica ou publicitária:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.
Art. 34. Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede mediante
representação da FIFA.
Art. 35. Na fixação da pena de multa prevista neste Capítulo e nos arts. 41-B a 41-G
da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, quando os delitos forem relacionados às Competições, o
limite a que se refere o § 1º do art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), pode ser acrescido ou reduzido em até 10 (dez) vezes, de acordo com as
condições financeiras do autor da infração e da vantagem indevidamente auferida.
Art. 36. Os tipos penais previstos neste Capítulo terão vigência até o dia 31 de
dezembro de 2014.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES PERMANENTES
Art. 37. É concedido aos jogadores, titulares ou reservas das seleções brasileiras
campeãs das copas mundiais masculinas da FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970:
I - prêmio em dinheiro; e
II - auxílio especial mensal para jogadores sem recursos ou com recursos limitados.
Art. 38. O prêmio será pago, uma única vez, no valor fixo de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) ao jogador.
Art. 39. Na ocorrência de óbito do jogador, os sucessores previstos na lei civil,
indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos interessados, independentemente de
inventário ou arrolamento, poder-se-ão habilitar para receber os valores proporcionais a sua cota-
parte.
Art. 40. Compete ao Ministério do Esporte proceder ao pagamento do prêmio.
Art. 41. O prêmio de que trata esta Lei não é sujeito ao pagamento de Imposto de
Renda ou contribuição previdenciária.
Art. 42. O auxílio especial mensal será pago para completar a renda mensal do
beneficiário até que seja atingido o valor máximo do salário de benefício do Regime Geral de
Previdência Social.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se renda mensal 1/12 (um
doze avos) do valor total de rendimentos tributáveis, sujeitos a tributação exclusiva ou definitiva,
não tributáveis e isentos informados na respectiva Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre
a Renda da Pessoa Física.
Art. 43. O auxílio especial mensal também será pago à esposa ou companheira e aos
filhos menores de 21 (vinte um) anos ou inválidos do beneficiário falecido, desde que a invalidez
seja anterior à data em que completaram 21 (vinte um) anos.
§ 1º Havendo mais de um beneficiário, o valor limite de auxílio per capita será o
constante do art. 42 desta Lei, dividido pelo número de beneficiários, efetivos, ou apenas
potenciais devido à renda, considerando-se a renda do núcleo familiar para cumprimento do
limite de que trata o citado artigo.
§ 2º Não será revertida aos demais a parte do dependente cujo direito ao auxílio
cessar.
Art. 44. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) administrar os
requerimentos e os pagamentos do auxílio especial mensal.
Parágrafo único. Compete ao Ministério do Esporte informar ao INSS a relação de
jogadores de que trata o art. 37 desta Lei.
Art. 45. O pagamento do auxílio especial mensal retroagirá à data em que, atendidos
os requisitos, tenha sido protocolado requerimento no INSS.
Art. 46. O auxílio especial mensal sujeita-se à incidência de Imposto sobre a Renda,
nos termos da legislação específica, mas não é sujeito ao pagamento de contribuição
previdenciária.
Art. 47. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. O custeio dos benefícios definidos no art. 37 desta Lei e das
respectivas despesas constarão de programação orçamentária específica do Ministério do Esporte,
no tocante ao prêmio, e do Ministério da Previdência Social, no tocante ao auxílio especial
mensal.
Art. 48. (VETADO).
Art. 49. (VETADO).
Art. 50. O art. 13-A da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso X:
"Art. 13-A. ..............................................................................
.................................................................................................
X - não utilizar bandeiras, inclusive com mastro de bambu ou similares, para
outros fins que não o da manifestação festiva e amigável.
.............................................................................................." (NR)
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. A União será obrigatoriamente intimada nas causas demandadas contra a
FIFA, as Subsidiárias FIFA no Brasil, seus representantes legais, empregados ou consultores,
cujo objeto verse sobre as hipóteses estabelecidas nos arts. 22 e 23, para que informe se possui
interesse de integrar a lide.
Art. 52. As controvérsias entre a União e a FIFA, Subsidiárias FIFA no Brasil, seus
representantes legais, empregados ou consultores, cujo objeto verse sobre os Eventos, poderão ser
resolvidas pela Advocacia- Geral da União, em sede administrativa, mediante conciliação, se
conveniente à União e às demais pessoas referidas neste artigo.
Parágrafo único. A validade de Termo de Conciliação que envolver o pagamento de
indenização será condicionada:
I - à sua homologação pelo Advogado-Geral da União; e
II - à sua divulgação, previamente à homologação, mediante publicação no Diário
Oficial da União e a manutenção de seu inteiro teor, por prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis, na
página da Advocacia- Geral da União na internet.
Art. 53. A FIFA, as Subsidiárias FIFA no Brasil, seus representantes legais,
consultores e empregados são isentos do adiantamento de custas, emolumentos, caução,
honorários periciais e quaisquer outras despesas devidas aos órgãos da Justiça Federal, da Justiça
do Trabalho, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e
Territórios, em qualquer instância, e aos tribunais superiores, assim como não serão condenados
em custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé.
Art. 54. A União colaborará com o Distrito Federal, com os Estados e com os
Municípios que sediarão as Competições, e com as demais autoridades competentes, para
assegurar que, durante os Períodos de Competição, os Locais Oficiais de Competição, em
especial os estádios, onde sejam realizados os Eventos, estejam disponíveis, inclusive quanto ao
uso de seus assentos, para uso exclusivo da FIFA.
Art. 55. A União, observadas a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as
responsabilidades definidas em instrumento próprio, promoverá a disponibilização para a
realização dos Eventos, sem qualquer custo para o seu Comitê Organizador, de serviços de sua
competência relacionados, entre outros, a:
I - segurança;
II - saúde e serviços médicos;
III - vigilância sanitária; e
IV - alfândega e imigração.
§ 1º Observado o disposto no caput, a União, por intermédio da administração
pública federal direta ou indireta, poderá disponibilizar, por meio de instrumento próprio, os
serviços de telecomunicação necessários para a realização dos eventos. (Parágrafo com redação
dada pela Medida Provisória nº 600, de 28/12/2012, convertida na Lei nº 12.833, de 20/6/2013)
§ 2º É dispensável a licitação para a contratação pela administração pública federal,
direta ou indireta, da Telebrás ou de empresa por ela controlada, para realizar os serviços
previstos no § 1º. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 600, de 28/12/2012,
convertida na Lei nº 12.833, de 20/6/2013)
Art. 56. Durante a Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol, a União poderá declarar
feriados nacionais os dias em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os
Eventos poderão declarar feriado ou ponto facultativo os dias de sua ocorrência em seu território.
Art. 57. O serviço voluntário que vier a ser prestado por pessoa física para auxiliar a
FIFA, a Subsidiária FIFA no Brasil ou o COL na organização e realização dos Eventos
constituirá atividade não remunerada e atenderá ao disposto neste artigo.
§ 1º O serviço voluntário referido no caput:
I - não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária ou afim para o tomador do serviço voluntário; e
II - será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade
contratante e o voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
§ 2º A concessão de meios para a prestação do serviço voluntário, a exemplo de
transporte, alimentação e uniformes, não descaracteriza a gratuidade do serviço voluntário.
§ 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que
comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que expressamente
autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
Art. 58. O serviço voluntário que vier a ser prestado por pessoa física a entidade
pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, para os fins de que
trata esta Lei, observará o disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 59. (VETADO).
Art. 60. (VETADO).
Art. 61. Durante a realização dos Eventos, respeitadas as peculiaridades e
condicionantes das operações militares, fica autorizado o uso de Aeródromos Militares para
embarque e desembarque de passageiros e cargas, trânsito e estacionamento de aeronaves civis,
ouvidos o Ministério da Defesa e demais órgãos do setor aéreo brasileiro, mediante Termo de
Cooperação próprio, que deverá prever recursos para o custeio das operações aludidas.
Art. 62. As autoridades aeronáuticas deverão estimular a utilização dos aeroportos nas
cidades limítrofes dos Municípios que sediarão os Eventos.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 22 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de
1980, à entrada de estrangeiro no território nacional fazendo uso de Aeródromos Militares.
Art. 63. Os procedimentos previstos para a emissão de vistos de entrada estabelecidos
nesta Lei serão também adotados para a organização da Jornada Mundial da Juventude - 2013,
conforme regulamentado por meio de ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. As disposições sobre a prestação de serviço voluntário constante do
art. 57 também poderão ser adotadas para a organização da Jornada Mundial da Juventude - 2013.
Art. 64. Em 2014, os sistemas de ensino deverão ajustar os calendários escolares de
forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro
semestre do ano, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, abranjam todo o
período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol.
Art. 65. Será concedido Selo de Sustentabilidade pelo Ministério do Meio Ambiente
às empresas e entidades fornecedoras dos Eventos que apresentem programa de sustentabilidade
com ações de natureza econômica, social e ambiental, conforme normas e critérios por ele
estabelecidos.
Art. 66. Aplicam-se subsidiariamente as disposições das Leis nºs 9.279, de 14 de
maio de 1996, 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, e 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Art. 67. Aplicam-se subsidiariamente às Competições, no que couber e
exclusivamente em relação às pessoas jurídicas ou naturais brasileiras, exceto às subsidiárias
FIFA no Brasil e ao COL, as disposições da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Art. 68. Aplicam-se a essas Competições, no que couberem, as disposições da Lei nº
10.671, de 15 de maio de 2003.
§ 1º Excetua-se da aplicação supletiva constante do caput deste artigo o disposto nos
arts. 13-A a 17, 19 a 22, 24 e 27, no § 2º do art. 28, nos arts. 31-A, 32 e 37 e nas disposições
constantes dos Capítulos II, III, VIII, IX e X da referida Lei.
§ 2º Para fins da realização das Competições, a aplicação do disposto nos arts. 2º-A,
39-A e 39-B da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, fica restrita às pessoas jurídicas de direito
privado ou existentes de fato, constituídas ou sediadas no Brasil.
Art. 69. Aplicam-se, no que couber, às Subsidiárias FIFA no Brasil e ao COL, as
disposições relativas à FIFA previstas nesta Lei.
Art. 70. A prestação dos serviços de segurança privada nos Eventos obedecerá à
legislação pertinente e às orientações normativas da Polícia Federal quanto à autorização de
funcionamento das empresas contratadas e à capacitação dos seus profissionais.
Art. 71. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. As disposições constantes dos arts. 37 a 47 desta Lei somente
produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Brasília, 5 de junho de 2012; 191 da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Antonio de Aguiar Patriota
Guido Mantega
Carlos Daudt Brizola
Fernando Damata Pimentel
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva
Aldo Rebelo
Fernando Bezerra Coelho
Luis Inácio Lucena Adams