Sao Tome and Principe

Código del Derecho de Autor e Dos Direitos Conexos (aprobado por el Decreto-Lei n.º 02/2017)

 

 

700 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE- DIÁRIO DA REPÚBLICA N. o 47-17 de Abril de 2017

Decreto Lei n.0 02/2017

CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS

Considerando que a matéria do direito de autor, a que também correntemente se chama propriedade intelectual, está ainda hoje regulada, pelo Decreto­ Lei n.0 46980, de 27 de Abril de 1 966, que aprova o Código do Direito de .Autor e tornado extensivo à S.Tomé e Príncipe pela Portaria n° 679/7 1 como terntório do ultramar;

Tendo em conta que esse diploma representou importante progresso, na data da sua publicação, mas compreensivelmente foi-se desactualizando com o decorrer do tempo e há muito se vem fazendo sentir a necessidade da sua substituição;

Com efeito, durante os quase 50 anos de vigência do referido Decreto-lei produziram -se . variados factos que determinaram essa necessidade. · Tem sido incessante a descoberta, o aperfeiçoamento e a comercialização de meios técnicos susceptíveis de servirem de suporte ou expressão a uma obra de espírito e que reclamam regulamentação específica;

Por outro lado, havendo a necessidade de harmonizar o direito interno com os textos internacionais, entretanto aparecidos, como fruto de uma colaboração entre os Estados que se torna particularmente necessária no terreno do direito de autor e direitos conexos e se tem revelado fecunda;

Atendendo que a Convenção de Berna, de 9 de Setembro de 1 886, completada em Paris a 4 de Maio de 1 896, revista em Berlim a 1 3 de Novembro de 1 908, completada em Berna a 20 de Março de 1 9 1 4 e revista em Roma a 2 de Junho de 1 928, em Bruxelas a 26 de Junho de 1 948, em Estocolmo a 1 4 d e Julho de 1 967 e em Paris a 24 d e Julho d e 1 9 7 1 , e modificada a 2 8 de Setembro de 1 979, é um instrumento jurídico internacional de maior significado nesta matéria, no qual São Tomé e Príncipe faz parte;

Neste sentido, é premente a rev1sao deste Diploma, de modo que haja a devida protecção dos direitos de autor e direitos conexos para proporcionar a motivação e maior criatividade intelectual e evitar as diversas formas de pirataria e contrafacção das obras dos autores e artistas;

Nestes termos, o Governo decreta ao abrigo do disposto na alínea c) do Artigo 1 1 1 .0 da Constituição, o seguinte:

Título I Da Obra Protegida e do Direito de Autor

Capítulo I Da Obra Protegida

Artigo 1 o Definição

1 . Consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas, que, como tais, são protegidas nos termos deste Código, incluindo-se nessa protecção os direitos dos respectivos autores.

2. As ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas não são, por si só e enquanto tais, protegidos nos termos deste Código.

3. Para os efeitos do disposto neste Código, a obra é independente da sua divulgação, publicação, utjlização ou exploração.

Artigo 2.0 Obras Originais

As criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, quaisquer que sejam o género, a forma de expressão, o mérito, o modo de comunicação e o objectivo, compreendem nomeadamente:

a) Livros, folhetos, revistas, jornais e outros escritos;

b) Obras dramáticas e dramático-musicais e a sua encenação;

c) Conferências, lições, alocuções e sermões;

d) Obras coreográficas e pantominas, cuja expressão se fixa por escrito ou por qualquer outra forma;

e) Composições musicais, com ou sem palavras;

f) Obras cinematográficas, televisivas, fonográfica, videográfica e radiofónicas;

701N. o 47- 17 de Abril de 2017 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE- DIÁRIO DA REPÚBLI

g) Obras de desenho, tapeçaria, pintura, escultura, ceramtca,. azulejam, gravura, litografia e arquitectura;

h) Obras fotográficas ou produzidas por qualquer processo análogos aos da fotografia;

i) Obras de arte aplic.adas, desenho ou modelos industriais e obras de design que. constituam criação artística, independentemente da protecção relativa à propriedade industrial;

j) I lustrações e cartas geográficas;

k) Projectos, esboços e obras plásticas respeitantes à arquitectura, ao urbanismo, à geografia ou às outras ciências;

1) Lemas ou divi-sas, ainda que de carácter publicitário, se se revestirem· de originalidade;

m) Paródias e outras composições literárias ou musicais, ainda que inspiradas num tema ou motivo de outra obra.

Artigo 3 .0 Obras Equiparadas a Originais

1 . São equiparadas a originais:

a) As Traduções, Arranjos, Instrumentações, Dramatizações, Cinematizações e Outras Transformações de qualquer obra, ainda que esta não sejam objecto de protecção;

b) Os Sumários e as Compilações de obras protegidas ou não, tais como Selectas, Enciclopédias e Antologias que, pela escolha ou disposição das matérias, constituam criações intelectuais;

c) As Compilações Sistemáticas ou Anotadas de textos de Convenções, de leis de Regulamentos e de Relatórios ou de Decisões Administrativas, judiciais ou de quaisquer Órgãos ou Autoridades do Estado ou da Administração.

2. A protecção conferida a estas obras não prejudica os direitos reconhecidos aos autores da correspondente obra original.

Artigo 4.0 Título da Obra

1 . A protecção da obra é extensiva ao título, independentemente de registo, desde que seja original e não possa confundir-se com o título de qualquer outra obra do mesmo género de outro autor anteriormente divulgada ou publicada.

2. Considera-se que não satisfazem estes requisitos:

a) Os títulos consistentes em designação genérica, necessária ou usual do tema ou objecto de obras de certo género;

b) Os títulos exclusivamente constituídos por nomes de personagens históricas, histórico­ dramáticas ou literárias e mitológicas ou por nomes de personalidades vivas.

3 . O título de obra não divulgada ou não publicada é protegido se, satisfazendo os requisitos deste artigo, tiver sido registado juntamente com a obra.

Artigo 5.0 Título de jornal ou dequalquer outra

publicação periódica

1 . O título de jornal ou de qualquer outra publicação é protegido, enquanto a respectiva publicação se efectuar com regularidade, desde que devidamente inscritos na competente repartição de registo do departamento governamental com tutela sobre a comunicação social.

2. A utilização do referido título por publicação congénere só será possível uma no após a extinção do direito à publicação, anunciado por qualquer modo, ou decorridos três anos sobre a interrupção da publicação.

Artigo 6.0 Obra publicada e obra divulgada

1 . A obra publicada é a obra reproduzida com o consentimento do seu autor, qualquer que seja o modo de fabrico dos respectivos exemplares, desde que efectivamente postos à disposição do público em termos que satisfaçam razoavelmente as necessidades deste, tendo em consideração a natureza da obra.

702 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N. o 47-17 de Abril de 2017

2. Não constitui publicação a utilização ou divulgação de uma obra q.ue não importe a sua reprodução nos termos do número anterior.

3 . Obra divulgada é a que foi licitamente trazida ao conhecimento do público por quaisquer meios, como sejam a representação da obra dramática ou dramático-musical, a execução de obra musical, a recitação de obra literária, a transmissão ou a radiodifusão, a construção de

· obra de arquitectura

ou de obra plástica ríela incorporada e a exposição de' qualquer obra artística.

Artigo 7.0 Exclusão de protecção

1 . Não constituem objecto de protecção:

a) As notícias do dia e os relatos de acontecimentos diversos com carácter de simples informações de qualquer modo divulgadas;

b) Os requerimentos, alegações, queixas e outros textos apresentados por escrito ou oralmente perante autoridades ou serviços públicos;

c) Os textos propostos e os discursos proferidos perante assembleias ou outros órgãos colegiais, políticos e administrativos, de âmbito nacional, regional ou local, ou em debates públicos sobre assuntos de interesse comum;

d) Os discursos políticos.

2. A reprodução integral, em separata, em colecção ou noutra utilização conjunta, de discursos, peças oratórias e demais textos referidos nas alíneas c)e d) do n°1 só pode ser feita pelo autor ou com o seu consentimento.

3 . A utilização por terceiro da obra referida no n° 1 , quando livre, deve limitar-se ao exigido pelo fim a atingir com a sua divulgação.

4. Não é permitida a comunicação dos textos a que se refere a alínea b) don°1 quando estes textos forem por natureza confidenciais ou dela possa resultar prejuízo para a honra ou reputação do autor ou de qualquer outra pessoa, salvo decisão judicial em contrário proferida em face da prova da

existência de interesse legítimo superior ao subjacente à proibição.

Artigo 8.0 Compilações e anotações de textos oficiais

1 . Os textos compilados ou anotados a que se refere a alínea c) do n°1 do artigo 3°, bem como as suas traduções oficiais, não beneficiam de protecção.

2. Se os textos referidos no número anterior incorporarem obras protegidas, estas poderão ser introduzidas sem o consentimento do autor e sem que tal lhe confira qualquer direito no âmbito da actividade do serviço público de que se trate.

Capítulo II Do Direito de Autor

Secção I Do Conteúdo do Direito de Autor

Artigo 9.0 Do conteúdo do Direito de Autor

1 . O Direito de Autor abrange Direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais.

2. No exercício dos direitos de carácter patrimonial o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de fruí-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, total ou parcialmente.

3 . Independentemente dos direitos patrimoniais, e mesmo depois da sua transmissão ou extinção destes, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade e integridade.

Artigo 1 0.0 Suportes da Obra

1 . O Direito de Autor sobre a obra como coisa incorpórea é independente do direito de propriedade sobre as coisas materiais que sirvam de suporte à sua fixação ou comunicação.

2. O fabricante e o adquirente dos suportes referidos no número anterior não gozam de

703N. o 47- 17 de Abril de 2017 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DÜRIO DA REPÚBLI

quaisquer poderes compreendidos no direito de autor.

Secção II Da Atribuição do Direito de Autor

Artigo 1 1 .0 Titularidade

O direito de autor pertence ao criador intelectual da obra, salvo disposição em contrário.

Artigo 1 2.0 Reconhecimento do Direito de Autor

O direito de autor é reconhecido independentemente de registo, depósito ou qualquer outra formalidade.

Artigo 1 3 .0 Obra Subsidiada

Aquele que subsidie ou financie por qualquer forma, total ou parcialmente, a preparação, conclusão, divulgação de uma obra não adquire, por esse facto, sobre esta, salvo convenção escrita em contrário, qualquer dos poderes incluídos no direito de autor.

Artigo 1 4.0 Determinação da Titularidade em Casos

Excepcionais

1 . Sem prejuízo do disposto no artigo 1 74°, a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por encomenda ou por conta de outrem, quer em cumprimento de dever funcional quer de contrato de trabalho, determina-se de harmonia com o que tiver sido convencionado.

2. Na falta de convenção, presume-se que a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por conta de outrem pertence ao seu criador intelectual.

3 . A circunstância de o nome do criador da obra não vir mencionado nesta ou não figurar no local destinado para o efeito segundo o uso universal, constitui presunção de que o direito de autor fica a pertencer à entidade por conta de quem a obra é feita.

4. Ainda quando a titularidade do conteúdo patrimonial do direito de autor pertença àquele para

quem a obra é realizada, o seu criador intelectual pode exigir, para até da remuneração ajustada e independentemente do próprio facto da divulgação ou publicação, uma remuneração especial:

a) Quando a criação intelectual exceda claramente o desempenho, ainda que zeloso, da função ou tarefa que lhe estava confiada;

b) Quando da obra vierem a fazer-se utilizações ou a retirar vantagens não incluídas nem previstas na fixação da remuneração ajustada.

Artigo 1 5 .0 Limites à utilização

1 . Nos casos dos artigo 1 3° e 1 4°, quando o direito de autor pertence ao criador intelectual, a obra apenas pode ser utilizada para os fins previstos na respectiva convenção.

2. A faculdade de introduzir modificações na obra depende do acordo expresso do seu criador e só pode exercer-se nos termos convencionados.

• 3 . O criador intelectual não pode fazer util ização da obra que prejudique a obtenção dos fms para que foi produzida.

Artigo 1 6.0 Noção de Obra feita em Colaboração e de

Obra Colectiva

1 . A obra que for criação de uma pluralidade de pessoas denomina-se:

a) Obra feita em colaboração, quando divulgada ou publicada em nome dos colaboradores ou de alguns deles, quer possam discriminar-se quer não os contributos individuais;

b) Obra colectiva, quando por iniciativa de entidade singular ou colectiva e divulgada ou publicada em seu nome.

2. A obra de arte aleatória em que a contribuição cnatlva do ou dos intérpretes se ache originariamente prevista considera-se obra feita em colaboração.

704 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N. o 47-17 de Abril de 2017

Artigo 1 7 .0 Obra Feita em Colaboração

1 . O direito de autor de obra feita em colaboração, na sua unidade, pertence a todos os que nela tiverem colaborado, aplicando-se ao exercício comum desse direito as regras da compropriedade.

2. Salvo estipulação em contrário, que deve ser sempre reduzida a es<>rito, consideram-se de valor igu l as partes indivisas dos autores na obra feita em colaboração.

3 . Se a obra feita em colaboração for divulgada ou publicada apenas em nome de algum ou alguns dos colaboradores, presume-se, na falta de designação explícita dos demais em qualquer parte da obra, que os não designados cederam os seus direitos àquele ou àqueles em nome de quem a divulgação ou publicação é feita.

4. Não se consideram colaboradores e não participam portanto, dos direitos de autor sobre a obra aqueles que tiverem simplesmente auxiliado o autor na produção e divulgação ou publicação desta, seja qual for o modo por que o tiverem feito.

Artigo 1 8.0 Direitos individuais dos Autores de Obra feita

em Colaboração

1 . Qualquer dos autores pode solicitar a divulgação, a publicação, a exploração ou a modificação de obra feita em colaboração, sendo, em caso de divergência, a questão resolvida segundo as regras da boa-fé.

2 . Qualquer dos autores pode, sem preJutzo da exploração em comum de obra feita em colaboração, exercer individualmente os direitos relativos à sua contribuição pessoal, quando esta possa discrim

. inar-se.

Artigo 1 9.0 Obra Colectiva

1 . O direito de autor sobre obra colectiva é atribuído à entidade singular ou colectiva que tiver organizado e dirigido a sua criação e em nome de quem tiver sido divulgada ou publicada.

2. Se, porém, no conjunto da obra colectiva for possível discriminar a produção pessoal de algum

ou alguns colaboradores, aplicar-se-á, relativamente aos direitos sobre essa produção pessoal, o preceituado quanto à obra feita em colaboração

3 . Os jornais e outras publicações periódicas presumem-se obras colectivas, pertencendo às respectivas empresas o direito de autor sobre as mesmas.

Artigo 20.0 Obra Compósita

1 . Considera-se obra compósita aquela em que se incorpora, no todo ou em parte, uma obra preexistente, com autorização, mas sem a colaboração, do autor desta.

2. Ao autor de obra compósita pertencem exclusivamente os direitos relativos à mesma, sem prejuízo dos direitos do autor da obra preexistente.

Artigo 2 1 .0 Obra Radiodifundida

1 . Entende-se por obra radiodifundida a que foi criada segundo as condições especiais da utilização pela radiodifusão sonora ou visual e, bem assim as adaptações a esses meios de comunicação de obras originariamente criadas para outra forma de utilização.

2. Consideram-se co-autores da obra radiodifundida, como obra feita em colaboração, os autores do texto, da música e da respectiva realização, bem como da adaptação se não se tratar de obra inicialmente produzida para a comunicação audiovisual.

3 . Aplica-se à autoria da obra radiodifundida, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos seguintes quanto à obra cinematográfica.

Artigo 22.0 Obra Cinematográfica

1 . Consideram-se cinematográfica:

a) O realizador;

co-autores da obra

b) O autor do argumento, dos diálogos, se for pessoa diferente, e o da banda musical.

No 47-17 de Abril de 2017 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLI 705

2. Quando se trate de adaptação de obra não composta expressamente para o cinema., consideram-se também co-autores os autores da adaptação e dos diálogos.

Artigo 23 .0 Utilização de outras obras na Obra

Cinematográfica

Aos direitos dos criadores que não sejam considerados co-autores, nos termos do artigo 22°, é apljcável o disposto no artigo 20°.

Artigo 24.0 Obra Fonográfica ou Videográfica

Consideram-se autores da obra fonográfica ou videográfica os autores do texto ou da música fixada e ainda, no segundo caso, o realizador.

Artigo 25.0 Obra de arquitectura, urbanismo e «des.ign»

Autor de obra de arquitectura, de urbanismo ou de design é o criador da sua concepção global e respectivo projecto.

Artigo 26.0 Colaboradores Técnicos

Sem prejuízo dos direitos conexos de que possam ser titulares, as pessoas singulares ou colectivas intervenientes a título de colaboradores, agentes técnicos, desenhadores, construtores ou outro semelhante na produção e divulgação das obras a que se referem os artigo 2 1°, e seguintes não podem invocar relativamente a estas quaisquer poderes incluídos no direito de autor.

Capítulo III Do Autor e do Nome Literário ou Artístico

Artigo 27.0 Paternidade da Obra

1. Salvo disposição em contrário, autor é o criador intelectual da obra.

2. Presume-se autor aquele cujo nome tiver sido indicado como tal na obra, conforme o uso consagrado, ou anunciado em qualquer forma de util ização ou comunicação ao público.

3. Salvo disposição em contrário, a referência ao autor abrange o sucessor e o transmissário dos respectivos direitos.

Artigo 28.0 Identificação do Autor

O autor pode identificar-se pelo nome próprio, completo ou abreviado, as iniciais deste, um pseudónimo ou qualquer sinal convencional.

Artigo 29.0 Protecção do Nome

1. Não é permitida a utilização de nome literário, artístico ou científico susceptível de ser confundido com outro nome anteriormente usado em obra divulgada ou publicada, ainda que de género diverso, nem com nome de personagem célebre da história das letras, das artes e das ciências.

2. Se o autor for parente ou afim de outro anteriormente conhecido por nome idêntico, pode a distinção fazer-se juntando ao nome civil aditamento indicativo do parentesco ou afmidade.

3 . Ninguém pode usar em obra sua o nome de outro autor, ainda que com autorização deste.

4. O lesado pelo uso de nome em contravenção do disposto nos números anteriores pode requerer as providências adequadas a evitar a confusão do público sobre o verdadeiro autor, incluindo a cessação de tal uso.

Artigo 30.0 Obra de autor anónimo

1 . Aquele que divulgar ou publicar uma obra com o consentimento do autor, sob nome que não revele a identidade deste ou anonimamente, considera-se representante do autor, incumbindo-lhe o dever de

" defender perante terceiros os respectivos direitos, salvo manifestação em contrário por parte do autor.

2. O autor pode a todo o tempo revelar a sua identidade e autoria da obra, cessando a partir desse momento os poderes de representação referidos no número precedente.

1

706 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N. o 47-17 de Abril de 2017

Capítulo IV Da Duração

Artigo 3 1 ° Regra geral

O direito de autor caduca, na falta de disposição especial, 70 anos após a morte do criador intelectual, mesmo que a obra só tenha sido publicado ou divulgado postumamente.

Artigo 32.0 Obra de Colaboração e Obra Colectiva

1 . O direito de autor sobre a obra feita em colaboração, como tal, caduca 70 anos após a morte do colaborador que falecer em último lugar.

2. O direito de autor sobre a obra colectiva ou originariamente atribuída a pessoa colectiva caduca 70 anos após a primeira publicação ou a divulgação l ícitas, salvo se as pessoas físicas que a criaram foram identificadas nas versões da obra tornadas acessíveis ao público.

3 . A duração do direito de autor atribuído individualmente aos colaboradores de obra colectiva, em relação às respectivas contribuições que possam discriminar-se, é a que se estabelece no artigo 1 3 .0•

Artigo 33.0 Obra Anónima e Equiparada

A duração da protecção de obra anónima ou licitamente publicada ou divulgada sem identificação do autor é de 70 anos após a publicação ou divulgação.

2. Se a utilização de nome, que não o próprio, não deixar dúvidas quanto à identidade do autor, ou se este a revelar dentro do prazo referido no número anterior, a duração da protecção será a dispensada à obra publicada ou divulgada sob nome próprio.

Artigo 34.0 Obra Cinematográfica ou Audiovisual

O direito de autor sobre obra cinematográfica ou qualquer outra obra audiovisual caduca 70 anos após a morte do último sobrevivente de entre as pessoas seguintes:

a) O realizador;

b) O autor do argumento ou da adaptação;

c) O autor dos diálogos;

d) O autor das composições musicais especialmente criadas para a obra.

Artigo 35 .0 Obra Publicada ou divulgada em Partes

1 . Se as diferentes partes, volumes ou episódios de uma obra não forem publicados ou divulgados simultaneamente, os prazos de protecção legal contam separadamente para cada parte, volume ou episódio.

2. Aplica-se o mesmo princípio aos números ou fascículos de obras colectivas de publicação periódica, tais como jornais ou publicações similares.

Artigo 36.0 Programa de Computador

1 . O direito atribuído ao criador intelectual sobre a criação do programa extingue-se 70 anos após a sua morte.

2. Se o direito for atribuído originariamente a pessoa diferente do criador intelectual, o direito extingue-se após a data em que o programa foi pela primeira vez l icitamente publicado ou divulgado.

Artigo 3 7.0 Obra Estrangeira

As obras que tiverem como país de origem um país estrangeiro gozam da duração de protecção prevista na lei do país de origem, se não exceder a fixada nos artigos precedentes.

Artigo 38.0 Domínio Público

1 . A obra cai no domínio público quando tiverem decorrido os prazos de protecção estabelecidos neste diploma.

2. Cai igualmente no domínio público a obra que não for licitamente publicada ou divulgada no prazo de 70 anos a _contar da sua criação, quando esse prazo não seja calculada a partir da morte do autor.

707N. o 47 - 17 de Abril de 2017 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLI

Artigo 39.0 Obras no Domínio Público

1 . Quem fizer publicar ou divulgar licitamente, após a caducidade do dire ito de autor, uma obra inédita beneficia durante 25 anos a contar da publicação ou divulgação de protecção equivalente à resultante dos dire itos patrimoniais do autor.

2. As publicações críticas e científicas de obras caídas no domínio público beneficiam de protecção d rante 25 anos a contar da prime ira publicação lícita.

Capítulo V Da Transmissão e Oneração do

Conteúdo Patrimonial do Direito de Autor

Artigo 40° Disponibilidade dos Poderes Patrimoniais

' O titular originário, bem como os se us sucessores

ou transmissários, podem:

a) Autorizar a utilização da obra por terce iros;

b) Transmitir ou onerar, no todo ou em parte, o conteúdo patrimonial do direito de autor sobre essa obra.

Artigo 4 1 .0 Regime de Autorização

1 . A simples autorização concedida a terce iro para divulgar, publicar, utilizar ou explorar a obra por qualquer processo não implica a transmissão do dire ito de autor sobre e la.

2. A autorização a que se refere o número anterior só pode ser concedida por escrito, presumindo-se a sua onerosidade e carácter não exclusivo.

3. Da autorização escrita devem constar obrigatória e especificamente a forma autorizada de divulgação, publicação e utilização, bem como as respectivas condições de tempo, lugar e preço.

Artigo 42.0 Limites da Transmissão e da Oneração

Não podem ser objecto de transmissão nem oneração, voluntárias ou forçadas, os poderes

concedidos para tute la dos dire itos morais nem quaisquer outros excluídos por le i.

Artigo 43.0 Transmissão ou Oneração Parciais

1. A transmissão ou oneração parciais têm por objecto os modos de utilização designados no acto que as determina.

2. Os contratos que tenham por objecto a transmissão ou oneração parciais do dire ito de autor devem constar de documento escrito com reconhecimento notarial das assinaturas, sob pena de nulidade .

3 . No título devem determinar-se as faculdades que são objecto de disposição e as condições de exercício, designadamente quanto ao tempo e quanto ao lugar e , se o negócio for oneroso, quanto ao preço.

4. Se a transmissão ou oneração forem transitórias e não se tiver estabe lecido duração, presume-se que a vigência máxima é de vinte e cinco anos em geral e de dez anos nos casos de obra fotográfica ou de arte aplicada.

5. O exclusivo outorgado caduca, porém, se; decorrido o prazo de sete anos, a obra não tiver sido utilizada.

Artigo 44° Transmissão total

A transmissão total e definitiva do conteúdo patrimonial do dire ito de autor só pode ser efectuada por escritura pública, com identificação da obra e indicação do preço respectivo, sob pena de nulidade .

Artigo 45.0 Usufruto

1 . O direito de autor pode ser objecto de usufruto, tanto legal como voluntário.

2. Salvo declaração em contrário, só com autorização do titular do dire ito de autor pode o usufrutuário utilizar a obra objecto do usufruto por qualquer forma que envolva transformação ou modificação desta.

708 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N. o 47-17 de Abril de 2017

Artigo 46.0 Penhor

1 . O conteúdo patrimonial do dire ito de autor pode ser dado em penhor.

2 . Em caso de execução, recairá especificamente sobre o dire ito ou dire itos que o devedor tiver oferecido em garantia re lativamente à obra ou obras indicadas.

3 . O credor pignoratício não adquire quaisquer dire itos quanto aos suportes da obra.

Artigo 47.0 Penhora e Arresto

Os dire itos patrimoniais do autor sobre todas ou algumas das suas obras podem ser objecto de penhora ou arresto, observando-se re lativamente à arrematação em exe.cução o disposto no 46° quanto à venda do penhor.

Artigo 48.0 Disposição antecipada do Direito de Autor

1 . A transmissão ou oneração do dire ito de autor sobre obra futura só pode abranger as que o autor vier a produzir no prazo máximo de dez anos.

2. Se o contrato visar obras em prazo mais dilatado, considerar-se-á reduzidos aos limites do número anterior, diminuindo proporcionalmente a remuneração estipulada.

3. É nulo o contrato de transmissão ou oneração de obras futuras sem prazo limitado.

Artigo 49.0 Compensação Suplementar

1 . Se o criador inte lectual ou os seus sucessores, tendo transmitido ou onerado o seu dire ito de exploração a título oneroso, sofrerem grave lesão patrimonial por manifesta desproporção entre os seus proventos e os lucros auferidos pelo beneficiário daque les actos, podem reclamar deste uma compensação suplementar, que incidirá sobre os resultados da exploração.

2. Na falta de acordo, a compensação suplementar a que se refere o número anterior será fixada tendo em conta os resultados normais da

exploração do conjunto das obras congéneres do autor.

3 . Se o preço da transmissão ou oneração do direito de autor tiver sido fixado sob forma de participação nos proventos que da exploração retirar o beneficiário, o direito à compensação suplementar só subsiste no caso de a percentagem estabe lecida ser manifestamente inferior àque las que correntemente se praticam em transacções da mesma natureza.

4. O dire ito de compensação caduca se não for exercido no prazo de dois anos a contar do conhecimento da grave lesão patrimonial sofrida.

Artigo 50.0 Penhora e arresto de Obra Inédita ou

Incompleta

1 . Quando incompletos, são isentos de penhora e arresto, salvo oferecimento ou consentimento do autor, manuscritos inéditos, esboços, desenhos, te las ou esculturas, tenham ou não assinatura.

2. Se, porém, o autor tiver reve lado por actos inequívocos o seu propósito de divulgar ou publicar

• os trabalhos referidos, pode o credor obter penhora ou arresto sobre o correspondente direito de autor.

Artigo 5 1 .0 Direito de Autor incluído em Herança Vaga

1 . Se estiver incluído dire ito de autor em herança que for declarada vaga para o Estado, tal dire ito será excluído da liquidação, sendo-lhe, no entanto, aplicáve l o regime estabe lecido no Código de Processo Civil.

2. Decorridos dez anos sobre a data da vacatura da herança sem que o Estado tenha utilizado ou autorizado a utilização da obra, cairá esta no domínio público.

3 . Se , por morte de algum dos autores de obra feita em colaboração, a sua herança dever ser devolvida ao Estado, o direito de autor sobre a obra na sua unidade ficará pertencendo apenas aos restantes.

709No 47-17 de Abril de 2017 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLI

Artigo 52.0 Reedição de Obra Esgotada

1. Se o titular de dire ito de reedição se recusar a exercê-lo ou a autorizar a reedição depois de esgotadas as edições fe itas, poderá qualquer interessado, incluindo o Estado, requerer autorização judicial para proceder.

2. A autorização judicial será concedida se houver interesse públ ico na reedição da obra e a recusa se não fundar em razão moral ou material atendíve l, excluídas as de ordem finance ira.

3. O titular do dire ito de edição não ficará privado deste , podendo fazer ou autorizar futuras edições.

4. As disposições deste artigo são aplicáve is, com as necessárias adaptações, a todas as formas de reprodução se o transmissário do dire ito sobre qualquer obra já d ivulgada ou publicada não assegurar a satisfação das necessidades razoáve is do público

Artigo 53 .0 Processo

1 . A autorização judicial será dada nos termos do processo de suprimento do consentimento e indicação número de exemplares a editar.

2. Da decisão cabe recurso, com efeito suspensivo. Que resolverá em definitivo.

Artigo 54.0 Direito de Sequência

1. O autor que tiver alienado obra de arte original que não seja de arquitectura nem de arte aplicada, manuscrito seu ou o dire ito de autor sobre obra sua tem dire ito a uma participação de 6% sobre o preço de cada transacção.

2 . Se duas ou mais transacções forem realizadas num período de tempo inferior a dois meses ou em período mais alargado, mas de modo a presumir-se que houve intenção de frustrar o direito de participação do autor, o acréscimo de preço mencionado no número anterior será calculado por referência apenas à última transacção.

3 . O dire ito referido no n° l deste artigo é inalienável, irrenunciáve l e imprescritíve l.

4 . Ao preço de transacção para efeitos de atribuição do dire ito de participação e de fixação do seu montante serão abatidas as despesas comprovadas re lativas à publicidade, representação e outras seme lhantes feitas na promoção e venda da obra e o correspondente aos índices de inflação.

Artigo 55 .0 Usucapião

O Dire ito de Autor não pode adquirir-se por usucapião.

Capítulo VI Dos Direitos Morais

Artigo 56° Definição

1 . Independentemente dos dire itos de carácter patrimonial e ainda que os tenha alienado ou onerado, o autor goza durante toda a vida do dire ito de re ivindicara paternidade da obra e de assegurar a genuinidade e integridade desta, opondo-se à sua destruição, a toda e qualquer mutilação, deformação ou outra modificação da mesma e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a desvirtue e possa -afectar a honra e reputação do autor.

2. Este dire ito é inalienáve l, irrenunciáve l e imprescritíve l, perpetuando-se, após a morte do autor, nos termos do artigo seguinte .

Artigo 57.0 Exercício

1 . Por morte do autor, enquanto a obra não cair no domínio público, o exercício destes dire itos compete aos seus sucessores.

2 . A defesa da genuinidade e integridade das obras caídas no domínio público compete ao Estado e é exercida através do Ministério da Cultura.

3 . Falecido o autor, pode o Ministério da Cultura avocar a si, e assegurá-la pe los me ios adequados, a defesa das obras ainda não caídas no domínio público que se encontrem ameaçadas na sua autenticidade ou dignidade cultural, quando os titulares do dire ito de autor, notificados para o exercer, se tiverem abstido sem motivo atendíve l.

710 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N. o 47-17 de Abril de 2017

Artigo 58.0 Reprodução de Obra "Ne Varietur"

Quando o autor tiver revisto toda a sua obra, ou parte dela, e efectuado ou autorizado a respectiva divulgação ou publicação ''ne varietur'', não poderá a mesma ser reproduzida pelos seus sucessores ou por terceiros em qualquer das versões anteriores.

· Artigo 59.0 Modificações da Obra

1 . Não são admitidas modificações da obra sem o consentimento do autor, mesmo naqueles casos em que, sem esse consentimento, a utilização da obra seja lícita

2. Tratando-se de colectâneas, destinadas ao ensino, são permitidas as modificações que a finalidade reclama, sob condição de não se lhes opor o autor nos termos do número seguinte.

3. Solicitado por carta registada com aviso de recepção o consentimento do autor, dispõe este, para manifestar a sua posição, do prazo de um mês a contar da data do registo.

Artigo 60.0 Modificações do Projecto Arquitectónico

1 . O autor do projecto de arquitectura ou obra plástica executada por outrem e incorporada em obra de arquitectura tem o direito de fiscalizar a sua construção ou execução em todas as fases e pormenores, de maneira a assegurar a exacta conformidade da obra com o projecto de que é autor.

2. Quando edificada segundo projecto, não pode o dono da obra, durante a construção nem após a conclusão, introduzir nela alterações sem consulta previa ao autor do projecto, sob pena de indemnização por perdas e danos.

3. Não havendo acordo, pode o autor repudiar a paternidade da obra modificada, ficando vedado ao proprietário invocar para o futuro, em proveito próprio, o nome do autor do projecto inicial.

Artigo 6 1 .0 Direitos Morais no Caso de Penhora

1 . Se o arrematante do direito de autor sobre obra penhorada e publicada promover a publicação desta, o direito de revisão das provas e correcção da obra e, em geral, os direitos morais não são afectados.

2. Se, na hipótese prevista no número anterior, o autor retiver as provas sem justificação por prazo superior a sessenta dias, a impressão poderá prosseguir sem a sua revisão.

Artigo 62.0 Direito de Retirada

O autor da obra divulgada ou publicada poderá retirá-la a todo o tempo da circulação e fazer cessar a respectiva utilização, sejam quais forem as modalidades desta, contando que tenha razões morais atendíveis, mas deverá indemnizar os interessados pelos prejuízos que a retirada lhes causar.

Capítulo VII Do Regime Internacional

Artigo 63.0 Competência da Ordem Jurídica Santomense

A ordem jurídica santomense é em exclusivo a competente para determinar a protecção a atribuir a uma obra, sem preJUIZO das convenções internacionais ratificadas ou aprovadas.

Artigo 64.0 Protecção das Obras Estrangeiras

As obras de autores estrangeiros ou que tiveram como país de origem um país estrangeiro beneficiam da protecção conferida pela lei santomense, sob reserva de reciprocidade, salvo convenção internacional em contrário a que o Estado Santomense esteja vinculado.

Artigo 65.0 País da origem da Obra Publicada

1 . A obra publicada tem como país de origem o país da primeira publicação.

2. Se a obra tiver sido publicada simultaneamente em vários países que concedam duração diversa ao direito de autor, considera-se como país de origem

711

j)

No 47 -17 de Abril de 2017 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLI

na falta de tratado ou acordo internacional aplicáve l, aque le que conceder menor duração de protecção.

3. Considera-se publicada simultaneamente em vários países a obra publicada em dois ou mais países dentro de trinta dias a contar da prime ira publicação, incluindo esta.

Artigo 66.0_ País de origem de Obra não Publicada

· 1 . Re lativamente às obras não publicadas, considera-se país de origem aque le a que pertence o autor.

2. Todavia, quanto às obras de arquitectura e de artes gráficas ou plásticas incorporadas num imóve l, considera-se país de origem aque le em que essas obras forem edif icadas ou incorporadas numa construção.

Título II Da Utilização da Obra

Capítulo I Disposições Gerais

Secção I Das Modalidades de Utilização

Artigo 67.0 Fruição e utilização

1 . O autor tem o dire ito exclusivo de fruir e utilizar a obra, no todo ou em parte, no que se compreendem, nomeadamente, as faculdades de a divulgar, publicar e explorar economicamente por qualquer forma, directa ou indirectamente, nos limites da le i.

2 . A garantia das vantagens patrimoniais resultantes dessa exploração constitui, do ponto de vista economrco, o objecto fundamental da protecção legal.

Formas de utilização

1 . A exploração e, em geral, a utilização da obra podem fazer-se, segundo a sua espécie e natureza, por qualquer dos modos actualmente conhecidos ou que de futuro o venham a ser.

2. Assiste ao autor, entre outros, o dire ito exclusivo de fazer ou autorizar, por si ou pelos seus representantes:

a) A publicação pela imprensa ou por qualquer outro me io de reprodução gráfica;

b) A representação, recitação, execução, exibição ou exposição em público;

c) A reprodução, adaptação, representação, execução, distribuição e exibição cinematográficas;

d) A fixação ou adaptação a qualquer apare lho destinado à reprodução mecânica, e léctrica, e lectrónica ou química e a execução pública, transmissão ou retransmissão por esses meios;

e) A difusão pe la fotografia, te lefotografia, te levisão, radiofonia, ou por qualquer outro processo de reprodução de sinais, sons ou imagens e a comunicação pública por altifalantes ou instrumentos análogos, por fios ou sem fios, nomeadamente por ondas hertzianas, fibras ópticas, cabo ou satélite , quando essa comunicação for fe ita por outro organismo que não o de origem;

t) Qualquer forma de distribuição do original ou de cópias da obra, tal como venda, aluguer ou comodato;

g) A tradução, adaptação, arranjo, instrumentação ou qualquer outra transformação da obra;

h) Qualquer utilização em obra diferente ;

i) A reprodução directa ou indirecta, temporária ou permanente, por quaisquer me ios e sob qualquer forma, no todo ou em parte ;

Artigo 68.0 A colocação à disposição do público, por fio ou sem fio, da obra por forma a torná-la acessíve l a qualquer pessoa a partir do local e no momento por e la escolhido;

k) A construção de obra de arquitectura segundo o projecto, quer haja ou não repetições.

712 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N. o 47-17 de Abril de 2017

3 . Pertence em exclusivo ao titular do dire ito de autor a faculdade de escolher l ivremente os processos e as condições de utilização e exploração da obra.

4. As diversas formas de utilização da obra são independentes umas das outras e a adopção de qualquer delas pe lo autor ou pessoa habilitada não prejudica a adopção das restantes pelo autor ou terce iros.

Artigo 69.0 Autor Incapaz

O criador inte lectual incapaz pode exercer os direitos morais desde que tenha para tanto entendimento natural.

Artigo 70.0 Obras Póstumas

1 . Cabe aos sucessores do autor decidir. sobre a utilização das obras deste ainda não divulgadas nem publicadas.

2. Os sucessores que divulgarem ou publicarem uma obra póstuma terão em re lação a e la os mesmos dire itos que lhes caberiam se o autor a tivesse divulgado ou publicado em vida.

3. Se os sucessores não utilizarem a obra dentro de vinte cinco anos a contar da morte do autor, salvo em caso de impossibilidade ou de demora na divulgação ou publicação por ponderosos motivos de ordem moral, que poderão ser apreciados judicialmente , não podem aqueles opor-se à divulgação ou publicação da obra, sem prejuízo dos dire itos previstos no número anterior.

Artigo 7 1 .0 Faculdade legal de tradução

A faculdade legal de utilização de uma obra sem prévio consentimento do autor implica a faculdade de a traduzir ou transformar por qualquer modo, na medida necessária para essa utilização.

Secção II Da Gestão do Direito de Autor

Artigo 72.0 Poderes de Gestão

Os poderes re lativos à gestão do dire ito de autor podem ser exercidos pe lo seu titular ou por intermédio de representante deste devidamente habilitado.

Artigo 73.0 Representantes do Autor

1. As associações e organismos nacionais ou estrange iros constituídos para gestão do dire ito de autor desempenham essa função como representantes dos respectivos titulares, resultando a representação da simples qualidade de sócio ou aderente ou da inscrição como beneficiário dos respectivos serviços.

2. As associações ou organismos referidos no n° têm capacidade judiciária para intervir civil e

criminalmente em defesa dos interesses e dire itos legítimos dos seus representados em matéria de dire ito de autor, sem prejuízo da intervenção de

• mandatário expressamente constituído pelos interessados.

Artigo 74.0 Registo da Representação

1 . O exercício da representação a que se refere o artigo anterior, expressamente conferido ou resultante das qualidades nele mencionadas, depende do registo no Serviço responsáve l pe lo registo da Propriedade Inte lectual.

2. A inscrição no registo faz-se mediante requerimento do representante , acompanhado de documento comprovativo da representação, podendo ser exigida tradução, se estiver redigido em língua estrange ira.

3 . As taxas devidas pe los registos a que este artigo se refere e respectivos certificados são afixadas por despacho Ministerial.

713N. o 47 - 17 de Abril de 2017 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLI

Artigo 75.0 Âmbito

1 . São excluídos do direito de reprodução os actos de reprodução temporária que sejam transitórios ou acessórios, que constituam parte integrante e essencial de um processo tecnológico e cujo único objectivo seja permitir uma transmissão numa rede entre terce iros por parte de um intermediário, ou uma uti lização legítima de uma obra protegida e que não tenham, em si, significado ecopómico. Na medida em que cumpram as condições expostas, incluem-se os actos que possibil itam a navegação em redes e a armazenagem temporária, bem como os que permitem o funcionamento eficaz dos sistemas de transmissão, desde que o intermediário não altere o conteúdo da transmissão e não interfira com a legítima utilização da tecnologia conforme os bons usos reconhecidos pe lo mercado, para obter dados sobre a utilização da informação, e em geral os processos meramente tecnológicos de transmissão.

2. São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra:

a) A reprodução, para fms exclusivamente privados, em papel ou suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou processo com resultados seme lhantes, com excepção das partituras, bem como a reprodução em qualquer meio realizada por pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais directos ou indirectos;

b) A reprodução e a colocação à disposição do público, pe los me ios de comunicação social, para fins de informação, de discursos, alocuções e conferências pronunciadas em público que não entrem nas categorias previstas no artigo 7.0, por extracto ou em forma de resumo;

c) A se lecção regular de artigos de imprensa periódica, sob forma de revista de imprensa;

d) A fixação, reprodução e comunicação pública, por quaisquer meios, de fragmentos de obras literárias ou artísticas, quando a sua inclusão em re latos de acontecimentos de actualidade for justificada pelo fim de informação prosseguido;

e) A reprodução, no todo ou em parte, de uma obra que tenha sido previamente tornada acessíve l ao público, desde que tal reprodução seja realizada por uma biblioteca pública, um arquivo público, um museu público, um centro de documentação não comercial ou uma instituição científica ou de ensino, e que essa reprodução e o respectivo número de exemplares se não destinem ao público, se limitem às necessidades das actividades próprias dessas instituições e não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem econom1ca ou comercial, directa ou indirecta, incluindo os actos de reprodução necessários à preservação e arquivo de quaisquer obras;

f) A reprodução, distribuição e disponibilização pública para fins de ensino e educação, de partes de uma obra publicada, contando que se destinem exclusivamente aos objectivos do ensino nesses estabe lecimentos aos objectivos do ensino nesses estabelecimentos e não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta;

g) A inserção de citações ou resumos de obras alheias, quaisquer que sejam o seu género e natureza, em apoio das próprias doutrinas ou com fins de crítica, discussão ou ensino, e na medida justificada pe lo objectivo a atingir;

h) A inclusão de peças curtas ou fragmentos de obras alhe ias em obras próprias destinadas ao ensino;

i) A reprodução, a comunicação pública e a colocação à disposição do público a favor de pessoas com deficiência de obra que esteja directamente re lacionada e na medida estritamente exigida por essas específicas deficiências, e desde que não tenham, directa ou indirectamente, fms lucrativos;

j) A execução e comunicação públicas de hinos ou de cantos patrióticos oficialmente adoptados e de obras de carácter exclusivamente re ligioso durante os actos de culto ou as práticas re ligiosas;

7 1 4 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N. o 47-17 de Abril de 2017

k) A utilização de obra para efeitos de publicidade relacionada com a exibição pública ou venda de obras artísticas, na medida em que tal seja necessário para promover o acontecimento, com exclusão de qualquer outra utilização comercial;

1) A reprodução, comunicação ao público ou colocação à disposição do público, de artigos de actualidade, de discussão económica, política ou religiosa, de obras radiodifundidas ou de outros materiais da mesma natureza, se não tiver sido expressamente reservada;

m) A utilização de obra para efeitos de segurança pública ou para assegurar o bom desenrolar ou o relato de processos administrativos, parlamentares ou judiciais;

n) A comunicaç o ou colocação à disposição de público, para efeitos de investigação ou estudos pessoais, a membros individuais do público por terminais destinados para o efeito nas instalações de bibliotecas, museus, arquivos públicos e escolas, de obras protegidas não sujeitas a condições de compra ou licenciamento, e que integrem as suas colecções ou acervos de bens;

o) A reprodução efectuada por instituições sociais sem fins lucrativos, tais como hospitais e prisões, quando a mesma seja transmitida por radiodifusão;

p) A utilização de obras, como, por exemplo, obras de arquitectura ou escultura, feitas para serem mantidas permanentemente em locais públicos;

q) A inclusão episódica de uma obra ou outro material protegido noutro material;

r) A utilização de obra relacionada com a demonstração ou reparação de equipamentos;

s) A utilização de uma obra artística sob a forma de um edifício, de um desenho ou planta de um edifício para efeitos da sua reconstrução.

3 . É também lícita a distribuição dos exemplares l icitamente reproduzidos, na medida justificada pelo objectivo do acto de reprodução.

4. Os modos de exercício das utilizações previstas nos números anteriores, não devem atingir a exploração normal da obra, nem causar prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor.

5. É nula toda e qualquer cláusula contratual que vise eliminar ou impedir o exercício normal pelos beneficiários das utilizações enunciadas nos n°s 1 , 2 e 3 deste artigo, sem prejuízo da possibilidade de as partes acordarem livremente nas respectivas formas de exercício, designadamente no respeitante aos montantes das remunerações equitativas.

Artigo 76.0 Requisitos

1 . A utilização livre a que se refere o artigo anterior deve ser acompanhada:

a) Da indicação, sempre que possível, do nome do autor e do editor, do título da obra e demais circunstâncias que os identifiquem;

b) Nos casos das alíneas a) e e) do n.0 2 do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir ao autor e, no âmbito analógico, ao editor pela entidade que tiver procedido à reprodução;

c) No caso da alínea h) do n.0 2 do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir ao autor e ao editor;

d) No caso da alínea p) do n.0 2 do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir aos titulares de direitos.

2. As obras reproduzidas ou citadas, nos casos das alíneas b), d),e), f), g) e h) do n.0 2 do artigo anterior, não se devem confundir com a obra de quem as utilize, nem a reprodução ou citação podem ser tão extensas que prejudiquem o interesse por aquelas obras.

3 . Só o autor tem o direito de reunir em volume as obras a que se refere a alínea b) do n.0 2 do artigo anterior.

N. o 47 - 17 de Abril de 2017 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLI 715

Artigo 77.0 Comentários, Anotações e Polémicas

1 . Não é permitida a reprodução de obra alheia sem autorização do autor sob pretexto de a comentar ou anotar, sendo, porém, lícito publicar em separata comentários ou anotações próprias com simples referências a capítulos, parágrafos ou páginas de obra alhe ia.

2. O autor que reproduzir em livro ou opúsculo os, seus artigos, cartas ou outros textos de polémica publicados em jornais ou revistas poderá reproduzir também os textos adversos, assistindo ao adversário ou adversários igual dire ito, mesmo após a publicação feita por aquele .

Artigo 78.0 Publicação de obra protegida

1 . Aque les que publicarem manuscritos existentes em bibliotecas ou arquivos, públicos ou particulares, não podem opor-se a que os mesmos sejam novamente publicados por outrem, salvo se essa publicação for reprodução de lição anterior.

2. Podem igualmente opôr-se a que seja reproduzida a sua l ição divulgada de obra não protegida aqueles que tiverem procedido a uma fixação ou a um estabelecimento ou restabelecimento do texto susceptíve is de alterar substancialmente a respectiva tradição corrente.

Artigo 79.0 Prelecções

1 . As pre lecções dos professores só podem ser publicadas por terce iro com autorização dos autores mesmo que se apresentem como relato da responsabilidade pessoal de quem as publica.

2. Não havendo especificação, considera-se que a publicação só se pode destinar ao uso dos alunos.

Artigo 80.0 Processo Braille

Será sempre permitida a reprodução ou qualquer espécie de utilização, pe lo processo Braille ou outro destinado a invisuais, de obras licitamente publicadas, contando que essa reprodução ou utilização não obedeça a intuito lucrativo.

Artigo 8 1 .0 Outras utilizações

É consentida a reprodução:

a) Em exemplar único, para fins de interesses exclusivamente científico ou humanitário, de obras ainda não disponíveis no comércio ou de obtenção impossíve l, pe lo tempo necessário à sua utilização;

b) Para uso exclusivamente privado, desde que não atinja a exploração normal da obra e não cause preJutzo injustificado dos interesses legítimos do autor, não podendo ser utilizada para quaisquer fins de comunicação pública ou comercialização.

Artigo 82.0 Compensação devida pela reprodução ou

gravação de obras

1 . No preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecamcos, qmm1cos, e léctricos, e lectrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução das obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais das fixações e r-eproduções que por qualquer desses meios possam obter-se, incluir-se-á uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas, intérpretes ou executantes, os editores e os produtores fonógrafos e videográficos.

2. A fixação do regime de cobrança e afectação do montante da quantia referida no número anterior, é definida por Despacho Ministerial.

3 . O disposto no n.o 1 deste artigo não se aplica quando os apare lhos e suportes ali mencionados sejam adquiridos por organismos de comunicação audiovisual ou produtores de fonogramas e videogramas exclusivamente para as suas próprias produções ou por organismos que os utilizem para fins exclusivos de auxílio a diminuídos f ísicos visuais ou auditivos.

N. o 47-17 de Abril de 2017 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLI 715

Artigo 77 .0 Comentários, Anotações e Polémicas

1 . Não é permitida a reprodução de obra alheia sem autorização do autor sob pretexto de a comentar ou anotar, sendo, porém, lícito publicar em separata comentários ou anotações próprias com simples referências a capítulos, parágrafos ou páginas de obra alheia.

2. O autor que reproduzir em livro ou opúsculo os seus artigos, cartas ou outros textos de polémica publicados em jornais ou revistas poderá reproduzir também os textos adversos, assistindo ao adversário ou adversários igual dire ito, mesmo após a publicação fe ita por aquele .

Artigo 78.0 Publicação de obra protegida

1 . Aque les que publicarem manuscritos existentes em bibliotecas ou arquivos, .públicos ou particulares, não podem opor-se a que os mesmos sejam novamente publicados por outrem, salvo se essa publicação for reprodução de lição anterior.

2. Podem igualmente opôr-se a que seja reproduzida a sua l ição divulgada de obra não protegida aque les que tiverem procedido a uma fixação ou a um estabe lecimento ou restabelecimento do texto susceptíve is de alterar substancialmente a respectiva tradição corrente.

Artigo 79.0 Prelecções

1 . As pre lecções dos professores só podem ser publicadas por terce iro com autorização dos autores mesmo que se apresentem como relato da responsabilidade pessoal de quem as publica.

2. Não havendo especificação, considera-se que a publicação só se pode destinar ao uso dos alunos.

Artigo 80.0 Processo Braille

Será sempre permitida a reprodução ou qualquer espécie de utilização, pe lo processo Braille ou outro destinado a invisuais, de obras licitamente publicadas, contando que essa reprodução ou util ização não obedeça a intuito lucrativo.

Artigo 8 1 .0 Outras utilizações

É consentida a reprodução:

a) Em exemplar único, para fins de interesses exclusivamente científico ou humanitário, de obras ainda não disponíveis no comércio ou de obtenção impossíve l, pe lo tempo necessário à sua utilização;

b) Para uso exclusivamente privado, desde que não atinja a exploração normal da obra e não cause preJmzo injustificado dos interesses legítimos do autor, não podendo ser utilizada para quaisquer fms de comunicação pública ou comercialização.

Artigo 82.0 Compensação devida pela reprodução ou

gravação de obras

1 . No preço de venda ao público de todos e quaisquer apare lhos mecamcos, qutmtcos, e léctricos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução das obras e , bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais das fixações e

. reproduções que por qualquer desses me ios possam obter-se, incluir-se-á uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas, intérpretes ou executantes, os editores e os produtores fonógrafos e videográficos.

2. A fixação do regime de cobrança e afectação do montante da quantia referida no número anterior, é definida por Despacho Ministerial.

3 . O disposto no n.0 1 deste artigo não se aplica quando os aparelhos e suportes ali mencionados sejam adquiridos por organismos de comunicação audiovisual ou produtores de fonogramas e videogramas exclusivamente para as suas próprias produções ou por organismos que os utilizem para fins exclusivos de auxílio a diminuídos f ísicos visuais ou auditivos.

716 SÃO TOMÉ E PRÍNCiPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N. o 47-17 de Abril de 2017

Capítulo II Das Utilizações em Especial

Secção I Da Edição

Artigo 83 .0 Contrato de Edição

Considera-se de edição o contrato pelo qual o autor concede a outrem, nas condições ne le estipuladas ou previstas na le i, autorização para produzir por conta própria um número determinado de exemplares de uma obra ou conjunto de obras, assumindo a outra parte a obrigação de os distribuir e vender.

Artigo 84.0 Outros contratos

1 . Não se considera contrato de edição o acordo pelo qual o autor encarrega outrem de :

a) Produzir por conta própria um determinado número de exemplares de uma obra e assegurar o seu depósito, distribuição e venda, convencionando as partes dividir entre si os lucros ou os prejuízos da respectiva exploração;

b) Produzir um determinado número de exemplares da obra e assegurar o seu depósito, distribuição e venda por conta e risco do titular do dire ito, contra o pagamento de certa quantia fixa ou proporcional;

c) Assegurar o depósito, distribuição e venda dos exemplares da obra por e le mesmo produzidos, mediante pagamento de comissão ou qualquer outra forma de retribuição.

2. O contrato correspondente às situações caracterizadas no número anterior rege-se pe lo que estipula o seu teor, subsidiariamente pe las disposições legais re lativas à associação em participação, no caso da alínea a), e ao contrato de prestação de serviços, nos casos das alíneas b) e c) e supletivamente pe los usos correntes.

Artigo 85.0 Objecto

O contrato de edição pode ter por objecto uma ou mais obras, existentes ou futuras, inéditas ou publicadas.

Artigo 86.0 Conteúdo

1. O contrato de edição deve mencionar o número de edições que abrange, o número de exemplares que cada edição compreende e o preço de venda ao público de cada exemplar.

2. Se o número de edições não tiver sido contratualmente fixado, o editor só está autorizado a fazer uma.

3. Se o contrato de edição for omisso quanto ao número de exemplares a tirar, o editor fica obrigado a produzir, pe lo menos, dois mil exemplares da obra.

4. O editor que produzir exemplares em número inferior ao convencionado pode ser coagido a completar a edição e, se não o fizer, poderá o titular do dire ito de autor contratar com outrem, a expensas do editor, a produção do número de exemplares em falta, sem prejuízo do dire ito a exigir desta indemnização por perdas e danos.

5. Se o editor produzir exemplares em número superior ao convencionado, poderá o titular do dire ito de autor requerer a apreensão judicial dos exemplares a mais e apropriar-se deles, perdendo o editor o custo desses exemplares.

6. Nos casos de o editor já ter vendido, total ou parcialmente , os exemplares amais ou de o titular do dire ito de autor não ter requerido a apreensão, o editor indemnizará este último por perdas e danos.

7. O autor tem o dire ito de fiscalizar, por si ou seu representante , o número de exemplares de edição, podendo, para esse efeito e nos termos da le i exigir exame à escrituração comercial do editor ou da empresa que produziu os exemplares, se esta não pertencer ao editor, ou recorrer a outro me io que não interfira com o fabrico da obra, como seja a aplicação da sua assinatura ou chancela em cada exemplar.

No 47 -17 de Abril de 2017 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLI 717

Artigo 87.0 Forma

1 . O contrato de edição só tem validade quando celebrado por escrito.

2. A nulidade resultante da falta de redução do contrato a escrito presume-se imputável ao editor e só pode ser invocada pelo autor.

Artigo 88.0 Efeitos

1 . O contrato de edição não implica a transmissão, permanente ou temporária, para o editor do dire ito de publicar a obra, mas apenas a concessão de autorização para a reproduzir e comercializar nos precisos termos do contrato.

2. A autorização para a edição não confere ao editor o dire ito de traduzir a obra, de a transformar ou adaptar a outros géneros ou formas de utili.zação, dire ito esse que fica sempre reservado ao autor.

3. O contrato de edição, salvo disposto no n.0 1 do artigo 103° ou estipulação em contrário, inibe o autor de fazer ou autorizar nova edição da mesma obra na mesma língua, no País ou no estrange iro, enquanto não estiver esgotada a edição anterior ou não tiver decorrido o prazo estipulado, excepto se sobrevierem circunstâncias tais que prejudiquem o interesse da edição e tornem necessária a remodelação ou actualização da obra.

Artigo 89.0 Obrigações do Autor

1 . O autor obriga-se a proporcionar ao editor os me ios necessários para cumprimento do contrato, devendo, nomeadamente, entregar, nos prazos convencionados, o original da obra objecto da edição em condições de poder fazer-se a reprodução.

2. O original referido no número anterior pertence ao autor, que tem o dire ito de exigir a sua restituição logo que esteja concluída a edição.

3 . Se o autor demorar injustificadamente a entrega do original, de modo a comprometer a expectativa do editor, pode este resolver o contrato, sem embargo do pedido de indemnização por perdas e danos.

4. O autor é obrigado a assegurar ao editor o exercício dos dire itos emergentes do contrato de edição contra os embargos e turbações provenientes de dire itos de terce iros em relação à obra a que respe ita o contrato, mas não contra embaraços e turbações provocadas por mero facto de terce iro.

Artigo 90.0 Obrigações do Editor

1 . O editor é obrigado a consagrar à execução da edição os cuidados necessários à reprodução das obras nas condições convencionadas e a fomentar com zelo e diligência, a sua promoção e a colocação no mercado dos exemplares produzidos, devendo, em caso de incumprimento, indemnização ao autor por perdas e danos.

2. Não havendo convenção em contrário, o editor deve iniciar a reprodução da obra no prazo de 6 meses a contar da entrega do original e concluída no prazo de 1 2 meses a contar da mesma data, salvo caso de força maior devidamente comprovado, em que o editor deve concluir a reprodução no semestre seguinte à expiração deste último prazo.

3. Não se consideram casos de força maior a falta de me ios finance iros para custear a edição nem o agravamento dos respectivos custos.

4 - Se a obra versar assunto de grande actualidade ou de natureza tal que perca o interesse ou a oportunidade em caso de demora na publicação, o editor será obrigado a dar início imediato à reprodução e a tê-la concluída emprazo susceptíve l de evitar os prejuízos da perda referida.

Artigo 91 .0 Retribuição

1 . O contrato de edição presume-se oneroso.

2. A retribuição do autor é a estipulada no contrato de edição e pode consistir numa quantia fixa, a pagar pela totalidade da edição, numa percentagem sobre o preço de capa de cada exemplar, na atribuição de certo número de exemplares, ou em prestação estabe lecida em qualquer outra base, segundo a natureza da obra, podendo sempre recorrer-se à combinação das modalidades.

718 SÃO TOMÉ E PRÍNCjPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N. o 47-17 de Abril de 2017

3 . Na falta de estipulação quanto à retribuição do autor, tem este direito a 25% sobre o preço de capa de cada exemplar vendido.

4. Se a retribuição consistir numa percentagem sobre o preço de capa, incidirão no seu cálculo os aumentos ou reduções do respectivo preço.

5. Exceptuado o caso do artigo 99°, o editor só pode determinar reduções do preço com o acordo do autor, a menos que lhe pague a retribuição correspondente ao preço anterior.

Artigo 92.0 Exigibilidade do Pagamento

O preço da edição considera-se exigíve l logo após a conclusão da edição, nos prazos e condições que define o artigo 90°, salvo se a forma de retribuição adoptada fizer depender o pagamento de circunstâncias ulteriores, nomeadamente da

· colocação total ou parcial dos exemplares produzidos.

Artigo 93.0 Actualização Ortográfica

Salvo por opção ortográfica de carácter estético do autor, não se considera modificação a actualização ortográfica do texto em harmonia com as regras oficiais vigentes.

Artigo 94.0 Provas

1 . O editor é obrigado a facultar ao autor um jogo de provas de granel, um jogo de provas de página e o projecto gráfico da capa, devendo o autor corrigir a composição daque las páginas e ser ouvido quanto a este projecto e obrigando-se, em condições normais, a restituir as provas no prazo de vinte dias e o projecto de capa no prazo de cinco dias.

2. Se o editor ou o autor demorarem a remessa das provas ou a sua restituição, poderá qualquer deles notificar o outro, por carta registada com aviso de recepção, para que o editor forneça ou o autor restitua as provas dentro de novo e improrrogável prazo.

3 . A notificação referida no número anterior é condição do pedido de indemnização de perdas e danos por demora na publicação.

4. O autor tem o dire ito de introduzir correcções de tipografia, cujos custos serão suportados pe lo editor, tanto nos granéis, como nas provas de página.

5. Quanto a correcções, modificações ou adiantamentos de texto que não se justifiquem por circunstâncias novas, o seu custo é suportado, salvo convenção em contrário, inteiramente pe lo editor, senão exceder 5% do preço da composição, e, acima desta percentagem, pe lo autor.

Artigo 95.0 Modificações

1 . Sem embargo do estabelecido nas disposições anteriores, o editor de dicionários, enciclopédias ou obras didácticas, depois da morte do autor, pode actualizá-las ou completá-las mediante notas, adendas, notas de pé de página ou pequenas alterações do texto.

2. As actualizações e alterações previstas no número anterior devem ser devidamente assinaladas sempre que os textos respectivos sejam assinados ou contenham matéria doutrinal.

Artigo 96.0 Prestação de Contas

1 . Se a retribuição devida ao autor depender dos resultados da venda ou se os eu pagamento for subordinado à evolução desta, o editor é obrigado a apresentar contas ao autor no prazo convencionado ou, na falta deste , semestralmente, com referência a 30 de Junho e 3 1 de Dezembro de cada ano.

2. Para o efeito do disposto no número anterior, o editor remeterá ao autor, por carta registada, nos 30 dias imediatos ao termo do prazo, o mapa da situação das vendas e devoluções ocorridas nesse período, acompanhado do pagamento do respectivo saldo.

3. O editor facultará sempre ao autor ou ao representante deste os e lementos da sua escrita, indispensáve is à boa verificação das contas, a que se refere o número anterior.

719N. o 47 - 17 de Abril de 2017 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLI

Artigo 97.0 Identificação do Autor

O editor deve mencionar em cada exemplar o nome ou pseudónimo do autor ou qualquer outra designação que o identifique .

Artigo 98.0 Impressão

1. A impressão não pode ser fe ita sem que o autor a autorize .

2. A restituição das provas de pagma e do projecto gráfico da capa, quando não acompanhada de declaração em contrário, significa autorização para impressão.

Artigo 99.0 Venda de exemplares em saldo ou a peso

1. Se a edição da obra se não mostrar esgotada dentro do prazo convencionado ou, na falta de convenção, em cinco anos a contar da data da sua publicação, o editor tem a faculdade de vender em saldo ou a peso os exemplares existentes ou de os destruir.

2. O editor deve prevenir o autor para este exercer o dire ito de preferência na aquisição do remanescente da edição por preço fixado na base do que produziria a venda em saldo ou a peso.

Artigo 1 00.0 Transmissão dos Direitos de Autor

1 . O editor não pode, sem consentimento do autor, transferir para terce iros, a título gratuito ou oneroso, direitos seus emergentes do contrato de edição, salvo se a transferência resultar de trespasse do seu estabe lecimento.

2. No caso de o trespasse causar ou vir a causar prejuízos morais ao outro contratante , este tem dire ito de resolver o contrato no prazo de se is meses a contar do conhecimento do mesmo trespasse, assistindo ao editor direito à indemnização por perdas e danos.

3. Considera-se transmissão dos dire itos emergentes de contrato de edição, nos termos deste artigo, ficando, portanto, dependente do consentimento do autor, a inclusão desses dire itos

na participação do editor no capital de qualquer sociedade comercial.

4. Não se considera como transmissão dos dire itos emergentes do contrato de edição a adjudicação destes a alguns dos sócios da sociedade editora por efeito de liquidação judicial ou extrajudicial desta.

Artigo 1 O 1 .o Morte ou Incapacidade do Autor

1. Se o autor morrer ou ficar impossibil itado de terminar a obra depois de entregar parte apreciável desta, os sucessores do autor poderão resolver o contrato, indemnizando o editor por perdas e danos, mas, se o não fizerem no prazo de três meses, poderá o editor resolver o contrato ou dá-lo por cumprido quanto à parte entregue, contanto que pague ao sucessor ou representante a retribuição correspondente .

2. Se o autor tiver manifestado vontade de que a obra não seja publicada e não completa, o contrato será resolvido e não poderá a obra incompleta ser editada em caso algum, mas deverá o editor ser reembolsado dos pagamentos que tiver everrtualmente efectuado a título de dire ito de autor.

3. Uma obra incompleta só pode ser completada por outrem que não o autor com o consentimento escrito deste .

4. Sem embargo do consentimento previsto no número anterior, a publicação da obra completada só pode fazer-se com clara identificação da parte primitiva e do acrescento e indicação da autoria deste .

Artigo 102.0 Falência do Editor

1. Se, para a real ização do activo no processo de falência do editor, houver que proceder à venda por baixo preço, na totalidade ou por grandes lotes, dos exemplares da obra editada existentes nos depósitos do editor, deverá o administrador da massa falida prevenir o autor, com a antecipação de vinte dias, pe lo menos, a fim de o habilitar a tomar as providências que julgue convenientes para a defesa dos seus interesses materiais e morais.

720 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N. o 47-17 de Abril de 2017

2. Ao autor é ainda reconhecido o direito de preferência para a aquisição pelo maior preço alcançado dos exemplares postos em arrematação.

Artigo 1 03.0 Obras Completas

1. O autor que contratou com um ou mais editores a edição separada de cada uma das suas obras mantém a faculdade de contratar a edição completa ou conjunta- das mesmas.

2. O contrato para edição completa não autoriza o editor a editar em separado qualquer das obras compreendidas nessa edição nem prej udica o direito do autor a contratar a edição em separado de qualquer destas, salvo convenção em contrário.

3. O autor que exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores deve fazê-lo sem afectar com o novo contrato as vantagens asseguradas ao editor em contrato anterior.

Artigo 1 04.0 Obras Futuras

1. Ao contrato de edição que tenha em vista obras futuras aplica-se o disposto no artigo 48°.

2. Se a edição de obra futura tiver sido convencionada sem que no contrato se haja fixado prazo para a sua entrega ao editor, terá este o direito de requerer afixação j udicial de prazo para essa entrega.

3. O prazo fixado em contrato pode ser judicialmente prorrogado, com motivos suficientes, a requerimento do autor.

4. Se a obra objecto do contrato dever ser escrita à medida que for sendo publ icada, em volumes ou fascículos, deverão fixar-se no contrato o número e a extensão, ao menos aproximado, dos volumes ou fascículos, adoptando-se, quanto à extensão, uma tolerância de 1 0%, salvo convenção que disponha diversamente.

5. Se o autor exceder, sem prévio acordo do editor, as referidas proporções, não terá direito a qualquer remuneração suplementar e o editor poderá recusar-se a publ icar os volumes, fascículos ou páginas em excesso, assistindo todavia ao autor o direito de resolver o contrato, indemnizando o editor das despesas feitas e dos lucros esperados da

edição, atendendo-se aos resultados já obtidos para o cálculo da indemnização se tiver começado a venda de parte da obra.

Artigo 1 05 .0 Reedições ou Edições Sucessivas

1. Se o editor tiver sido autorizado a fazer várias edições, as condições estipuladas para a edição originária deverão, em caso de dúvida, aplicar-se às edições subsequentes.

2. Antes de empreender nova edição, o editor deve facultar ao autor a possibilidade de intervir no texto, para pequenas correcções ou apuramentos que não impliquem modificação substancial da obra.

3. Mesmo que o preço tenha sido globalmente fixado, o autor tem ainda direito a remuneração suplementar se acordar com o editor a modificação substancial da obra, tal como refundição ou ampliação.

4. O editor que se tiver obrigado a efectuar edições sucessivas de certa obra deve, sob pena de responder por perdas e danos, executá-las sem interrupção, de forma que nunca venham a faltar exemplares no mercado.

5. Exceptua-se, em relação ao princípio estabelecido no número anterior, ocaso de força maior, não se considerando, porém, como tal a falta de meios financeiros para custear a nova edição nem o agravamento dos respectivos custos.

Artigo 1 06.0 Resolução do Contrato

1 . O contrato de edição pode ser resolvido:

a) Se for declarada a interdição do editor;

b) Por morte do editor em nome individual, se o seu estabelecimento não continuar com algum ou alguns dos seus sucessores;

c) Se o autor não entregar o original dentro do prazo convencionado ou se o editor não concluir a edição no prazo estabelecido no n.o 2 do artigo 90°,salvo caso de força maior devidamente comprovado;

721N o 47- 17 de Abril de 2017 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIARIO DA REPÚBLI

d) Em todos os demais casos especialmente previstos e, de um modo geral, sempre que se verificar o incumprimento de qualquer das cláusulas contratuais ou das disposições legais directa ou supletivamente aplicáveis.

2. A resolução do contrato entende-se sempre sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos da parte a quem for imputável.

Secção II Da Representação Cénica

Artigo 1 07.0 Noção

Representação cénica é a exibição perante espectadores de uma obra dramática, dramático­ musical, coreográfica, pantomímica ou outra de qualquer natureza análoga, por meio de ficção dramática, canto, da11ça, música ou outros processos adequados, separadamente ou combinados entre si.

Artigo 1 08.0 Autorização

1. A utilização da obra por representação depende de autorização do autor, quer a representação se realize em lugar público, quer em lugar privado, com ou sem entradas pagas, com ou sem fim lucrativo.

2. Se a obra tiver sido divulgada por qualquer forma, e desde que se realize sem fim lucrativo e em privado, num meio familiar, a representação poderá fazer-se independentemente de autorização do autor, princípio que se aplica, aliás, a toda a comunicação.

3- A concessão de direito de representar presume-se onerosa, excepto quando feita a favor de amadores.

Artigo 1 09.o Forma, Conteúdos e Efeitos

1 . Pelo contrato de representação o autor autoriza um empresário a promover a representação da obra, obrigando-se este a fazê-la representar nas condições acordadas.

2. O contrato de representação deve ser celebrado por escrito e, salvo convenção em contrário não

atribui ao empresário o exclusivo da comunicação directa da obra por esse meio.

3. O contrato deve defmir com precisão as condições e os limites em que a representação da obra é autorizada, designadamente quanto ao prazo, ao lugar, à retribuição do autor e às modalidades do respectivo pagamento.

Artigo 1 1 0.0 Retribuição

1. A retribuição do autor pela outorga do direito de representação poderá consistir numa quantia global fixa, numa percentagem sobre as receitas dos espectáculos, em certa quantia por cada espectáculo ou ser determinada por qualquer outra forma estabelecida no contrato.

2. Se a retribuição for determinada em função da receita do espectáculo, deve ser paga no dia seguinte ao do espectáculo respectivo, salvo se de outro modo tiver sido convencionado.

3. Sendo a retribuição determinada em função da receita de cada espectáculo, assiste ao autor o direito de fiscalizar por si ou por seu representante

- as receitas respectivas.

4. Se o empresário viciar as notas de receita ou fizer uso de quaisquer outros meios fraudulentos para ocultar os resultados exactos da sua exploração incorrerá nas penas aplicáveis aos correspondentes crimes e o autor terá o direito a resolver o contrato.

Artigo 1 1 1.0 Prova de Autorização do Autor

Sempre que uma representação de obra não caída no domínio público dependa de licença ou autorização administrativa, será necessário, para a obter, a exibição perante autoridade competente de documento comprovativo de que o autor consentiu na representação.

Artigo 1 1 2.0 Representação não Autorizada

A representação sem autorização ou que não se conforme com o seu conteúdo confere ao autor o direito de a fazer cessar imediatamente, sem prej uízo de responsabilidade civil ou criminal do empresário ou promotor do espectáculo.

722 SÃO TOMÉ E PRÍNCJPE - DÜRIO DA REPÚBLICA N. o 47-17 de Abril de 2017

Artigo 1 1 3.o Direitos do Autor

1. Do contrato de representação derivam para o autor, salvo estipulação em contrário, os seguintes direitos:

a) De introduzir na obra, independentemente do consentimento da outra parte, as alterações que julgat necessárias, contanto que não prejudiquem a sua estrutura geral, não diminuam o seu interesse dramático ou espectacular nem programação dos representação;

prejudiquem ensaios e

a da

b) De ser ouvido sobre a distribuição dos papéis;

c) De assistir aos ensaios e fazer as necessárias indicações guanto à interpretação e encenação;

d) De ser ouvido sobre a escolha dos colaboradores da realização artística da obra;

e) De se opor à exibição enquanto não considerar suficientemente ensaiado o espectáculo, não podendo, porém, abusar desta faculdade e protelar injustificadamente a exibição, caso em que responde por perdas e danos;

f) De fiscalizar o espectáculo, por si ou por representante, para o que tanto um como o outro têm livre acesso ao local durante a representação.

2. Se tiver sido convencionado no contrato que a representação da obra seja confiada a determinados actores ou executantes, a substituição destes só poderá fazer-se por acordo dos outorgantes.

Artigo 1 1 4.0 Supressão de Passos da Obra

Se, por decisão judicial, for imposta a supressão de algum passo da obra que comprometa ou desvirtue o sentido da mesma, poderá o autor retirá­ la e resolver o contrato, sem por esse facto incorrer em qualquer responsabilidade.

Artigo 1 1 5.o Obrigações do Empresário

1 . O empresário assume pelo contrato a obrigação de fazer representar a obra em espectáculo público dentro do prazo convencionado e, na falta de convenção, dentro do prazo de um ano a contar da celebração do contrato, salvo tratando-se de obra dramático-musical, caso em que o prazo se eleva a dois anos.

2. O empresário é obrigado a realizar os ensaios indispensáveis para assegurar a representação nas condições técnicas adequadas e, de um modo geral, a empregar todos os esforços usuais em tais circunstâncias para o bom êxito da representação.

3. O empresário é obrigado a fazer representar o texto que lhe tiver sido fornecido, não podendo fazer nele quaisquer modificações, como sejam eliminações, substituições ou aditamentos, sem o consentimento do autor.

4. O empresário é obrigado a mencionar, por forma bem visível, nos programas, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade, o nome, pseudónimo ou qualquer outro sinal de identificação

·adoptado pelo autor.

Artigo 1 1 6.0 Sigilo de obra Inédita

Tratando-se de obra que ainda não tenha sido representada nem reproduzida, o empresário não pode dá-la a conhecer antes da primeira representação, salvo para efeitos publicitários, segundo os usos correntes.

Artigo 1 1 7.0 Transmissão, reprodução e filmagem da

representação

Para que a representação da obra, no todo ou em parte, possa ser transmitida pela radiodifusão sonora ou visual, reproduzida em fonograma ou videograma, filmada ou exibida, é necessário, para além das autorizações do empresário do espectáculo e dos artistas, o consentimento escrito do autor.

723N. o 47-17 de Abril de 2017 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLI

Artigo 1 1 8.0 Transmissão dos Direitos do Empresário

O empresário não pode transmitir os direitos emergentes do contrato de representação sem o consentimento do autor.

Artigo 1 1 9.0 Representação de Obr.a não Divulgada

O autor que tiver contratado a representação de ob'ra ainda não divulgada poderá publicá-la, impressa ou reproduzida por qualquer outro processo, salvo se outra coisa tiver sido convencionada com o empresário.

Artigo 1 20.0 Resolução do Contrato

1 . O contrato de representação pode ser resolvido:

a) Nos casos em que legal ou contratualmente for estabelecido;

b) Nos casos correspondentes aos da alíneas a) e d) do artigo 1 06°,

c) No caso de evidente e continuada falta de assistência do público.

2. A resolução do contrato entende-se sempre sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos da parte a quem for imputável.

Secção III Da Recitação e da Execução

Artigo 1 2 1.0 Equiparação à Representação

1 . A recitação de uma obra l iterária e a execução por instrumentos ou por instrumentos e cantores de obra musical ou literário-musical são equiparadas à representação definida do artigo 1 07.o.

2. Ao contrato celebrado para a recitação ou para a execução de tais obras aplica-se, no que não for especialmente regulado, o disposto na secção precedente, contrato que sej a compatível com a natureza da obra e da exibição.

Artigo 1 22.0 Obrigações do promotor

1 . A entidade que promover ou organizar a execução ou a recitação de obra literária, musical ou literário-musical em audição pública deve afixar previamente no local o respectivo programa, do qual devem constar, na medida do possível, a designação da obra e a identificação da autoria.

2.Uma cópia desse programa deve ser fornecido ao autor ou ao seu representante.

3. Na falta de afixação do programa ou da sua comunicação nos termos dos recitação, quando demandada, fazer a prova de que obteve autorização dos autores das obras executadas ou recitadas.

Artigo 1 23 .0 Fraude na organização ou realização do

Programa

1. Se a entidade que promover a execução ou a recitação organizar fraudulentamente o programa, designadamente incluindo nele obra que não se propõe fazer executar ou recitar, e promovendo, em !ugar desta, a execução ou recitação de outra não anunciada, ou se, no decurso da audição, por motivo que não constitua caso fortuito ou de força maior, deixar de ser executada ou recitada obra constante do programa, poderão os autores prejudicados nos seus interesses. morais ou materiais reclamar da referida entidade indemnização por perdas e danos, independentemente da responsabilidade criminal que ao caso couber.

2. Não implica responsabilidade ou ónus para os organizadores da audição o facto de os artistas, por solicitação insistente do público, executarem ou recitarem quaisquer obras além das constantes do programa.

Secção IV Das Obras Cinematográficas

Artigo 1 24.0 Produção de obra cinematográfica

A produção cinematográfica depende da autorização dos autores das obras preexistentes, ainda que estes não sejam considerados autores da obra cinematográfica nos termos do artigo 22.0•

724 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N. o 47-17 de Abril de 2017

Artigo 1 25.o Autorização dos Autores da Obra

Cinematográfica

I . Das autorizações concedidas pelos autores das obras cinematográficas nos termos do artigo 22° devem constar especificamente as condições da produção, distribuição e exibição da película.

2. Se o autor tiver autorizado, expressa ou implicitamente, a exibição, o exercício dos direitos da .exploração económica da obra cinematográfica compete ao produtor.

Artigo 1 26.0 Produtor

1. O produtor é o empresário do filme e como tal organiza a feitura da obra cinematográfica, assegura os meios necessários e assume as responsabilidades técnicas e financeiras inerentes.

2. O produtor deve ser como tal identificado no filme.

3 . Durante o período de exploração, o produtor, se o titular ou titulares do direito de autor não assegurarem de outro modo a defesa dos seus direitos sobre a obra cinematográfica, considera-se como representante daqueles para esse efeito, devendo dar-lhes conta do modo como se desempenhou do mandato.

Artigo 1 27.0 Efeitos da autorização

1. Da autorização deriva para o produtor cinematográfico o direito de produzir o negativo, os positivos, as cópias e os registos magnéticos necessários para exibição da obra.

2. A autorização para a produção cinematográfica implica, salvo estipulação especial, autorização para a distribuição e exibição do filme em salas públicas de cinema, bem como para a sua exploração económica por este meio, sem preJutzo do pagamento da remuneração estipulada.

3. Dependem da autorização dos autores das obras cinematográficas a radiodifusão sonora ou visual da película, do filme-anúncio e das bandas ou discos em que se reproduzam trechos da película, a sua comunicação ao público, por fios ou sem fios, nomeadamente por ondas hertzianas, fibras ópticas,

cabo ou satélite, e a sua reprodução, exploração ou exibição sob forma de videograma.

4. A autorização a que refere este artigo também não abrange a transmissão radiofónica da banda sonora ou do fonograma em que se reproduzem trechos de obra cinematográfica.

5. Não carece de autorização do autor a difusão de obras produzidas por organismo de radiodifusão sonora ou audiovisual, ao qual assiste o direito de as transmitir e comunicar ao público, no todo ou em parte, através dos seus próprios canais transmissores.

Artigo 1 28.0 Exclusivo

1. A autorização dada pelos autores para a produção cinematográfica de uma obra, quer composta especialmente para esta forma de expressão quer adaptada, implica concessão de exclusivo, salvo convenção em contrário.

2. No silêncio das partes, o exclusivo concedido para a produção cinematográfica caduca decorridos vinte e cinco anos sobre a celebração do contrato respectivo, sem prejuízo do direito daquele a quem tiver sido atribuída a exploração económica do filme a continuar a projectá-lo, reproduzi-lo e distribuí-lo.

Artigo 1 29.o Transformações

1. As traduções, dobragens ou quaisquer transformações da obra cinematográfica dependem de autorização escrita dos autores.

2. A autorização para exibição ou distribuição de um filme estrangeiro em S.Tomé e Príncipe confere implicitamente autorização para a tradução ou dobragem.

3. É admissível cláusula em contrário, salvo se a lei só permitir a exibição da obra traduzida ou dobrada.

Artigo 1 30.0 Conclusão da Obra

Considera-se pronta a obra cinematográfica após o realizador e o produtor estabelecerem, por acordo, a sua versão definitiva.

725N. o 47-17 de Abril de 2017 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLI

Artigo 1 3 1 .o Retribuição

A retribuição dos autores de obra cinematográfica pode consistir em quantia global fixa, em percentagem sobre as receitas provenientes da exibição e em quantia certa por cada exibição ou revestir outra forma acordada com o produtor.

Artigo !' 32.0 Co-produção

Não havendo em contrário, é lícito ao produtor que contratar com os autores associar-se com outro produtor para assegurar a realização e exploração da obra cinematográfica.

Artigo 1 33.0 Transmissão dos Direitos do Produtor

É igualmente permitido ao produtor transferir a todo o tempo para terceiro, no todo ou em parte, direitos emergentes do contrato, ficando, todavia, responsável para com os autores pelo cumprimento pontual do mesmo.

Artigo 1 34.0 Identificação da Obra e do Autor

1. O autor ou co-autores de obra cinematográfica têm o direito de exigir que os seus nomes sejam indicados na projecção do filme, mencionando-se igualmente a contribuição de cada um deles para a obra referida.

2. Se a obra cinematográfica constituir adaptação de obra preexistente deverá mencionar-se o título desta e o nome, pseudónimo ou qualquer outro sinal de identificação do autor.

Artigo 1 3 5.0 Utilização e reprodução separadas

Os autores da parte literária e da parte musical da obra cinematográfica pode reproduzi-las e utilizá­ las separadamente por qualquer modo, contanto que não prejudiquem a exploração da obra no seu conjunto.

Artigo 1 36° Prazo de cumprimento do contrato

Se o produtor não concluir a produção da obra cinematográfica no prazo de três anos a contar da

data da entrega da parte literária e da parte musical ou não fizer projectar a película concluída no prazo de três anos a contar da conclusão, o autor ou co­ autores terão o direito de resolver o contrato.

Artigo 1 3 7.0 Provas, matrizes e cópias

1. O produtor só é obrigado a fazer as cópias ou provas da obra cinematográfica à medida que estas lhe forem requisitadas e a conservar a respectiva matriz, que em nenhum caso poderá destruir.

2. Não assiste ao produtor da obra cinematográfica o direito de vender a preço de saldo as cópias que tiver produzido, ainda que alegando a falta de procura destas.

Artigo 1 3 8.0 Falência do produtor

Em caso de falência do produtor, se houver de proceder-se à venda por baixo preço, na totalidade ou por lotes, de cópias da obra cinematográfica, deverá o administrador da massa falida prevenir do facto o autor ou co-autores desta com a antecedência mínima de vinte dias, a fim de os

'habilitar a tomar as providências que julgarem convenientes para defesa dos seus interesses materiais e morais e, bem assim, para exercerem o direito de preferência na aquisição das cópias em arrematação.

Artigo 1 39.0 Regime aplicável

1. Ao contrato de produção cinematográfica são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao contrato de edição, representação e execução.

2. Aplica-se à exibição pública da obra cinematográfica, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 1 22.0 e 1 23.0 para a recitação e a execução.

Artigo 1 40.0 Obras produzidas por processo análogo à

cinematografia

As disposições da presente secção são aplicáveis às obras produzidas por qualquer processo análogo à cinematografia.

726 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N. o 47-17 de Abril de 2017

Secção V Da Fixação Fonográfica e Videográfica

Artigo 1 4 1 .0 Contrato de fixação fonográfica e videográfica

1. Depende de autorização do autor a fixação da obra, entendendo-se por fixação a incorporação de sons ou de imagens, separad.as ou cumulativamente, num suporte material suficientemente estável e duradouro que penÚita a sua percepção, reprodução ou comunicação de qualquer modo, em período não efémero.

2. A autorização deve ser dada por escrito e habilita a entidade que a detém afixar a obra e a reproduzir e vender os exemplares produzidos.

3. A autorização para executar em público, radiodifundir ou transmitir de qualquer modo a obra fixada deve igualmente ser dada por escrito e pode ser conferida a entidade diversa da que fez a fixação.

4. A compra de um fonograma ou videograma não atribui ao comprador o direito de os utilizar para quaisquer fins de execução ou transmissão públicas, reprodução, revenda ou aluguer com fms comerctats.

Artigo 1 42.0 Identificação da obra e do autor

Dos fonogramas e dos videogramas devem constar, impressos directamente ou apostos em etiquetas, sempre que a sua natureza o permita, o título da obra ou o modo de a identificar, assim como o nome ou qualquer outro sinal de identificação do autor.

Artigo 1 43.0 Fiscalização

1 . O autor tem o direito de fiscalizar os estabelecimentos de prensagem e duplicação de fonogramas e videogramas e armazenamento dos suportes materiais, sendo aplicável o disposto no n.0 7 do artigo 86°, com as devidas adaptações.

2. Aqueles que importam, fabricam e vendem suportes materiais para obras fonográficas e videográficas devem comunicar à Direcção-Geral da Cultura as quantidades importadas, fabricadas e

vendidas, podendo os autores fiscalizar também os armazéns e fábricas dos suportes materiais.

3. Aqueles que fabricam ou duplicam fonogramas e videogramas são obrigados a comunicar periódica e especificadamente à Direcção-Geral da Cultura as quantidades de fonogramas e videogramas que prensarem ou duplicarem e a exibir documento do qual conste a autorização do respectivo autor.

4. A Direcção-Geral da Cultura definirá a periodicidade e as modalidades que deve revestir a comunicação a que se referem os n.0 2 e 3.

Artigo 1 44.0 Obras que já foram objecto de fixação

1 . A obra musical e o respectivo texto que foram objecto de fixação fonográfica comercial sem oposição do autor podem voltar a ser fixados.

2. O autor tem sempre direito a retribuição equitativa, cabendo ao Ministério Tutelar, na falta de acordo das partes, determinar o j usto montante.

3 . O autor pode fazer cessar a exploração sempre que a qualidade técnica da fixação comprometer a correcta comunicação da obra.

Artigo 145.0 Transmissão dos direitos do produtor

Aquele com quem tiver sido contratada a fixação não pode, salvo no caso de trespasse do estabelecimento, nomeadamente por ctsao, transferir para terceiro os direitos emergentes do contrato de autorização sem consentimento dos autores.

Artigo 1 46.0 Transformações

A adaptação, arranjo ou outra transformação de qualquer obra para efeitos de fixação, transmissão e execução ou exibição por meios mecânicos, fonográficos ou videográficos, depende igualmente de autorização escrita do autor, que deve precisar a qual ou quais daqueles fins se destina a transformação.

727N. o 47-17 de Abril de 2017 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLI

Artigo 1 47.0 Remissão

1 . Ao contrato. de autorização para fixação fonográfica ou videográfica são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao contrato de edição.

2. Aplica-se ao espectáculo consistente na comunicação pública de obra fonográfica ou

' videográfica, com as devidas adaptações, o regime prêvisto nos artigos 1 22° e 1 23° para a recitação e a execução.

Artigo 1 4 8.0 Âmbito

As disposições desta secção aplicam-se à reprodução de obra intelectual obtida por qualquer processo análogo à fonografia ou videografia, já existente ou que venha.a ser inventado.

Secção VI Da Radiodifusão e outros Processos

Destinados à Reprodução dos Sinais, dos Sons e das Imagens

Artigo 1 49.0 Autorização

1. Depende de autorização do autor a radiodifusão sonora ou visual da obra, tanto directa como por retransmissão, por qualquer modo obtida.

2. Depende igualmente de autorização a comunicação da obra em qualquer lugar público, por qualquer meio que sirva para difundir sinais, sons ou imagens.

3. Entende-se por lugar público todo aquele a que seja oferecido o acesso, implíc ita ou explicitamente, mediante remuneração ou sem ela, ainda que com reserva declarada do direito de admissão.

Artigo 1 50.0 Radiodifusão de obra fixada

Se a obra foi objecto de fixação para fins de comercial ização com autorização do autor, abrangendo expressamente a respectiva comunicação ou radiodifusão sonora ou visual, é desnecessário o consentimento especial deste para cada comunicação ou radiodifusão, sem prejuízo

dos direitos morais e do direito a remuneração equitativa.

Artigo 1 5 1 .o Pressupostos técnicos

O proprietário de casa de espectáculos ou de edifício em que deva realizar-se a radiodifusão ou comunicação prevista no artigo 1 49.0, o empresário e todo aquele que concorra para a realização do espectáculo a transmitir são obrigados a permitir a instalação dos instrumentos necessários para a transmissão, bem como as experiências ou ensaios técnicos necessários para a boa execução desta.

Artigo 1 52.0 Limites

1. Salvo estipulação em contrário, a autorização prevista no artigo 1 49° não implica autorização para fixar as obras radiodifundidas.

2. No entanto, é licito aos organismos de radiodifusão fixar as obras a radiodifundir, mas unicamente para uso das suas estações emissoras, nos casos de radiodifusão diferida.

' 3. As fixações atrás referidas devem, porém ser destruídas no prazo máximo de três meses, dentro do qual não podem ser transmitidas mais de três vezes, sem prejuízo de remuneração ao autor.

4. As restrições dos dois números anteriores entendem-se sem prejuízo dos casos em que tais fixações ofereçam interesse excepcional a título de documentação, o qual determinará a possibilidade da sua conservação em arquivos oficiais ou, enquanto estes não extstrrem, nos da Radiotelevisão, sem prejuízo do direito de autor.

Artigo 1 53.0 Âmbito

1. A autorização para radiodifundir uma obra é geral para todas as emissões, directas ou em diferido, efectuadas pelas estações da entidade que a obteve, sem prejuízo de remuneração ao autor por cada transmissão.

2. Não se considera nova transmissão a radiodifusão feita em momentos diferentes, por estações nacionais ligadas à mesma cadeia emissora ou pertencentes à mesma entidade, em virtude de condicionalismos horários ou técnicos.

728 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N. o 47-17 de Abril de 2017

3. A transmissão efectuada por entidade diversa da que obteve a autorização referida no n.0 1 , quando se faça por cabo ou satélite, e não esteja expressamente prevista naquela autorização, depende de consentimento do autor e confere-lhe o direito de remuneração.

Artigo 1 54.0 Identificação do autor

As estações emissoras devem anunciar o nome ou pseudónimo do autor juntamente com o título da obra radiodifundida, ressalvando-se os casos, consagrados pelo uso corrente, em que as circunstâncias e necessidades da transmissão levam a omitir as indicações referidas.

Artigo 1 55 .0 Comunicação pública da obra radiodifundida

É devida igualmente remuneração ao autor pela. comunicação pública da obra radiodifundida por altifalante ou por qualquer instrumento análogo transmissor de sinais, de sons ou de imagens.

Artigo 1 56.0 Regime aplicável

1 . À radiodifusão, bem como à difusão obtida por qualquer outro processo que sirva para a comunicação de sinais, sons ou imagens, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao contrato de edição, representação e execução.

2. Aplica-se ao espectáculo consistente na comunicação pública de obra radiodifundida, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 1 22 .0e 1 23 .0 para a recitação e execução.

Secção VII Da Criação de Obras Plásticas, Gráficas e

Aplicadas

Artigo 1 57.0 Da exposição

1 . Só o autor pode expor ou autorizar, outrem a expor publicamente as suas obras de arte.

2. A alienação de obra de arte envolve, salvo convenção expressa em contrário, a atribuição do direito de a expor.

Artigo 1 58.0 Responsabilidade pelas obras expostas

A entidade promotora de exposição de obras de arte responde pela integridade das obras expostas, sendo obrigada a fazer o seguro das mesmas contra incêndio, transporte, roubo e quaisquer outros riscos de destruição ou deterioração, bem como a conservá-las no respectivo recinto até ao termo do prazo fixado para a sua devolução.

Artigo 1 59.0 Forma e conteúdo do contrato de reprodução

1 . A reprodução das criações de artes plásticas, gráficas e aplicadas, design, projectos de arquitectura e planos de urbanização só podem ser feita pelo autor ou por outrem com a sua autorização.

2. A autorização referida no artigo anterior deve ser dada por escrito, presume - se onerosa e pode ser condicionada.

3 . São aplicáveis ao contrato as disposições do artigo 86°, devendo, porém, fixar-se nele o número mínimo de exemplares a vender anualmente, abaixo do-qual a entidade que explora a reprodução poderá usar das faculdades nesse artigo reconhecidas.

Artigo 1 60.0 Identificação da obra

1 . O contrato deverá conter indicações que permitam identificar a obra, tais como, a sua descrição sumária, debuxo, desenho ou fotografia, com assinatura do autor.

2. As reproduções não podem ser postas à venda sem que o autor tenha aprovado o exemplar submetido a seu exame.

3. Em todos os exemplares reproduzidos deve figurar o nome, pseudónimo ou outro sinal que identifique o autor.

Artigo 1 6 1 .o Estudos e projectos de arquitectura e

urbanismo

1 . Em cada exemplar dos estudos e projectos de arquitectura e urbanismo, junto ao estaleiro da construção da obra de arquitectura e nesta, depois

729N o 47-17 de Abril de 2017 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLI

de construída, é obrigatória a indicação do respectivo autor, por forma bem legível.

2. A repetição da construção de obra de arquitectura, segundo o mesmo projecto, só pode fazer-se com o acordo do autor.

Artigo 1 62.0 Restituição dos modelos ou elementos

utilizados

i . Extinto o contrato, devem ser restituídos ao autor os modelos originais e qualquer outro elemento de que se tenha servido aquele que fez as reproduções.

2. Os instrumentos exclusivamente criados para a reprodução da obra devem, salvo convenção em contrário, ser destruídos ou inutilizados, se o autor não preferir adquiri-los.

Artigo 1 63 .o Extensão da protecção

As disposições constantes desta secção aplicam­ se igualmente às maquetas de cenários, figurinos, cartões para tapeçarias, maquetas para painéis cerâmicos, azulejos, vitrais, mosaicos, relevos rurais, cartazes e desenhos publicitários, capas de livros e, eventualmente, à criação gráfica que estes comportam, que sejam criação artística.

Secção VIII Da Obra Fotográfica

Artigo 1 64.0 Condições de protecção

1 . Para que a fotografia seja protegida é necessário que pela escolha do seu objecto ou pelas condições da sua execução possa considerar-se como criação artística pessoal do seu autor.

2. Não se aplica o disposto nesta secção às fotografias de escritos, de documentos, de papéis de negócios, de desenhos técnicos e de coisas semelhantes.

3. Consideram-se fotografias os fotogramas das películas cinematográficas.

Artigo 1 65 .0 Direitos do autor de obra fotográfica

1 . O autor da obra fotográfica tem o direito exclusivo de a reproduzir, difundir e pôr à venda com as restrições referentes à expos1çao, reprodução e venda de retratos e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra reproduzida, no que respeita às fotografias de obras de artes plásticas.

2. Se a fotografia for efectuada em execução de um contrato de trabalho ou por encomenda, presume-se que o direito previsto neste artigo pertence à entidade patronal ou à pessoa que fez a encomenda.

3. Aquele que utilizar para fins comerciais a reprodução fotográfica deve pagar ao autor uma remuneração equitativa.

Artigo 1 66.0 Alienação do negativo

A alienação do negativo de uma obra fotográfica importa, salvo convenção em contrário, a transmissão dos direitos referidos nos artigos precedentes.

Artigo 1 67.0 Indicações obrigatórias

1 . Os exemplares de obra fotográfica devem conter as seguintes indicações:

a) Nome do fotógrafo;

b) Em fotografias de obras de artes plásticas, o nome do autor da obra fotografada.

2. Só pode ser reprimida como abusiva a reprodução irregular das fotografia sem que figurem as indicações referidas, não podendo o autor, na falta destas indicações, exigir as retribuições previstas no presente Código, salvo se o fotógrafo provar má fé de quem fez a reprodução.

Artigo 1 68 .0 Reprodução de fotografia encomendada

1 . Salvo convenção em contrário, a fotografia de uma pessoa, quando essa fotografia seja executada por encomenda, pode ser publicada, reproduzida ou mandada reproduzir pela pessoa fotografada ou por

730 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N o 47-17 de Abril de 2017

seus herdeiros ou transmissários sem consentimento do fotógrafo seu autor.

2. Se o nome do fotógrafo figurar na fotografia original, deve também ser indicado nas reproduções.

Secção IX Da Tradução e outras Transformações

Artigo 1 69.0 Autorização do autor

1 . A tradução, arranjo, instrumentação, dramatização, cinematização e, em geral, qualquer transformação da obra só podem ser feitos ou autorizados pelo autor da obra original, sendo esta protegida nos termos do n.0 2 do artigo 3 .0•

2. A autorização deve ser dada por escrito e não comporta concessão de exclusivo, salvo estipulação· em contrário.

3 . O beneficiário da autorização deve respeitar o sentido da obra original.

4. Na medida exigida pelo fim a que o uso da obra se destina, é lícito procedera modificações que não a desvirtuem.

Artigo 1 70.0 Compensação suplementar

O tradutor tem direito a uma compensação suplementar sempre que o editor, o empresário, o produtor ou qualquer outra entidade utilizar a tradução para além dos limites convencionados ou estabelecidos neste Código.

Artigo 1 7 1 .0 Indicação do tradutor

O nome do tradutor deverá sempre figurar nos exemplares da obra traduzida, nos anúncios do teatro, nas comunicações que acompanham as emissões de rádio e de televisão, na ficha artística dos filmes e em qualquer material de promoção.

Artigo 1 72 .0 Regime aplicável às traduções

1 . As regras relativas à edição de obras originais constantes da secção I deste capítulo aplicam-se à edição das respectivas traduções, quer a autorização

para traduzir haja sido concedida ao editor quer ao autor da tradução.

2. Salvo convenção em contrário, o contrato celebrado entre o editor e tradutor não implica cedência nem transmissão, temporária ou permanente, a favor daquele, dos direitos deste sobre a sua tradução.

3 . O editor pode extgtr do tradutor as modificações necessárias para assegurar o respeito pela obra original e, quando esta implicar determinada disposição gráfica, a conformidade do texto com ela; caso o tradutor não o faça no prazo máximo de 30 dias, o editor promoverá, por si, tais modificações.

4. Sempre que a natureza e características da obra exijam conhecimentos específicos, o editor pode promover a revisão da tradução por técnico de sua escolha.

Secção X Dos Jornais e outras Publicações Periódicas

Artigo 1 73.o Protecção

1 . O direito de autor sobre obra publicada, ainda que sem assinatura, em jornal ou publicação periódica pertence ao respectivo titular e só ele pode fazer ou autorizar a reprodução em separado ou em publicação congénere, salvo convenção escrita em contrário.

2. Sem prejuízo do disposto no número precedente, o proprietário ou editor da publicação pode reproduzir os números em que foram publicadas as contribuições referidas.

Artigo 1 74.0 Trabalhos jornalísticos por conta de outrem

1 . O direito de autor sobre trabalho jornalístico produzido em cumprimento de um contrato de trabalho que comporte identificação de autoria, por assinatura ou outro meio, pertence ao autor.

2. Salvo autorização da empresa proprietária do jornal ou publicação congénere, o autor não pode publicar em separado o trabalho referido no número anterior antes de decorridos três meses sobre a data em que tiver sido posta a circular a publ icação em que haja sido inserido.

731N. o 47- 17 de Abril de 2017 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLI

3. Tratando-se de trabalho publicado em série, o prazo referido no número anterior tem início na data da distribuição do número da publicação em que tiver sido inserido o último trabalho da série.

4. Se os trabalhos referidos não estiverem assinados ou não contiverem identificação do autor, o direito de autor sobre os mesmos será atribuído à empresa a que pertencer o jornal ou a publicação em que tiverem sido inserido's, e só com autorização desta poderão ser · publicados em separado por aqueles que os escreveram.

Artigo 1 75 .0 Publicação fraccionada e periódica

1 . Salvo estipulação em contrário, a autorização · prevista no artigo 1 49° não implica autorização para fixar as obras radiodifundidas.

2. No entanto, lícito aos organismos de radiodifusão fixar as obras a radiodifundir, mas unicamente para uso das suas estações emissoras, nos caso de radiodifusão diferida.

3. As fixações atrás referidas devem, porém, ser destruídas no prazo máximo de três meses, dentro do qual não podem ser transmitidas mais de três vezes, sem prejuízo de remuneração ao autor.

Título III Dos Direitos Conexos

Artigo 1 76.0 Noção

1 . As prestações dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e de videogramas e dos organismos de radiodifusão são protegidas nos termos deste título.

2. Artistas intérpretes ou executantes são os actores, cantores, músicos, bailarinos e outros que representem, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem de qualquer maneira obras literárias ou artísticas.

3 . Produtor de fonograma ou videograma é a pessoa singular ou colectiva que fixa pela primeira vez os sons provenientes de uma execução ou quaisquer outros, ou as imagens de qualquer proveniência, acompanhadas ou não de sons.

4. Fonograma é o registo resultante da fixação, em suporte material, de sons provenientes de uma prestação ou de outros sons, ou de uma representação de sons.

5. Videograma é o registo resultante da fixação, em suporte material, de imagens, acompanhadas ou não de sons, bem como a cópia de obras cinematográficas ou audiovisuais.

6. Cópia é o suporte material em que se reproduzem sons e imagens, ou representação destes, separada ou cumulativamente, captados directa ou indirectamente de um fonograma ou videograma, e se incorporam, total ou parcialmente, os sons ou imagens ou representações destes, neles fixados.

7. Reprodução é a obtenção de cópias de uma fixação, directa ou indirecta, temporária ou permanente, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte dessa fixação.

8. Distribuição é a actividade que tem por objecto a oferta ao público, em quantidade significativa, de fonogramas ou videogramas, directa ou indirectamente, quer para venda quer para aluguer.

9. Organismo de radiodifusão é a entidade que efectua emissões de radiodifusão sonora ou visual, entendendo-se por emissão de radiodifusão a difusão dos sons ou de imagens, ou a representação destes, separada ou cumulativamente, por fios ou sem fios, nomeadamente por ondas hertzianas, fibras ópticas, cabo ou satélite, destinada à recepção pelo público.

1 O. Retransmissão é a emissão simultânea por um organismo de radiodifusão de uma emissão de outro organismo de radiodifusão.

Artigo 1 77 .o Ressalva dos direitos dos autores

A tutela dos direitos conexos em nada afecta a protecção dos autores sobre a obra utilizada.

Artigo 1 78.0 Poder de impedir

1 . Assiste ao artista intérprete ou executante o direito exclusivo de fazer ou autorizar, por si ou pelos seus representantes:

732 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N. o 47-17 de Abril de 2017

a) A radiodifusão, e a comunicação ao público, por qualquer meio, da sua prestação, excepto quando a prestação já seja, por si própria, uma prestação radiodifundidas ou quando seja efectuada a partir de uma fixação;

b) As fixações sem o seu consentimento, das prestações que não tenham sido fixadas;

c) A reprodução directa ou indirecta, temporária ou permanente, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte, sem o seu consentimento, de fixação das suas prestações quando esta não tenha sido autorizada, quando a reprodução seja feita para fins diversos daqueles para os quais foi dado o consentimento ou quando a primeira fixação tenha sido feita ao abrigo do artigo 1 89.o e a respectiva reprodução vise fins diferentes dos previstos nesse,

colectiva de direitos dos artistas, que se presumirá mandatada para gerir os direitos de todos os titulares, incluindo os que nela não se encontrem inscritos, assegurando-se que, sempre que estes direitos forem geridos por mais que uma entidade de gestão, o titular possa decidir junto de qual dessas entidades deve reclamar os seus direitos.

Artigo 1 79.0 Autorização para radiodifundir

1 . Na falta de acordo em contrário, a autorização para radiodifundir uma prestação implica a autorização para a sua fixação e posterior radiodifusão e reprodução dessa fixação, bem como para a radiodifusão de fixações l icitamente autorizadas por outro organismo de radiodifusão.

2. O artista tem, todavia, direito a remuneração suplementar sempre que, sem estarem previstas no contrato inicial, forem realizadas as seguintes

artigo; operações:

d) A colocação à disposição do público, da sua a) Uma nova transmissão; prestação, por fio ou sem fio, por forma que seja acessível a qualquer pessoa, a partir do b) A retransmissão por outro organismo de local e no momento por ela escolhido. radiodifusão;

2. Sempre que um artista intérprete ou executante autorize a fixação da sua prestação para fins de radiodifusão a um produtor cinematográfico ou audiovisual ou videográfico, ou a um organismo de radiodifusão, considerar-se-á que transmitiu os seus direitos de radiodifusão e comunicação ao público, conservando o direito de auferir uma remuneração inalienável, equitativa e única, por todas as autorizações referidas no n.o 1 , à excepção do direito previsto na alínea d) do número anterior. A gestão da remuneração equitativa única será exercida através de acordo colectivo celebrado entre os utilizadores e a entidade de gestão colectiva representativa da respectiva categoria, que se considera mandatada para gerir os direitos de todos os titulares dessa categoria, incluindo os que nela não se encontrem inscritos.

3. A remuneração inal ienável e equitativa a fixar nos termos do número antecedente abrangerá igualmente a autorização para novas transmissões, a retransmissão e a comercial ização de fixações obtidas para fins exclusivos de radiodifusão.

4. O direito previsto na alínea d) do n.0 só poderá ser exercido por uma entidade de gestão

c) A comercialização de fixações obtidas para fins de radiodifusão.

3. A retransmissão e a nova transmissão não autorizadas de uma prestação dão aos artistas que nela intervêm o direito de receberem, no seu conjunto,20% da remuneração primitivamente fixada.

4. A comercialização dá aos artistas o direito de receberem, no seu conjunto, 20% da quantia que o organismo da radiodifusão que fixou a prestação receber do adquirente.

5. O artista pode estipular com o organismo de radiodifusão condições diversas das referidas nos números anteriores, mas não renunciar aos direitos nela consignados.

Artigo 1 80.0 Identificação

1 . Em toda a divulgação de uma prestação será indicado, ainda que abreviadamente, o nome ou pseudónimo do artista, salvo convenção em contrário, ou se o modo de utilização da

N. o 47 - 17 de Abril de 2017 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLI 733

interpretação ou execução impuser a omissão da menção.

2. Exceptuando-se os programas sonoros exclusivamente musicais sem qualquer forma de locução e os referidos no artigo 1 54°.

Artigo 1 8 1 .o Representação

_ dos artistas

1 . Quando na prestação participem vários artistas, os seus direitos serão exercidos, na falta de acordo, pelo director do conjunto.

2. Não havendo director do conjunto, os actores serão representados pelo encenador e os membros -da orquestra ou os membros do coro pelo maestro ou director respectivo.

Artigo 1 82.o Uti-lizações ilícitas

São ilícitas as utilizações que deformem, mutilem e desfigurem uma prestação, que a desvirtuem nos seus propósitos ou que atinjam o artista na sua honra ou na sua reputação.

Artigo 1 83 .0 Duração

1 . Os direitos conexos caducam decorrido um período de 50 anos:

a) Após a representação ou execução pelo artista intérprete ou executante;

b) Após a primeira fixação, pelo produtor, do fonograma, videograma ou filme;

c) Após a primeira emissão pelo organismo de radiodifusão, quer a emissão seja efectuada com ou sem fio, incluindo cabo ou satélite.

2. Se, no decurso do período referido no número anterior, forem objecto de publicação ou comunicação lícita ao público uma fixação da representação ou execução do artista intérprete ou executante, o fonograma, o videograma ou o filme protegidos, o prazo de caducidade do direito conta­ se a partir destes factos e não a partir dos factos referidos, respectivamente, nas alíneas a) e b)do mesmo número.

3 . O termo "filme" designa uma obra cinematográfica ou audiovisual e toda e qualquer sequência de imagens em movimento, acompanhadas ou não de som.

4. É aplicável às entidades referidas nas alíneas a), b), e c) do n.0 1 o disposto no artigo 3 7°.

Artigo 1 84.0 Autorização do produtor

1. Carecem de autorização do produtor do fonograma ou do videograma a reprodução, directa ou indirecta, temporária ou permanente, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte, e a distribuição ao público de cópias dos mesmos, bem como a respectiva importação ou exportação.

2. Carecem também de autorização do produtor do fonograma ou do videograma a difusão por qualquer meio, a execução pública dos mesmos e a colocação à disposição do público, por fio ou sem fio, por forma a que sejam acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido.

3 . Quando um fonograma ou videograma editado comercialmente, ou uma reprodução dos mesmos, for utilizado por qualquer forma de comunicação pública, o utilizador pagará ao produtor e aos artistas intérpretes ou executantes uma remuneração equitativa, que será dividida entre eles em partes iguais, salvo acordo em contrário.

4. Os produtores de fonogramas ou de videogramas têm a faculdade de fiscalização análoga à conferida nos n.0S 1 e 2 do artigo 1 43°.

Artigo 1 85 .0 Identificação dos fonogramas ou videogramas

1 . É condição da protecção reconhecida aos produtores de fonogramas ou videogramas que em todas as cópias autorizadas e no respectivo invólucro se contenha uma menção constituída pelo símbolo P (a letra P rodeada por um círculo), acompanhada da indicação do ano da primeira publicação.

2. Se a cópia ou o respectivo invólucro não permitirem a identificação do produtor ou do seu representante, a menção a que se refere o número anterior deve incluir igualmente essa identificação.

734 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPÉ - DIÁRIO DA REPÚBLICA N. o 47-17 de Abril de 2017

Artigo 1 86.0 Direitos dos organismos de radiodifusão

1 . Os organismos de radiodifusão gozam do direito de autorizar ou proibir:

a) A retransmissão das suas emissões por ondas radioeléctricas;

b) A fixação em suporte ·material das suas emissões, sejam elas efectuadas com ou sem fio;

c) A reprodução de fixações das suas emissões, quando estas não tiverem sido autorizadas ou quando se tratar de fixação efémera e a reprodução visar fms diversos daqueles com que foi feita.

d) A colocação das suas emissões à disposição do público, por fio, ou sem fio, incluindo por cabo ou satéllte, por forma a que sejam acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido;

e) A comunicação ao público das suas emissões, quando essa comunicação é feita em lugar público e com entradas pagas.

2. Ao distribuidor por cabo que se limita a efectuar a retransmissão de emissões de organismos de radiodifusão não se aplicam os direitos previstos neste artigo.

Artigo 1 87.0 Utilizações livres

1 . A protecção concedida neste título não abrange:

a) O uso privado;

b) Os excertos de uma prestação, um fonograma, um videograma ou uma emissão de radiodifusão, contanto que o recurso a esses excertos se justifique por propósito de informação ou crítica ou qualquer outro dos que autorizam as citações ou resumos referidos na alínea g) do n.0 2 do artigo 75 .0;

c) A utilização destinada a fms exclusivamente científicos ou pedagógicos;

d) A fixação efémera feita por organismo de radiodifusão;

e) As fixações ou reproduções realizadas por entes públicos ou concessionar10s de serviços públicos por algum interesse excepcional de documentação ou para arquivo;

f) Os demais casos em que a utilização da obra é lícita sem o consentimento do autor.

2. A protecção outorgada neste capítulo ao artista não abrange a prestação decorrente do exercício de dever funcional ou de contrato de trabalho.

3 . As limitações e excepções que recaem sobre o direito de autor são aplicáveis aos direitos conexos, em tudo o que for compatível com a natureza destes direitos.

Artigo 1 88.0 Requisitos da protecção

1 . O artista, intérprete ou executante é protegido desde que se verifique uma das seguintes condições:

a) Que seja de nacionalidade Santomense;

b) Que a prestação ocorra em território nacional;

c) Que a prestação original seja fixada ou radiodifundida pela primeira vez em território santomense.

2. Os fonogramas e os videogramas são protegidos desde que se verifique uma das seguintes condições:

a) Que o produtor seja de nacionalidade santomense ou que tenha a sua sede efectiva em território Santomense;

b) Que a fixação de sons e imagens, separada ou cumulativamente, tenha sido feita licitamente em S.Tomé e Príncipe;

c) Que o fonograma ou videograma tenha sido publicado pela primeira vez ou simultaneamente em S. Tomé e Príncipe, entendendo-se por simultânea a publicação definida no n°3 do artigo 65°.

N. o 47 - 17 de Abril de 2017 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLI 735

3. As emtssoes de radiodifusão são protegidas desde que se verifique uma das seguintes condições:

a) Que a sede efectiva do organismo esteja situada em S.Tomé e Príncipe;

b) Que a emissão de radiodifusão tenha sido transmitida a partir de estação situada em território Santomense.

1\rtigo 1 89.o Presunção de anuência

Quando apesar da diligência do interessado, comprovada, não for possível entrar em contacto com o titular do direito ou este senão pronunciar num prazo razoável que para o efeito lhe for assinado, presume-se a anuência, mas o interessado só pode fazer a utilização pretendida se caucionar o pagamento da remuneração.

., Artigo 1 90.0

Modos de exercício

As disposições sobre os modos de exercício dos direitos de autor aplicam-se no que couber aos modos de exercício dos direitos conexos.

Artigo 1 9 1 .o Extensão da protecção

Beneficiam também de protecção os artistas, os produtores de fonogramas ou videogramas e os organismos de radiodifusão protegidos por convenções internacionais ratificadas ou aprovadas.

Artigo 1 92.o Retroactividade

1 . A duração da protecção e a contagem do respectivo prazo determinam-se nos termos do artigo 1 83o, ainda que os factos geradores da protecção tenham ocorrido anteriormente à entrada em vigor deste Código.

2. No caso de os titulares de direitos conexos beneficiarem, por força de disposição legal, de um prazo de protecção superior aos previstos neste Código, prevalecem estes últimos.

Título IV Da Violação e Defesa do Direito de Autor e dos

Direitos Conexos

Artigo 1 93 .o Usurpação

1 . Comete o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifusão, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas neste Código.

2. Comete também o crime de usurpação:

a) Quem divulgar ou publicar abusivamente uma obra ainda não divulgada nem publicada pelo seu autor ou não destinada a divulgação ou publicação, mesmo que a apresente como sendo do respectivo autor, quer se proponha ou não obter qualquer vantagem económica;

b) Quem coligir ou compilar obras publicadas ou inéditas sem a autorização do autor;

c) Quem, estando autorizado a utilizar uma obra, prestação de artista, fonograma, videograma ou emissão radiodifundida, exceder os limites da autorização concedida, salvo nos casos expressamente previstos neste Código.

3 . Será punido com as penas previstas no artigo 1 97.o o autor que, tendo transmitido, total ou parcialmente, os respectivos direitos ou tendo autorizado a utilização da sua obra por qualquer dos modos previstos neste Código, a utilizar directa ou indirectamente com ofensa dos direitos atribuídos a outrem.

Artigo 1 94.0 Contrafacção

1 . Comete o crime de contrafacção quem utilizar, como sendo criação ou prestação sua, obra, prestação de artista, fonograma, videograma ou emissão de radiodifusão que seja mera reprodução total ou parcial de obra ou prestação alheia, divulgada ou não divulgada, ou por tal modo semelhante que não tenha individual idade própria.

2. Se a reprodução referida no número anterior representar apenas parte ou fracção da obra ou

736 SÃO TOMÉ E PRÍNdPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N. o47-17 de Abril de 2017

prestação, só essa parte ou fracção se considera como contrafacção.

3 . Para que haja contrafacção não é essencial que a reprodução seja feita pelo mesmo processo que o original, com as mesmas dimensões ou com o mesmo formato.

4. Não importam contrafacção:

a) A semelhança entre traduções, devidamente autorizadas, da mesma obra ou entre fotografias, desenhos, gravuras ou outra forma de representação do mesmo objecto se, apesar das semelhanças decorrentes da identidade do objecto, cada uma das obras tiver individualidade própria;

b) A reprodução pela fotografia ou pela gravura efectuada só para o efeito de documentação ?a crítica artística.

Artigo 1 97.o Penalidades

1 . Os crimes previstos nos artigos anteriores são punidos com pena de prisão até três anos e multa de 1 50 a 250 dias, de acordo com a gravidade da infracção, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência, se o facto constitutivo da infracção não tipificar crime punível com pena mais grave.

2. Nos crimes previstos neste título a negligência é punível com multa de 50 a 1 50 dias.

3 . Em caso de reincidência, não há suspensão de pena.

Artigo 1 98.0 Violação do direito moral

É punido com as penas previstas no artigo anterior:

a) Quem se arrogar a paternidade de uma obra de prestação que sabe não lhe pertencer;

b) Quem atentar contra a genuinidade ou integridade da obra ou prestação, praticando acto que a desvirtue e possa afectar a honra ou reputação do autor ou do artista.

Artigo 1 99.o Aproveitamento de obra contrafeita ou

usurpada

1 . Quem vender, puser à venda, importar, exportar ou por qualquer modo distribuir ao público obra usurpada ou contrafeita ou copta não autorizada de fonograma ou videograma, quer os respectivos exemplares tenham sido produzidos no País quer no estrangeiro, será punido com as penas previstas no artigo 1 97°.

2. A negligência é punível com multa até cinquenta dias.

Artigo 200.0 Procedimento Criminal

1 . O procedimento criminal relativo aos crimes previstos neste Código não depende de queixa do ofendido, excepto quando a infracção disser exclusivamente respeito à violação dos direitos morais.

2. Tratando-se de obras caídas no domínio público, a queixa deverá ser presentada pelo Ministério da Cultura.

Artigo 20 1 .0 Apreensão e perda de coisas relacionadas com

a prática do Crime

1 . Serão sempre apreendidos os exemplares ou coptas das obras usurpadas ou contrafeitas, quaisquer que sejam a natureza da obra e a forma de violação, bem como os respectivos invólucros materiais, máquinas ou demais instrumentos ou documentos de que haja suspeita de terem sido utilizados ou destinarem-se à prática da infracção.

2. O destino de todos os objectos apreendidos será fixado na sentença final, independentemente de requerimento, e, quando se provar que se destinavam ou foram utilizados na infracção, consideram-se perdidos a favor do Estado, sendo as cópias ou exemplares obrigatoriamente destruídos, sem direito a qualquer indemnização.

3. Nos casos de flagrante delito, têm competência para proceder à apreensão as autoridades policiais e administrativas, designadamente a Polícia Nacional, a Polícia de Investigação Criminal, Ministério Público, a Guarda Fiscal e a Direcção de Regulação e Controlo das Actividades Económicas.

737N o 47 - 17 de Abril de 2017 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DfARIO DA REPÚBLI

Artigo 202.0 Regime Especial em Caso de Violação de

Direito Moral

1 . Se apenas for reivindicada a paternidade da obra, pode o tribunal, a requerimento do autor, em vez de ordenar a destruição, mandar entregar àquele os exemplares apreendidos, desde que se mostre possível, mediante adição ou substituição das

· indicações referentes à sua autoria, assegurar ou garantir aquela paternidade.

2. Se o autor defender a integridade da obra, pode o tribunal, em vez de ordenar a destruição dos exemplares deformados, mutilados ou modificados por qualquer outro modo, mandar entregá-los ao autor, a requerimento deste, se for possível restituir esses exemplares à forma original.

Artigo 203 .o Responsabilidade civil

A responsabilidade civil emergente da violação dos direitos previstos neste Código é independente do procedimento criminal a que esta dê origem, podendo, contudo, ser exercida em conjunto com a acção criminal.

Artigo 204.0 Regime das Contra-Ordenações

Às contra-ordenações, em tudo quanto não se encontre especialmente regulado, são aplicáveis as disposições legais vigentes.

Artigo 205.0 Contra-Ordenações

1 . Constitui contra-ordenação punível com coima de 5 000 000,00 Dbs a 50 000 000,00 Dbs:

a) A falta de comunicação pelos importadores, fabricantes e vendedores de suportes materiais para obras fonográficas e videográficas das quantias importadas, fabricadas e vendidas, de harmonia com o estatuído no n.0 2 do artigo 1 43°;

b) A falta de comunicação pelos fabricantes e duplicadores de fonogramas e videogramas das quantidades que prensarem ou duplicarem, conforme o estipulado no n.0 3 do artigo 1 43 .0•

2. Constitui contra-ordenação punível com coima de Dois milhões de Dobras (2 000 000,00 Dbs) a vinte milhões de Dobras (20 000 000, 00 Dbs) a inobservância do disposto nos artigos 97°, 1 1 5 .0 n.04, 1 26.0 n.0 2, 1 34.0, 1 42.0, 1 54.0, 1 60.0 n.0 3 , 1 7 1 .0 e 1 85 .0 e, não se dispensando indicação do nome ou pseudónimo do artista, também no artigo 1 80° n.0 1 .

3 . A negligência é punível.

4. Em caso de negligência, os montantes mínimos e máximos da coima são reduzidos para metade dos quantitativos fixados para cada coima.

Artigo 206.0 Competência para o processamento das

contra-ordenações e aplicação das coimas

A competência para o processamento das contra­ ordenações e para aplicação das coimas pertence a Direcção-Geral da Cultura.

Artigo 207.0 Efeito do recurso

Não tem efeito suspensivo o recurso da decisão que aplicar coima de montante inferior a

• 1 0.000.000,00 Dbs

Artigo 208.0 Destino do Produto das Coimas

O montante das coimas aplicada pelas contra­ ordenações reverte para o Fundo de Fomento Cultural.

Artigo 209.o Providências Cautelares

Sem preJutzo das providências cautelares previstas na lei de processo, pode o autor requerer das autoridades policiais e administrativas do lugar onde se verifique a violação do seu direito a imediata suspensão de representação, recitação, execução ou qualquer outra forma de exibição de obra protegida que se estejam realizando sem a devida autorização e, cumulativamente, requerera apreensão da totalidade das receitas.

c)

d)

73 8 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N. o 47-17 de Abril de 2017

Artigo 2 1 0.0 A penhora e o arresto sobre o direito de Identificação Ilegítima

O uso ilegítimo do nome l iterário ou artístico ou de qualquer outra forma de identificação do autor confere ao interessado o direito de pedir, além da cessação de tal uso, indemnização por perdas e danos.

Artigo 2 1 1 .o IndemnizaÇão

Para o cálculo da indemnização devida ao autor lesado, atender-se-á sempre à importância da receita resultante do espectáculo ou espectáculos ilicitamente realizados.

Artigo 2 1 2 .o Concorrência Desleal

A protecção prevista no presente Código não prejudica a protecção assegurada nos termos da legislação sobre concorrência desleal.

Título V Do Registo

Artigo 2 1 3 .0 Regra Geral

O direito de autor e os direitos destes derivados adquirem-se independentemente de registo, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte:

Artigo 2 1 4.0 Registo Constitutivo

Condiciona a efectividade da protecção legal o registo:

a) Do título da obra não publicada nos termos do n.0 3 do artigo 4°;

b) Dos títulos dos jornais e outras publicações periódicas

Artigo 2 1 5 .0 Objecto do registo

1 . Estão sujeitos a registo:

a) Os factos que importem constituição, transmissão, oneração, alienação, modificação ou extinção do direito de autor;

b) O nome literário ou artístico;

autor;

e) O mandato nos termos do artigo 74°.

2. São igualmente objecto de registo:

a) As acções que tenham por fim principal ou acessório a constituição, o reconhecimento, a modificação ou a extinção do direito de autor;

b) As acções que tenham por fim principal ou acessório a reforma, a declaração de nulidade ou a anulação de um registo ou do seu cancelamento;

c) As respectivas decisões finais, logo que transitem em julgado.

Artigo 216.0 Nome literário ou artístico

1 . O nome literário ou artístico só é registável em beneficio do criador de obra anteriormente registada.

2. O registo do nome literário ou artístico não tem outro efeito além da mera publicação do seu u o.

Disposições Finais

Artigo 2 1 7.0 Protecção das medidas tecnológicas

l . É assegurada protecção jurídica, nos termos previstos neste Código, aos titulares de direitos de autor e conexos, incluindo o titular do direito sui generis previsto na lei, com a excepção dos programas de computador, contra a neutralização de qualquer medida eficaz de carácter tecnológico.

2. Para os efeitos do disposto no número anterior, entende-se por «medidas de carácter tecnológico» toda a técnica, dispositivo ou componente que, no decurso do seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir actos relativos a obras, prestações e produções protegidas, que não sejam autorizados pelo titular dos direitos de propriedade intelectual, não devendo considerar-se como tais:

a) Um protocolo; b) Um formato; c) Um algoritmo; d) Um método de criptografia, de codificação

O título de obra ainda não publicada; ou de transformação.

739N.o 47 - 17 de Abril de 2017 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLI·

3. As medidas de carácter tecnológico são consideradas «eficazes» quando a utilização da obra, prestação ou produção protegidas, seja controlada pelos titulares de direitos mediante a aplicação de um controlo de acesso ou de um processo de protecção como, entre outros, a codificação, cifragem ou outra transformação da obra, prestação ou produção protegidas, ou um mecanismo de controlo da cópia, que garanta a realização do objectivo de protecção.

4. A aplicação de medidas tecnológicas de controlo de acesso é definida de forma voluntária e opcional pelo detentor dos direitos de reprodução da obra, enquanto tal for expressamente autorizado pelo seu criador intelectual.

Artigo 2 1 8.0 Tutela Penal

1 . Quem, não estando autorizado, neutralizar qualquer medida efi. az de carácter tecnológico, sabendo isso ou tendo motivos razoáveis- para o saber, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 1 00 dias.

2. A tentativa é punível com multa até 25 dias.

Artigo 2 1 9.0 Actos Preparatórios

Quem, não estando autorizado, proceder ao fabrico, importação, distribuição, venda, aluguer, publicidade para venda ou aluguer, ou tiver a posse para fms comerciais de dispositivos, produtos ou componentes ou ainda realize as prestações de serviços que:

a) Sejam promovidos, publicitados ou comercializados para neutralizar a protecção de uma medida eficaz de carácter tecnológico, ou

b) Só tenham limitada finalidade comercial ou utilização para além da neutralização da protecção da medida eficaz de carácter tecnológico, ou;

c) Sejam essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objectivo de permitir ou facilitar a neutralização da protecção de medidas de carácter tecnológico eficazes;

É punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 20 dias.

Artigo 220.0 Extensão aos Acordos

As medidas eficazes de carácter tecnológico resultantes de acordos, decisões de autoridades ou da aplicação voluntária pelos titulares de Direitos de Autor e Conexos destinadas a permitir as utilizações l ivres aos beneficiários, nos termos previstos no Código, gozam da protecção jurídica estabelecida nos artigos anteriores.

Artigo 22 1 .o Limitações à Protecção das Medidas

Tecnológicas

1 . As medidas eficazes de carácter tecnológico não devem constituir um obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários das utilizações livres previstas nas alíneas a), e), f), i), n), p), q), r), s) e t) do n.0 2 do artigo75 .0, da alínea b) do artigo 8 1 .0, do n. o 4 do artigo 1 52.0, nas alíneas a), c), d), e e) do n.o 1 do artigo 1 89.o do Código, no seu interesse directo, devendo os titulares proceder ao depósito legal, junto do Serviço responsável pelo registo da Propriedade Intelectual, dos meios que permitam beneficiar das formas de utilização legalmente permitidas.

2. Em ordem ao cumprimento do disposto no número anterior, os titulares de direitos devem adoptar adequadas medidas voluntárias, como o estabelecimento e aplicação de acordos entre titulares ou seus representantes e os utilizadores interessados.

3 . Sempre que se verifique, em razão de omissão de conduta, que uma medida eficaz de carácter tecnológico impede ou restringe o uso ou a fruição de uma utilização livre por parte de um beneficiário que tenha legalmente acesso ao bem protegido, pode o lesado solicitar ao Serviço responsável pelo registo da Propriedade Intelectual acesso aos meios depositados nos termos do n.0 1 .

4. Para resolução dos litígios sobre a matéria em causa, é competente a Comissão de mediação e Arbitragem, de cujas decisões cabe recurso para o Tribunal, com efeito meramente devolutivo.

5. O incumprimento das decisões da Comissão de Mediação e Arbitragem pode dar lugar à aplicação do disposto no Código Civil.

6. A tramitação dos processos previstos no número anterior tem a natureza de urgente, de modo

740 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA No 47-17 de Abril de 2017

a permitir a sua conclusão no prazo máximo de três meses.

7. O regulamento de funcionamento da Comissão de Mediação e Arbitragem assegura os princípios da igualdade processual entre as partes e do contraditório e define as regras relativas à fixação e pagamento dos encargos devidos a título de preparos e custas dos processos.

8. o disposto nos números anteriores não impede os titulares de direitos de aplicarem medidas eficazes de carácter tecnológico para limitar o número de reproduções autorizadas relativas ao uso privado.

Artigo 222.0 Excepção

O disposto no artigo anterior não se aplica às obras, prestações ou produçôes protegidas disponibilizadas ao público na sequência de acordo entre titulares e utilizadores, de tal forma que a pessoa possa aceder a elas a partir de um local e num momento por ela escolhido.

Artigo 223 .0 Informação para a gestão

1 . É assegurada protecção jurídica, nos termos previstos neste Código, aos titulares de direitos de autor e conexos, incluindo o titular do direito sui generis previsto na lei, com a excepção dos programas de computador, contra a violação dos direitos de propriedade intelectual em matéria de informação para a gestão electrónica dos direitos.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, por "informação para a gestão electrónica dos direitos", entende-se toda a informação prestada pelos titulares dos direitos, que identifique a obra, a prestação e a produção protegidas a informação sobre as condições de utilização destes, bem como quaisquer números ou códigos que representem essa informação.

3 . A protecção jurídica incide sobre toda a informação para a gestão electrónica dos direitos» presente no original ou nas cópias das obras, prestações e produções protegidas ou ainda no contexto de qualquer comunicação ao público.

Artigo 224.0 Tutela Penal

1 . Quem, não estando autorizado, intencionalmente, sabendo ou tendo motivos razoáveis para o saber, pratique um dos seguintes actos:

a) Suprima ou altere qualquer informação para a gestão electrónica de direitos;

b) Distribua, importe para distribuição, emita por radiodifusão, comunique ou ponha à disposição do público obras, prestações ou produções protegidas, das quais tenha sido suprimida ou alterada, sem autorização, a informação para a gestão electrónica dos direitos, sabendo que em qualquer das situações indicadas está a provocar, permitir, facil itar ou dissimular a violação de direitos de propriedade intelectual;

É punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até1 00 dias.

2. A tentativa é punível com multa até 25 dias.

Artigo 225.0 Apreensão e Perda de Coisas

1 . Relativamente aos crimes previstos nos artigos anteriores, podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias:

a) A perda dos instrumentos usados na prática dos crimes, incluindo o lucro ilícito obtido;

b) A inutilização, e, caso necessano, a destruição dos instrumentos, dispositivos, produtos e serviços cujo único uso sirva para facil itar a supressão ou neutralização, não autorizadas, das medidas eficazes de carácter tecnológico, ou que permita a supressão ou modificação, não autorizadas, da informação para a gestão electrónica de direitos.

2. O destino dos bens apreendidos é fixado na sentença final.

Artigo 226.0 Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil emergente da violação dos direitos previstos nos artigos anteriores, é independente do procedimento criminal a que esta

cir-reprografia@hotmail.com

N o 47 - 1 7 de Abril de 2017 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLI 74 1

dê origem, podendo, contudo, ser exercida em conjunto com a acção penal.

Artigo 227.0 Procedimentos Cautelares

1 . Os titulares de direitos podem, em caso de infracção ao seu direito ou quando existam fundadas razões de que esta se vai produzir de modo iminente, requerer ao Tribunal o decretamento das .medidas cautelares previstas na lei geral, e que, segundo as circunstâncias, se mostrem necessárias para garantir a protecção urgente do direito.

2. O disposto no número anterior aplica-se no caso em que, os intermediários, a que recorra um terceiro para infringir um direito de autor ou direitos conexos, possam ser destinatários das medidas cautelares previstas na lei geral, sem prejuízo da faculdade de os titulares de direitos notificarem, prévia e directamente, os intermediários dos factos ilícitos, em ordem à sua não produçãÕ ou cessação de efeitos.

Artigo 228.0 Tutela por outras Disposições Legais

A tutela instituída neste Código não prejudica a conferida por regras de diversa natureza relativas, nomeadamente, às patentes, marcas registadas, modelos de utilidade, topografias de produtos semicondutores, caracteres tipográficos, acesso condicionado, acesso ao cabo de serviços de radiodifusão, protecção dos bens pertencentes ao património nacional, depósito legal, à legislação sobre acordos, decisões ou práticas concertadas entre empresas e à concorrência desleal, ao segredo comercial, segurança, confidencialidade, à protecção dos dados pessoais e da vida privada, ao acesso aos documentos públicos e ao direito dos contratos.»

Artigo 229.o Entrada em Vigor

Este Decreto-Lei entra em vigor na data da sua Publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 07 de Março de 2 0 1 7 . - Primeiro-Ministro e Chefe do Governo, Dr. Patrice Emery Trovoada; Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Dr. Afonso da Graça Varela da Silva; Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, Sr. Urbino José Gonçalves Botelho; Ministro da Defesa e Administração Interna, Sr. Arlindo Ramos; Ministra da Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos, Dr" Ilza dos Santos Amado Vaz; Ministro das Finanças, do Comercio e Economia Azul, Américo d 'Oliveira dos Ramos; Ministro das Infra­ estruturas, Recursos Naturais e Ambiente. Eng. Carlos Manuel Vila Nova; Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Sr. Teodorico Campos; Ministro da Educação, Cultura, Ciência e Comunicação, Dr. 0/into da Silva e Sousa Daio; Ministro do Emprego e dos Assuntos Sociais, Dr. Emidio Fernandes Lima; Ministra da Saúde, Dr". Maria de Jesus Trovoada dos Santos; Ministro da Juventude e Desporto, Dr. Marcelino Leal Sanches.

Promulgado em 1 9 de Abril de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Evaristo do Espirita Santo Carvalho.

AVISO A correspondência respeitante à publicação de anúncios no Diário da República, a sua assinatura ou

falta de remessa, deve ser dirigida ao Centro de Informática e Reprografia do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, Telefone: 2225693 - Caixa Postal n.0 901 -E-mail: São Tomé e Prfncipe - S. Tomé.