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Ato Normativo INPI n.° 158/00 (Requerimento de averbação de contratos e faturas)

 

 


ATO NORMATIVO INPI Nº 158/00

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

P R E S I DÊ N C I A Ato Normativo n° 158 de 22 de agosto de 2000

Assunto: Dispõe sobre a alteração do formulário para apresentação de requerimento de averbação de contratos e faturas, instituído pela alínea "a", do ATO NORMATIVO n° 155, de 07 de janeiro de 2000.

O PRESIDENTE DO INPI, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade da interação entre os sistemas informatizados da Diretorias de Marcas, da Diretoria
de Patentes e da Diretoria de Transferência de Tecnologia,
RESOLVE:
Alterar o formulário para apresentação de requerimento de averbação de contratos e faturas, instituído pela alínea

"a", do Ato Normativo n° 155, de 07 de janeiro de 2000, conforme o documento anexo, composto por 4 (quatro)

páginas.
Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, na Revista da Propriedade Industrial, revogandose as disposições em contrário.

José Graça Aranha - Presidente

 

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