Laws
Treaties
Judgments
Browse By Jurisdiction
Macao, China
Back
Decreto-Lei n° 51/99/M, de 27 de setembro de 1999, que regulamenta as atividades comerciais e industriais relacionadas a programas de computador, fonogramas e vídeos (alterado pela Lei nº 11/2001 de 6 de agosto de 2001 relativa à Criação de Serviços de Alfândega de Macau SAR, P.R.C.)