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Agreement between the Portuguese Republic and the Democratic Republic of Sao Tome and Principe on the Mutual Promotion and Protection of Investments. Decree No. 36/97 of July, 18 1997

Date of TextAdopted on May 12, 1995 at Lisbon
Approval on May 28, 1997
Entry into force on July 18, 1997
MembersContracting Parties/Signatories
Subject MatterCopyright and Related Rights (Neighboring Rights), Industrial Designs, Industrial Property, Patents (Inventions), Trade Names, Trademarks
Available Texts
Treaty Text
Portuguese

Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos. Decreto n° 36/97 de 18 de Julho 1997 (Texto Autêntico) Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos. Decreto n° 36/97 de 18 de Julho 1997 (Texto Autêntico), Complete document (pdf) [111 KB]

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