INPI Resolution No. 231/09 (Registration of Software)
Year of current version:
2009
Date of entry into force of original text:
December 8, 2009
Date of Text (Issued):
November 30, 2009
Type of Text:
Implementing Rules/Regulations
Subject Matter:
Copyright and Related Rights (Neighboring Rights), IP Regulatory Body
Notes:
This resolution 'establishes a new fee code for the computer software registration, and provides the fee reduction for software services provided by INPI to the Individual Micro-Entrepreneurs (MEI), as indicated in the Annex to the present Resolution.'
Esta Resolução 'estabelece a criação de um novo código de retribuição de serviço de registro de programas de computador, e dispõe sobre a extensão da redução de valores de retribuições de serviços de registro de programas de computador prestados pelo INPI ao Microempreendedor Individual - MEI, na forma de Anexo'.
Available Texts:
Portuguese
Resolução INPI n.° 231/09 (Registro de Programas de Computador)
Esta Resolução 'estabelece a criação de um novo código de retribuição de serviço de registro de programas de computador, e dispõe sobre a extensão da redução de valores de retribuições de serviços de registro de programas de computador prestados pelo INPI ao Microempreendedor Individual - MEI, na forma de Anexo'.