INPI Resolution No. 231/09 (Registration of Software)

Year of Version:2009
Date of Entry into Force:December 8, 2009
Date of Text (Issued):November 30, 2009
Type of Text:Implementing Rules/Regulations
Subject Matter:Copyright and Related Rights (Neighboring Rights), IP Regulatory Body
This resolution 'establishes a new fee code for the computer software registration, and provides the fee reduction for software services provided by INPI to the Individual Micro-Entrepreneurs (MEI), as indicated in the Annex to the present Resolution.'

Esta Resolução 'estabelece a criação de um novo código de retribuição de serviço de registro de programas de computador, e dispõe sobre a extensão da redução de valores de retribuições de serviços de registro de programas de computador prestados pelo INPI ao Microempreendedor Individual - MEI, na forma de Anexo'.
Available Texts: 

Resolução INPI n.° 231/09 (Registro de Programas de Computador) Resolução INPI n.° 231/09 (Registro de Programas de Computador), Complete document (pdf) [595 KB]

Related Legislation:
Historical Versions:
WIPO Lex No.:BR087