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Decree No. 3.109 of June 30, 1999 (Promulgation of the International Convention for the Protection of New Varieties of Plants)

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Year of current version:1999
Date of entry into force of original text:July 1, 1999
Date of Text:June 30, 1999
Type of Text:Treaty Approvals
Subject Matter:Plant Variety Protection
Notes:This Decree 'promulgates the International Convention for the Protection of New Varieties of Plants of December 2, 1961, as revised at Geneva on November 10, 1972 and October 23, 1978.'

Este Decreto 'promulga a Convenção internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978.'
Available Texts: 
Portuguese

Decreto n° 3.109, de 30 de Junho de 1999 (Promulgação da Convenção internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais) Decreto n° 3.109, de 30 de Junho de 1999 (Promulgação da Convenção internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais), Complete document (pdf) [95 KB] Decreto n° 3.109, de 30 de Junho de 1999 (Promulgação da Convenção internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais), Complete document (htm) [110 KB] (Version with Automatic Translation Tool)

Related Legislation:
Related Treaties:
WIPO Lex No.:BR071

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