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Law No. 8.383 of December 30, 1991 (Fiscal Reference Unit & Income Tax)

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Year of current version:2010
Date of entry into force of original text:December 31, 1991
Date of Text (Enacted):December 30, 1991
Type of Text:IP-related Laws: enacted by the Legislature
Subject Matter:Industrial Property, Other
Notes:This law 'establishes the Fiscal Reference Unit (UFIR), and amends the legislation relating to income tax, and other mesures.'
For provisions concerning intellectual property, see Article 50.

Esta lei 'institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.'
Para as disposições relativas a propriedade intelectual, ver artigo 50.
Available Texts: 
Portuguese

Lei n.° 8.383, de 30 de Dezembro de 1991 (Unidade Fiscal de Referência & Imposto de Renda) Lei n.° 8.383, de 30 de Dezembro de 1991 (Unidade Fiscal de Referência & Imposto de Renda), Complete document (pdf) [241 KB] Lei n.° 8.383, de 30 de Dezembro de 1991 (Unidade Fiscal de Referência & Imposto de Renda), Complete document (htm) [326 KB] (Version with Automatic Translation Tool)

Related Legislation:
WIPO Lex No.:BR064

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