Brazil

This law 'regulates sections II, IV and V of § 1 of Art. 225 of the Federal Constitution, establishes safety standards and inspection mechanisms for activities involving Genetically Modified Organisms - GMOs and their derivatives, creates the National Council on Biosafety - CNBS, restructures the National Technical Commission on Biosafety - CTNBio, provides for a National Policy Biosafety - PNB, repeals Law No. 8.974 of January 5, 1995, and Provisional Measure No. 2191-9 of August 23 , 2001, and the Arts. 5, 6, 7, 8, 9, 10 and 16 of Law No. 10.814 of December 15, 2003, and other measures.'

Esta lei 'regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências'.