Portugal

Law No. 59/2007 of September 4, 2007 (Twenty-third Amendment to the Penal Code)

Year of Version:2007
Date of Text (Enacted):September 4, 2007
Type of Text:IP-related Laws: enacted by the Legislature
Subject Matter:Enforcement of IP and Related Laws, Other
Notes:Article 221 of Book II, Chapter I, Title I refers to the 'Computer swindle and in communications'
Artigo 221 do Livro II, Capítulo I, Título I refere-se à 'Burla informática e nas comunicações'
Available Texts: 
Portuguese

Lei n.º 59/2007 de 4 de Setembro (Vigésima terceira alteração ao Código Penal) Lei n.º 59/2007 de 4 de Setembro (Vigésima terceira alteração ao Código Penal), Complete document (pdf) [635 KB]

WIPO Lex No.:PT164

Shortcuts

Portugal