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Portugal

Law No. 41/2004 18 August (Processing of Personal Data and privacy protection in Electronic Communications)

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Portugal

Year of current version:2004
Date of entry into force of original text:August 19, 2004
Date of Text (Enacted):August 18, 2004
Type of Text:IP-related Laws: enacted by the Legislature
Subject Matter:Other
Available Texts: 
Portuguese

Lei n.º 41/2004 de 18 de Agosto (Tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade
no sector das comunicações electrónicas) Lei n.º 41/2004 de 18 de Agosto (Tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade<br/>no sector das comunicações electrónicas), Complete document (pdf) [110 KB]

WIPO Lex No.:PT136

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