The demarcation and regulation of the current Douro Region, which dates from 1756, was thoroughly reviewed in 1907 and 1908, particularly through the Decree Law of November 27, 1908, which approved the regulation for trade in wine Porto.(WIPO's courtesy translation)
A regulamentação e demarcação da actual Região Demarcada do Douro, que data de 1756, foi objecto de profunda revisão em 1907 e em 1908, particularmente através do Decreto-Lei de 27 de Novembro de 1908, que aprovou o regulamento para o comércio do Vinho do Porto.
Available Texts:
Portuguese
Decreto-Lei n.° 166/86 de 26 de Junho de (Vinho do Porto)
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A regulamentação e demarcação da actual Região Demarcada do Douro, que data de 1756, foi objecto de profunda revisão em 1907 e em 1908, particularmente através do Decreto-Lei de 27 de Novembro de 1908, que aprovou o regulamento para o comércio do Vinho do Porto.