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Law No. 8.437 of June 30, 1992, laying down Provisions concerning Provisional Remedies against Acts from the Government

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Year of current version:1992
Date of Text (Enacted):June 30, 1992
Type of Text:IP-related Laws: enacted by the Legislature
Subject Matter:Enforcement of IP and Related Laws, Other
Available Texts: 
Portuguese

Lei n.° 8.437 de 30 de Junho de 1992 sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. Lei n.° 8.437 de 30 de Junho de 1992 sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências., Complete document (pdf) [110 KB]

WIPO Lex No.:BR027

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