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Decree No. 6.177 of 1 August 2007 (Promulgation of the Convention on the Protection and Promotion of the Diversity of Cultural Expressions)

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Year of current version:2007
Date of entry into force of original text:August 2, 2007
Date of Text:August 1, 2007
Type of Text:Treaty Approvals
Subject Matter:Traditional Cultural Expressions
Notes:This Decree 'promulgates the Convention on the Protection and Promotion of the Diversity of Cultural Expressions, signed in Paris on 20 October 2005.'

Este Decreto 'promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005'.
Available Texts: 
Portuguese

Decreto n° 6.177, de 1° de Agosto de 2007 (Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais) Decreto n° 6.177, de 1° de Agosto de 2007 (Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais), Complete document (pdf) [89 KB] Decreto n° 6.177, de 1° de Agosto de 2007 (Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais), Complete document (htm) [108 KB] (Version with Automatic Translation Tool)

Related Treaties:
WIPO Lex No.:BR145

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