البرازيل

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

1

WIPO FOR OFFICIAL USE ONLY

RESOLUÇÃO INPI/PR Nº 240, DE 03 DE JULHO DE 2019

Assunto: Disciplina a exigência

preliminar do pedido de patente de

invenção pendente de exame, sem buscas

realizadas em Escritórios de Patentes de

outros países, de Organizações

Internacionais ou Regionais.

O PRESIDENTE e a DIRETORA DE PATENTES, PROGRAMAS DE

COMPUTADOR E TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS INTEGRADOS do INSTITUTO

NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso de suas atribuições previstas nos

artigos 17, inciso XI, e 19 da Estrutura Regimental do INPI, aprovada pelo Decreto nº 8.854,

de 22 de setembro de 2016, e inciso XII do artigo 152 do Regimento Interno, aprovado pela

Portaria MDIC nº 11, de 27 de janeiro de 2017,

CONSIDERANDO a urgência nas decisões dos processos de pedidos de patente de

invenção instaurados há mais de 10 (dez) anos como meio para a redução dos prejuízos para a

sociedade, decorrentes da extensão do prazo de vigência de patentes prevista no artigo 40,

parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 1996 (LPI);

RESOLVEM:

Art. 1º Esta Resolução disciplina a análise de pedido de patente de invenção pendente

de exame sem buscas de anterioridades realizadas em Escritórios de Patentes de outros países,

de Organizações Internacionais ou Regionais.

Art. 2º A exigência preliminar disciplinada nesta Resolução aplica-se ao pedido de

patente:

I - não submetido ao primeiro exame técnico realizado pelo INPI;

II - não objeto de solicitação de qualquer modalidade de exame prioritário no INPI;

III - não contendo petição de subsídios de terceiros ao exame ou parecer de subsídios da

ANVISA;

IV – não possuindo pedido correspondente com buscas de anterioridade realizadas por

Escritórios de Patentes de outros países, de Organizações Internacionais ou Regionais;

2

WIPO FOR OFFICIAL USE ONLY

V – com data de depósito até 31/12/2016.

Parágrafo único. Uma vez excluído o pedido de patente da aplicação da exigência

preliminar disciplinada na presente Resolução, tal exclusão também recairá sobre seus pedidos

divididos.

Art. 3º Preenchidos os requisitos do artigo 2º, desta Resolução, a Diretoria de Patentes,

Programas de Computador e Topografia de Circuitos Integrados (DIRPA), publicará a

exigência denominada de preliminar com o seguinte teor:

I – relatório de busca; e

II – exigência para que o depositante adeque o pedido e/ou apresente argumentações

quanto aos requisitos de patenteabilidade (artigo 8º, da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, LPI),

conforme os documentos citados no relatório de busca.

§ 1° Respondida a exigência preliminar com adequação do pedido, a mesma deverá

respeitar as disposições da legislação nacional, das Instruções Normativas INPI/PR n° 30 e n°

31, de 04 de dezembro de 2013, e das diretrizes de exame em vigor.

§ 2° Na hipótese de a adequação do pedido implicar no aumento do número de

reivindicações, em relação ao quadro reivindicatório para o qual foi requerido o exame, deverá

ser complementada a retribuição de pedido de exame.

Art. 4º Nos casos nos quais o relatório de busca previsto no artigo 3º citar apenas

documentos considerados não impeditivos à patenteabilidade do pedido, a exigência preliminar

não será publicada, e será realizado o exame técnico do pedido.

Art. 5º O depositante disporá de 90 (noventa) dias para se manifestar quanto à exigência

preliminar a que se refere o artigo 3°, desta Resolução, contados da data de publicação na RPI.

§ 1° Não respondida a exigência preliminar dentro do prazo previsto no caput deste

artigo, o pedido será arquivado definitivamente, de acordo com o artigo 36, da LPI.

§ 2° Respondida a exigência preliminar, o INPI prosseguirá o exame do pedido.

Art. 6º Por ocasião do prosseguimento do exame do pedido, o mesmo deverá limitar-se

aos documentos citados no relatório de busca a que se refere o artigo 3º, desta Resolução.

§ 1° Apresentado o quadro reivindicatório adequado às anterioridades citadas como

impeditivas à patenteabilidade e estando o pedido de acordo com a legislação nacional, o

mesmo será deferido.

§ 2° Nos casos de recusa do quadro reivindicatório com base no artigo 32, da LPI, o

examinador deverá avaliar se o quadro recusado contém matéria patenteável e que possa ser

usada como subsídio ao exame técnico, por economia processual, de acordo com as Diretrizes

sobre a aplicabilidade do disposto no artigo 32, da Lei 9279/96, nos pedidos de patentes, no

âmbito do INPI, item 2.5.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 01 de agosto de 2019.

3

WIPO FOR OFFICIAL USE ONLY

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2019

CLÁUDIO VILAR FURTADO

Presidente

LIANE ELIZABETH CALDEIRA LAGE

Diretora de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados