MINISTÉRIOS DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DAS
FINANÇAS
Diploma Ministerial n.º 188/2006
de 13 de Dezembro
Pelo Decreto n.º 04/2006, de 12 de Abril, foi aprovado o Código da Propriedade Industrial que estabelece o regime jurídico aplicável ao sistema de protecção da propriedade industrial em Moçambique.
Havendo necessidade de se aprovar e actualizar os valores de taxas a cobrar no âmbito dos serviços prestados pelo Instituto da Propriedade Industrial, nos termos do disposto no artigo 204 do Código da Propriedade Industrial, os Ministros da Indústria e Comércio e das Finanças, determinam:
Artigo 1. São aprovados os valores das taxas constantes da tabela em anexo ao presente Diploma Ministerial.
Artigo 2. O presente Diploma Ministerial entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.
Maputo, 27 de Setembro de 2006. - O Ministro da Indústria e Comércio, António Fernando. - O Ministro das Finanças, Manuel Chang
ANEXO
TABELA DE TAXAS I. Patente de invenção
Acto Taxa (MT) Taxa (MTN)
Registo 4.300.000,00MT 4,300.00 Limitação do âmbito de protecção 5.400.000,00MT 5,400.00
Anuidades:
1ª 750.000,00MT 750.00 2ª 1.050.000,00MT 1,050.00 3ª 1.300.000,00MT 1,300.00 4ª 1.400.000,00MT 1,400.00
5ª 1.800.000,00MT 1,800.00
6ª 1.900.000,00MT 1,900.00 7ª 2.200.000,00MT 2,200.00 8ª 2.400.000,00MT 2,400.00
9ª 2.800.000,00MT 2,800.00
10ª 3.100.000,00MT 3,100.00
11ª 3.500.000,00MT 3,500.00
12ª 3.850.000,00MT 3,850.00 13ª 4.150.000,00MT 4,150.00
14ª 5.450.000,00MT 5,450.00 15ª 4.750.000,00MT 4,750.00 16ª 5.100.000,00MT 5,100.00 17ª 5.600.000,00MT 5,600.00
18ª 5.800.000,00MT 5,800.00
19ª 6.000.000,00MT 6,000.00 20 6.650.000,00MT 6,650.00
II. Modelo de utilidade Acto Taxa (MT) Taxa (MTN)
Registo 750.000,00MT 750.00 Anuidades:
Da 1ª a 5ª 750.000,00MT 750.00
Da 6ª a 10ª 1.450.000,00MT 1,450.00
Da 11ª a 15ª 2.650.000,00MT 2,650.00
III. Desenho industrial Acto Taxa (MT) Taxa (MT)
Registo 750.000,00MT 750.00 Por cada desenho suplementar compreendido no mesmo requerimento
140.000,00MT 140.00
Anuidades: 750.000,00MT 750.00 Da 1ª a 5ª 900.000,00MT 900.00
Da 6ª a 10ª 950.000,00MT 950.00 Da 11ª a 15ª
IV. Marca Acto Taxa (MT) Taxa (MTN)
1. Marca de produtos e serviços Registo (por cada classe requerida) 950.000,00MT 950.00 Renovação (por cada classe requerida) 950.000,00MT 950.00 Averbamento da mudança do sinal 950.000,00MT 950.00 Adição ou substituição de produtos ou serviços 950.000,00MT 950.00 2. Marca colectiva Registo 850.000,00MT 850.00 Renovação (por cada classe requerida) 850.000,00MT 850.00 Averbamento da mudança do sinal 850.000,00MT 850.00 Adição ou substituição de produtos ou serviços 850.000,00MT 850.00 3. Marca de certificação Registo 750.000,00MT 750.00 Renovação 750.000,00MT 750.00 Averbamento da mudança do sinal 750.000,00MT 750.00 Adição ou substituição de produtos ou serviços 750.000,00MT 750.00 4. Registo internacional Registo inicial 8.650.000,00MT 8,650.00 Extensões posteriores 4.300.000,00MT 4,300.00 Transmissão do pedido Internacional 3.600.000,00MT 3,600.00
V. Nome comercial, Insígnia e Logotipo Acto Taxa (MT) Taxa (MTN)
Registo 750.000,00MT 750.00 Averbamento da mudança do sinal 750.000,00MT 750.00 VI.Denominações de origem e indicações geográficas
Acto Taxa (MT) Taxa (MTN) Registo 450.000,00MT 450.00 Averbamento da mudança do sinal 450.000,00MT 450.00 Adição ou substituição de produtos ou serviços 450.000,00MT 450.00
VII. Recompensas Acto Taxa (MT) Taxa (MTN)
Registo 600.000,00MT 600.00
VIII. Averbamentos Acto Taxa (MT) Taxa (MTN)
Da mudança de: Nome, denominação social ou outro elemento de identificação do requerente
60.000,00MT 60.00
Residência ou sede 60.000,00MT 60.00 Averbamento da transmissão de um direito de propriedade industrial registado
150.000,00MT 150.00
IX. Outras taxas Acto Taxa (MT) Taxa (MTN)
Certidão 300.000,00MT 300.00 Declaração de Averbamento 300.000,00MT 300.00 Título ou Certificado 750.000,00MT 750.00 Taxa de expediente de solicitação da licença obrigatória 5.000.000’00MT 5,000.00 Taxa de registo do despacho de concessão da licença obrigatória
8.500.000,00MT 8,500.00
Taxa de expediente de solicitação da licença de exploração 5.000.000,00MT 5,000.00 Taxa de registo do despacho de concessão da licença de exploração
8.500.000,00MT 8,500.00
Taxa de mediação no âmbito das licenças de exploração 3.600.000.00MT 3,600.00 Taxa de registo dos contratos de transferência de tecnologia e da franquia
8.500.000,00MT 8,500.00
Boletim da Propriedade Industrial 300.000,00MT 300.00 Publicação 375.000,00MT 375.00 X. Prestação de serviços
Acto Taxa (MT) Taxa (MTN) Taxa de serviços 100.000,00MT 100.00 Taxa de apresentação da oposição 850.000,00MT 850.00 Taxa de pedido de prorrogação 500.000,00MT 500.00 de prazos no processo de oposição Taxa de apresentação da Declaração de Intenção de Uso 500.000,00MT 500.00 Taxa de exame 600.000,00MT 600.00 XI. Pesquisas
Acto Taxa (MT) Taxa (MTN) Na base de dados 600.000,00MT 600.00 XII. Agentes Oficiais da Propriedade Industrial Taxa de preparos de expediente para o exame de habilitação
1,500,000.00 1,500.00
Taxa de inscrição anual 1,000,000.00 1,000.00 XIII. Cópia de documentos
Acto Taxa (MT) Taxa (MTN) Por página A4 15.000,00MT 15.00