القوانين
المعاهدات
الأحكام
التصفح بحسب كل ولاية قضائية
البرازيل
رجوع
Decreto n° 8.469 de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 e a Lei 12.853 de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais