القوانين
المعاهدات
الأحكام
التصفح بحسب كل ولاية قضائية
إقليم مكاو، الصين
رجوع
Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei nº 57/99/M, de 11 de outubro de 1999, e alterado até ao Decreto-Lei nº 110/99/M, de 13 de dezembro de 1999, que aprova o Código de Processo Administrativo Contencioso)