القوانين
المعاهدات
الأحكام
التصفح بحسب كل ولاية قضائية
إقليم مكاو، الصين
رجوع
Decreto-Lei nº 19/85/M, de 9 de março de 1985, sobre o regime de 'depósito legal' (alterado pela Decreto-Lei nº 72/89/M, de 31 de outubro de 1989, que actualiza o regime do depósito legal)