Pedidos internacionais e considerações sobre segurança nacional

A legislação nacional de alguns Estados Contratantes contém limitações na apresentação de pedidos internacionais com outros Organismos por motivos de segurança nacional nos casos em que:

  • os pedidos são apresentados por nacionais do Estado relevante;
  • os pedidos são apresentados por pessoas domiciliadas no Estado relevante; e/ou
  • a invenção foi feita no Estado relevante.

Na maior parte dos casos, considera-se que o requerente não tem permissão para apresentar um pedido com outro Organismo se um pedido para a mesma invenção tiver sido apresentado no Organismo nacional relevante um determinado período de tempo antes (que varia de acordo a cada Organismo) e ainda não tiver recebido um aviso de segurança informando que não deve apresentar o pedido em outro Organismo, ou se o requerente tiver explicitamente requerido e recebido permissão.

Isto significa que, se o requerente quiser apresentar um pedido internacional mas ainda não tiver permissão para tal:

  • deve apresentar o pedido internacional diretamente junto do seu Organismo nacional, e
  • não deve utilizar o ePCT para preparar o seu pedido internacional, uma vez que os detalhes de rascunho são mantidos nos servidores a cargo da Secretaria Internacional, e não no computador do requerente ou nos servidores do Organismo nacional relevante.

Limitações ao depósito conhecidas

A Secretaria Internacional está ciente das limitações ao depósito por motivos de segurança nacional nos seguintes Estados Contratantes do PCT (mais detalhes, quando disponíveis, constam do anexo B do Guia do PCT para Requerentes).

Estado Limitações Legislação e notas
AM Arménia Invenções feitas no país Lei sobre Invenções, Modelos de Utilidade e Desenhos Industriais (em Inglês), Artigo 77
AZ Azerbaijan Pedidos contendo segredos de Estado Lei da República do Azerbaijão em matéria de Patentes (em Inglês), Artigo 25
BE Bélgica Pedidos apresentados por pessoas domiciliadas no Estado Aplica-se a pedidos que possam ter relevo para a defesa nacional.
BG Bulgária Pedidos apresentados por pessoas domiciliadas no Estado Aplica-se a pedidos que tenham sido classificados pelas autoridades de defesa búlgaras como sendo de natureza confidencial.
CN China Invenções feitas no país Lei de Patentes da República Popular da China (em Inglês), Artigos 4 e 20, Regulamento de Implementação da Lei de Patentes da República Popular da China (em Inglês), Regras 8 e 9
CY Chipre Invenções feitas no país  
DE Alemanha Pedidos contendo segredos de Estado Lei de Patentes (em Inglês), Secção 52 e Lei sobre Tratados Internacionais de Patentes (em Inglês), Art. III Sec. 2
DK Dinamarca Pedidos apresentados mesmos por pessoas domiciliadas no Estado

Aplica-se a pedidos relativos a materiais de guerra ou a fabricação dos.

Lei de Patentes (em Inglês), Secção 70 e a Lei de Patentes Secretas Consolidada (em Inglês)

ES Espanha Invenções feitas no país
Pedidos apresentados mesmos por pessoas domiciliadas no Estado

Salvo se a prioridade de um pedido anterior apresentado junto do Instituto Espanhol de Patentes e Marcas (OEPM) for reivindicada.

Lei de Patentes Nº 24/2015 de 24 de julho de 2015 (em Inglês) , Art. 163

FI Finlândia Pedidos apresentados mesmos por pessoas domiciliadas no Estado Lei sobre Invenções com Importância para a Defesa do País (551/1967) (em Inglês), Seção 2
FR França Pedidos apresentados por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou
com estabelecimento principal em França

Salvo se a prioridade de um pedido anterior apresentado junto do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) for reivindicada.

Código da Propriedade Intelectual (em Inglês), Artigo L 614-18.

GB Reino Unido Pedidos apresentados mesmos por pessoas domiciliadas no Estado

Aplica-se a pedidos relativos a tecnologia militar ou cuja publicação possa prejudicar a segurança nacional ou pública. Para mais detalhes sobre pedidos relativos a tecnologia militar ou cuja publicação possa prejudicar a segurança nacional (em Inglês).

Lei de Patentes de 1977 (em Inglês), Seção 23

GR Grécia Pedidos apresentados por pessoas domiciliadas no Estado

Salvo se a prioridade de um pedido anterior apresentado junto da Organização da Propriedade Industrial (OBI) for reivindicada.

Decreto Presidencial Nº 16/1991 que Regulamento de Implementação do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes tal como ratificado pela Lei Nº 1883/1990 (em Inglês), Artigo 3, parágrafo 2 e Lei Nº 4325/1963 sobre as Invenções Relativas à Defesa Nacional (em Inglês), Art. 1 e 2.

IL Israel  Pedidos apresentados por pessoas domiciliadas ou nacionais do Estado

Aplica-se a pedidos cujo objeto seja relativo a armas ou munições, ou que por qualquer outro motivo possua valor militar.

Lei de Patentes (em Inglês), 5727-1967, Artigo 98

IN Índia Pedidos apresentados mesmos por pessoas domiciliadas no Estado

Salvo se uma permissão por escrito tiver sido concedida no seguimento de um requerimento no Formulário 25 e de pagamento de 4,000 INR (1,000 INR a título individual) ou salvo se um pedido de patente para a mesma invenção tiver sido depositado na Índia e com pelo menos 6 semanas decorridas sem aviso do revisor (Controller) a proibir a publicação ou comunicação do pedido.

Lei de Patentes (em Inglês), Seção 39.

IT Itália Pedidos apresentados mesmos por pessoas domiciliadas no Estado

Salvo se o pedido internacional reivindicar a prioridade de um pedido nacional depositado em Itália há mais de 90 dias e se esse pedido não tiver sido objeto do regulamento dos segredos oficiais.

Código da Propriedade Industrial (em Inglês) (Decreto Legislativo Nº 30, de 10 de fevereiro de 2005, artigo 198(1))

KR República da Coreia Pedidos apresentados mesmos por pessoas domiciliadas no Estado

Aplica-se a pedidos que possam ter relevo para a defesa nacional.

Lei de Patentes (em Inglês), Artigo 41

KZ Cazaquistão Invenções feitas no país

Lei n.º 300-V da República do Cazaquistão, de 7 de abril de 2015, sobre Alterações e Aditamentos a Determinados Atos Legislativos do Cazaquistão relativos a Assuntos de Propriedade Intelectual, Artigo 37 (em Inglês).

LU Luxemburgo   Aplica-se apenas a pedidos que possam ter relevo para a defesa nacional.
MY Malásia Pedidos apresentados mesmos por pessoas domiciliadas no Estado Lei de Patentes de 1983 (em Inglês) (Lei 291), Seção 23A
NO Noruega Invenções feitas no país
Pedidos apresentados mesmos por pessoas domiciliadas no Estado
Inventions owned by residents

Aplica-se a pedidos relativos a tecnologia militar ou cuja publicação possa prejudicar a segurança nacional

Lei de Patentes, Seção 71.

Lei sobre Invenções de importância para a Defesa do Reino (Lei Nº 8 de 26 de junho de 1953 com a última modificação de 1 de janeiro de 2002)) (em Inglês)

PT Portugal Pedidos apresentados mesmos por pessoas domiciliadas no Estado Código da Propriedade Intelectual (em Inglês), Artigo 91
RU Federação da Rússia Invenções feitas no país Código Civil da Federação da Rússia (em Inglês), Artigo 1395
SE Suécia Invenções feitas no país
Pedidos apresentados mesmos por pessoas domiciliadas no Estado
Invenções pertencentes a empresas suecas

Aplica-se a pedidos relativos a invenções de defesa.

Lei sobre Invenções de Defesa (em Inglês), Seção 4

SG Singapura Pedidos apresentados mesmos por pessoas domiciliadas no Estado Lei de Patentes (em Inglês), Seção 34
TR Turquia Pedidos apresentados mesmos por pessoas domiciliadas no Estado

Aplica-se a pedidos relativos a um objeto com importância para a segurança nacional.

Decreto-Lei n.º 551 relativo à protecção dos direitos de patentes (em Inglês), Artigo 128

US Estados Unidos da América Invenções feitas no país Título 35, Código dos Estados Unidos (em Inglês), Patentes, Seções 181 e 184-188. Consultar também 37 CFR 5.11-5.20. Para mais detalhes sobre pedidos de licenças de depósito no estrangeiro (em Inglês).  Consultar também PCT Newsletter (No. 05/2016) (em Inglês).
VN Vietname Pedidos apresentados mesmos por pessoas domiciliadas no Estado Salvo se tiver sido obtida uma autorização por escrito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Vietname) ou salvo se um pedido de patente para a mesma invenção tiver sido apresentada nesse Organismo.