PCT Tratado, Regulamento de Execução e Instruções Administrativas

Tratado de Cooperação em matéria de Patentes

Regulamento de Execução do PCT
(em vigor a partir de 1 de Julho de 2016)

  • PDF, Regulatilons

Instruções Administrativas do PCT

Atalhos

  • História do Regulamento de Execução do PCT (em Inglês) PDF
  • Índice alfabético de textos jurídicos (1 de Julho de 2014) (em Inglês) PDF Arquivos
  • PCT Notificações (em Inglês) (em Francês)

Regulamento de Execução do PCT

  • (em vigor a partir de 1 de Julho de 2017) PDF, Regulations *
  • (em vigor até 30 de Junho de 2016) PDF, Regulations